Como consultar dívida ativa MEI e negociar pagamento online

O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos tipos de CNPJ mais comuns, pois se trata de um empreendedor que atua de forma independente e autônoma.

Trabalhando por conta própria e gerindo seu próprio negócio, em muitos casos, pode acontecer de as dívidas acabarem se acumulando para o titular do MEI.

Por isso, confira nesta leitura como consultar, negociar e parcelar dívida ativa MEI e formas alternativas de crédito para quitar os débitos. Continue a leitura.

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O que é uma dívida ativa de MEI?

Uma dívida ativa acontece quando o MEI deixa pendente algum débito tributário relacionado ao seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Quando a pendência acontece, o CNPJ do MEI pode ser incluído pela Receita Federal na lista de devedores da Dívida Ativa, causando pendências, restrições e, em último caso, podendo causar até o cancelamento do cadastro.

Como consultar se MEI tem dívida ativa?

A dívida ativa MEI pode ser consultada online, através do site da Receita Federal, seguindo os passos mostrados abaixo:

1. Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), utilizando os dados da sua conta gov.br, código de acesso ou certificado digital para entrar
2. Procure a opção “Consulta Extrato/Pendências”
3. Depois, selecione “Consulta Pendências no Simei”
4. Siga as demais instruções para verificar a dívida

Também é possível gerar o DAS para pagamento na mesma ferramenta.

Confira: Calculadora MEI: Como fazer cálculo do MEI e descontos 

Você também pode utilizar o Diagnóstico do MEI, disponibilizado gratuitamente, para fazer a consulta da situação do CNPJ.Diagnóstico do MEI, disponibilizado gratuitamente, para fazer a consulta da situação do CNPJ.

Quanto tempo sem pagar o MEI vai para dívida ativa?

Se o MEI ficar por dois anos ou mais sem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) , ele pode ser incluído na dívida ativa.

Quando a dívida vai para a dívida ativa, o MEI corre o risco de perder benefícios do Simples Nacional e enfrentar cobrança judicial, além de multas e juros sobre o valor devido

O que acontece com o MEI inscrito na dívida ativa?

Há diversas consequências quando um MEI é inscrito na dívida ativa. Confira quais são:

• O titular do MEI fica com a dívida a pagar, acrescida de juros progressivos e multas
• O MEI pode ficar negativado e seus direitos podem ficar limitados
• O titular ficará com restrições para conseguir crédito
• Os benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não poderão ser acessados
• Com a continuidade da pendência, pode ocorrer a suspensão e até o cancelamento do CNPJ, impedindo o titular de atuar como MEI
• Com o cancelamento do CNPJ, a dívida MEI passa para o CPF do titular, o que também poderá gerar restrições para ele

Leia também: Como tirar segunda via do DAS-MEI, imprimir boleto e pagar

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Como fazer parcelamento de dívida ativa MEI e regularizar?

A partir da Lei Complementar n.º 155/2016, quando uma dívida passa do vencimento, passou a ser permitido o parcelamento da dívida ativa MEI.

O parcelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo titular, cujas parcelas podem ser divididas em até 60 vezes, sem valor máximo para parcelar.

No entanto, o MEI não pode escolher o número de parcelas em que deseja dividir o pagamento.

A quantidade de parcelas é definida pelo sistema de forma automática, com base no valor total da dívida e também a quantia mínima da parcela, que é de R$ 300,00.

Para parcelar a dívida MEI, a solicitação deve ser feita pelo titular do CNPJ através do Portal do Simples Nacional. Confira os passos para requerer o parcelamento:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional da Receita Federal
2. Selecione o menu “MEI Serviços”
3. Clique na opção “Parcelamento”, e então, “Parcelamento – Microempreendedor Individual”
4. Selecione a chave de acesso ao lado da alternativa
5. Preencha todos os campos solicitados, como CNPJ, CPF do titular e código de acesso
6. Após acessar, clique em “Pedido de Parcelamento”
7. Siga as demais instruções para concluir o pedido de parcelamento e pagar a primeira parcela

Vale lembrar que, no momento da solicitação, o sistema gerará automaticamente a opção de parcelamento, de acordo com o valor total da dívida.

Entenda: Dívida na Receita Federal e não tem como pagar? O que fazer

Se você concordar com o parcelamento disponibilizado, clique em “Continuar”. O site irá emitir o recibo de adesão e também mostrará a opção para imprimir o DAS da primeira parcela.

Ao pagar a primeira parcela, também é possível escolher a opção de débito automático para fazer o pagamento das parcelas seguintes, caso o titular deseje.

Quais as vantagens de pagar dívida ativa MEI?

Pagar sua dívida ativa MEI e regularizar a situação do seu CNPJ junto à Receita Federal, traz diversas vantagens para o titular, como:

• Poder contar com seus benefícios previdenciários do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria
• Manter seu CNPJ regularizado e limpo, com todos os direitos para atuar como Microempreendedor Individual
• Evitar o pagamento de multas e juros progressivos com o acúmulo da dívida
• Evitar a suspensão e até o cancelamento do CNPJ
• Consequentemente, evitar que a dívida do seu CNPJ passe para o seu CPF

Assim, mesmo que você precise parcelar a dívida ativa, é essencial iniciar a quitação da mesma para a manutenção de todos os seus direitos como Microempreendedor Individual.

Como evitar o endividamento do MEI sem comprometer minha renda?

É Microempreendedor Individual e já atuou com carteira assinada anteriormente? Se sim, sabia que você pode ter um tipo de crédito que não compromete sua renda mensal?

Estamos falando da Antecipação saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício pago durante os contratos de trabalho formais.

Logo, se você já trabalhou de carteira assinada por um período e não sacou seu FGTS após o término do contrato, pode ter a oportunidade de crédito.

A Antecipação é um empréstimo que usa a modalidade Saque-Aniversário. Para isso, ele permite adiantar os valores de saque dos próximos anos.

Uma característica interessante dele é que a Antecipação não gera parcelas mensais, porque o valor do crédito é descontado automaticamente do seu Fundo de Garantia.

O Saque-Aniversário libera uma parcela variável anualmente para os optantes, logo, a Antecipação permite receber antecipadamente algumas parcelas anuais do saque.

Assim, quando o titular possui saldo em contas inativas do FGTS ou em contas ativas, é possível escolher o Saque-Aniversário e contratar a Antecipação.

Desta forma, é possível obter um crédito de fácil acesso, que inclusive é uma modalidade de empréstimo para negativado, sendo possível contratá-lo mesmo ao estar com o nome sujo para pagar sua dívida ativa com a Receita Federal.

Além de não ter desconto mensal na renda, você também pode contratar o crédito a partir de R$ 50,00 em até 12 parcelas anuais do saque sem sair de casa aqui na meutudo!

Com a gente você contrata com segurança, facilidade e rapidez, e ainda recebe o valor entre 10 minutos até 1 dia útil diretamente na conta bancária que decidir, sem burocracias desnecessárias.

Entenda: meutudo é confiável?

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O melhor de tudo é que você não precisa sair de casa e pode contratar o crédito com a gente de forma 100% online!

Basta baixar o aplicativo meutudo, se cadastrar e seguir os passos abaixo para contratar o crédito!

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

1.

Na tela “Boas vindas à meutudo” clique no botão “Criar cadastro”.

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2.

Escolha o tipo de benefício que você deseja associar ao seu cadastro na meutudo.

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Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

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Insira o seu CPF. Sua data de nascimento também poderá ser solicitada. Depois, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

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5.

Um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número de celular cadastrado. Insira o código no aplicativo e continue.

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6.

Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Finalizar cadastro”.

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7.

Cadastro concluído com sucesso! Clique em “Acessar” para ir à tela inicial.

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8.

Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

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