Nome fantasia no MEI: o que muda a partir de 2025

A Receita Federal anunciou por meio de um ato normativo que o atributo de nome fantasia MEI seria descontinuado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dessa forma, ao emitir notas fiscais ou outros documentos oficiais, passou a ser inserida a razão social da empresa ao invés do nome fantasia.

Saiba mais sobre os motivos da decisão anunciada pela Receita Federal e entenda como essa mudança poderá facilitar os procedimentos legais de microempreendedores. 

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O que é o nome fantasia no MEI?

O nome fantasia MEI (Microempreendedor Individual) é o nome popular de uma empresa, ou seja, é o nome pelo qual a empresa é conhecida pelo seu público, de modo geral.

Também chamado de nome comercial da empresa, o nome fantasia era geralmente escolhido de acordo com o nicho da empresa, fazendo referências ao segmento e mostrando a proposta da marca.

Empresas escolhiam um nome fantasia como uma estratégia de marketing para aproximar o público à marca, adicionando uma característica de familiaridade aos clientes.

Saiba mais: Qual é a diferença entre SIMEI e MEI?

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O que mudou no nome fantasia MEI em 2025?

O fim do nome fantasia MEI resultou em algumas mudanças para o cadastro de Microempreendedores Individuais.

Ao se cadastrar como MEI, o campo correspondente ao nome fantasia não estará mais disponível no formulário para ser preenchido, sendo assim, não será possível alterar nome fantasia MEI.

O campo costumava ser livre e, como consequência, várias empresas acabavam com o mesmo nome fantasia.

No caso do MEI já registrado, o nome empresarial foi substituído automaticamente para o padrão mais recente, ou seja, a Receita Federal fez a eliminação do nome fantasia diretamente nos CNPJs e incluiu os dados do titular.

Não foi necessário que os empreendedores tomassem nenhuma medida para regularizar a situação, essa atualização ocorreu de forma automática e sem nenhum custo.

Leia também: Como aumentar o ganho da aposentadoria do MEI?

O que motivou essa mudança no nome fantasia MEI?

A mudança referente ao nome fantasia MEI foi motivada pela necessidade de simplificar o processo de cadastro dos MEIs no sistema do governo federal.

As mudanças aplicadas pela Receita Federal trouxeram uma conformidade do registro dos MEIs com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A LGPD estabelece que o nome da empresa do MEI é uma informação pessoal, portanto, se faz necessário ser tratado de forma transparente e com o consentimento do titular das informações.

Fique por dentro: Para que serve a declaração anual do simples nacional?

Essa atualização também tem como objetivo aprimorar a consistência dos dados cadastrais e simplificar o processo de legalização de novas empresas no país no sistema do governo federal.

Além disso, o nome fantasia, que antes poderia ser utilizado por várias empresas ao mesmo tempo, causava muitas confusões, principalmente, em casos de denúncias de fraudes.

Dessa forma, essa mudança se mostrou essencial para simplificar e proteger os dados dos microempreendedores de forma prática.

Quem já tinha MEI perdeu o nome fantasia?

Não, quem já possuía registro ativo MEI, não perdeu o nome fantasia! O termo apenas foi eliminado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela Receita Federal.

A eliminação do nome fantasia MEI foi uma estratégia aplicada pela Receita Federal para facilitar, padronizar e simplificar o processo de cadastramento de novas empresas.

Confira: Como emitir boleto MEI? 

O nome comercial não é mais necessário e não precisa ser inserido durante um novo cadastro de marca, ao invés do nome fantasia será utilizada a razão social da empresa.

Se o MEI precisar registrar uma marca ou patente para o seu negócio, o recomendado é que o microempreendedor consulte a disponibilidade do nome desejado pelo site do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).

Quem abrir um MEI não precisa de nome fantasia?

Não, quem abrir um MEI não precisa de um nome fantasia. Para emitir notas fiscais e informar outros tipos de dados fiscais, basta inserir a razão social da empresa.

Se quiser, o microempreendedor individual pode operar apenas com seu nome civil, que será automaticamente vinculado ao CNPJ. 

Como colocar nome fantasia no MEI não é mais possível, outras alternativas viáveis são: registrar a marca ou oficializar a patente.

O processo de registro da marca ou oficialização da patente, pode ser feito através do site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Saiba também: Não tenho como pagar o meu DAS MEI, o que fazer?

Como registrar a marca atrelada ao meu MEI?

Registrar a marca do seu MEI é um passo importante para proteger a identidade do seu negócio e garantir que o nome da sua empresa esteja legalmente protegido. 

O processo é realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 

A seguir, confira o passo a passo para o registro da sua marca:

1. Verifique a disponibilidade da marca: acesse o site do INPI e use a ferramenta de busca para verificar se a marca que você deseja registrar já existe

2. Crie um cadastro no INPI: cadastre-se no site do INPI para acessar os serviços online. Esse passo é necessário para dar início ao processo de registro

3. Preencha o formulário de registro: no sistema do INPI, preencha o formulário com os detalhes da sua marca, como nome, logotipo (se houver) e a área de atuação do seu MEI

4. Pague a taxa de registro: após preencher o formulário, pague a taxa correspondente

5. Acompanhe o processo: fique de olho no andamento do pedido no site do INPI, o processo pode levar alguns meses e você pode precisar fornecer mais informações

6. Receba o certificado: se aprovado, você receberá o certificado de registro, válido por 10 anos, com a opção de renovação

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Com esses passos, você garante a proteção da sua marca e fortalece a identidade do seu negócio.

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