Demissão sem justa causa: Quais os direitos do trabalhador?

Nos últimos anos, devido à crise causada pela pandemia do coronavírus, para reduzir custos e continuar com suas operações, muitas empresas optaram por reduzir o quadro de funcionários.

Por isso, é muito importante que o trabalhador saiba sobre seus direitos ao ser demitido sem justa causa e entenda sobre os cálculos das verbas rescisórias.

Da mesma forma, as empresas devem conhecer como funciona o processo de demissão sem justa causa a fim de evitar ações trabalhistas.

Neste artigo, veja o que é a demissão sem justa causa, quais são os direitos dos trabalhadores garantidos por lei e como realizar o cálculo das verbas rescisórias.

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O que é demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é quando a empresa desliga um funcionário sem que haja um motivo determinado em legislação para isso.

Veja mais: Quanto e quando vou receber de rescisão?

Dessa forma, como não houve nenhum erro por parte do funcionário, a empresa é obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas previstos em lei, feitos pelo cálculo de rescisão CLT.

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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

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Quais as diferenças entre demissão sem justa causa e demissão por justa causa?

Como mencionamos anteriormente, a demissão sem justa causa acontece sem motivo legal, ou seja, não está relacionada a algum tipo de infração cometida pelo funcionário dentro da empresa.

Já a demissão por justa causa acontece quando o funcionário comete alguma falha na empresa, que é considerada grave pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como, por exemplo, agressões verbais e físicas.

Leia mais: Ministério do Trabalho atualiza normas e regras do seguro-desemprego

O trabalhador que é demitido por justa causa não tem acesso a direitos trabalhistas, como saque do FGTS, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, recebimento de aviso prévio, férias e 13º proporcionais, entre outros.

Como funciona o processo de demissão sem justa causa?

O processo de demissão sem justa causa segue uma série de etapas obrigatórias que o empregador deve cumprir.

Primeiramente, é necessário observar o aviso prévio, que pode ser trabalhado, que é quando o funcionário continua trabalhando, ou indenizado, que é quando o trabalhador não atua nesse período mas recebe o valor do aviso.

A duração do aviso é de 30 dias para quem está na empresa há até um ano, sendo acrescidos 3 dias por ano adicional, podendo chegar até 90 dias​.

Além do aviso, também tem a rescisão de contrato, onde o setor de Recursos Humanos da empresa entrega o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).

Esse documento oficializa o encerramento do contrato, listando as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário​.

Além disso, o trabalhador deve passar por um exame demissional para garantir que sua saúde está em boas condições, evitando futuros processos trabalhistas.

Confira também: Sou obrigado a fazer exame demissional? Veja o que diz a lei 

A empresa também deve registrar a baixa na Carteira de Trabalho, indicando a data de saída e devolvendo-a ao funcionário​.

Quais empregados são demitidos sem causa?

Empresas que contratam funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem realizar demissões sem justa causa.

Nesses casos, o empregador não precisa apresentar uma justificativa legal específica para o desligamento, desde que cumpra todas as obrigações trabalhistas, como o pagamento das verbas rescisórias.

Demissão sem justa causa na empresa pública

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, a demissão sem justa causa precisa ser justificada de forma clara. Sendo assim, a instituição precisa explicar por que o funcionário está sendo desligado.

Os motivos podem variar desde baixo desempenho, cortes no orçamento ou reestruturações.

Essa exigência de transparência foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que os direitos dos empregados sejam respeitados.

No entanto, não é preciso instaurar um processo administrativo, o que torna o processo de desligamento um pouco mais simples, mas ainda assim com a devida motivação​.

De que forma deve ocorrer o processo de demissão sem justa causa?

O processo de demissão sem justa causa é bastante delicado, por isso deve ser feito com muita atenção e respeitando algumas etapas. São elas:

Reunião de desligamento

A etapa de reunião para desligamento é o momento em que a equipe de Recursos Humanos informa ao funcionário sobre seus direitos e o que ele precisa fazer.

Aviso prévio

Na demissão sem justa causa a empresa deve informar com antecedência sobre o desligamento.

Para funcionários com até um ano de admissão, o aviso prévio deve ser de 30 dias.

A cada ano a mais de serviço, três dias são adicionados de aviso prévio, até que atinja o máximo de 90 dias.

O aviso prévio pode ser trabalhado ou não, e caso a empresa não queira que o funcionário cumpra o aviso trabalhando, deverá indenizá-lo para que ele fique amparado enquanto busca por um novo emprego.

Entenda mais: Artigo 473 CLT

Termo de rescisão contratual

O termo de rescisão contratual (TRCT) traz informações básicas da empresa, dados pessoais do funcionário e informações do contrato, como datas de admissão e demissão.

Além disso, no TRCT é descrito informações sobre a rescisão do contrato de trabalho e também é informado sobre o pagamento de verbas rescisórias.

Os recursos humanos da empresa devem realizar o cálculo das verbas e informar ao trabalhador.

Mas, caso você queira verificar se os valores estão corretos pode usar a calculadora de rescisão de trabalho abaixo:

Exame demissional

Da mesma forma que o exame admissional é obrigatório quando um funcionário é contratado, o exame demissional deve ser realizado quando o funcionário é desligado da empresa.

O exame serve para comprovar que o funcionário não sofreu de doença física ou psicológica enquanto exercia suas atividades na empresa.

Entenda sobre: Abono de Falta

Devolução da carteira de trabalho

A pessoa responsável dentro da equipe de RH da empresa deve preencher a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com todas as informações sobre o desligamento e devolvê-la ao funcionário.

Junto da entrega da carteira de trabalho ao funcionário, deve ser entregue um recibo de devolução para que o funcionário assine.

Fatores que podem motivar uma demissão sem justificativa

Já sabemos que a demissão sem justa causa acontece sem um motivo legal, ou seja, sem que o funcionário tenha descumprido as regras da empresa e da legislação.

Por isso, separamos uma lista com os diversos fatores que podem acarretar a demissão sem justa causa de um funcionário.

Baixa performance profissional

A baixa performance profissional está dentre um dos motivos mais comuns das demissões sem justa causa.

Isso acontece quando o funcionário não está realizando as entregas conforme acordado entre ambas as partes.

Relacionamento ruim com colegas de equipe e gestor

O funcionário que não possui uma relação amigável com outros integrantes da equipe, que cria barreiras de comunicação ou gera conflitos, pode ser demitido sem justa causa.

Fatores externos ou internos

Algumas empresas que estão em momento de crise e precisam reduzir gastos, às vezes, optam por reduzir o quadro de funcionários para que continuem operando e possam retornar a performar como antes.

Outro fator que pode levar a empresa a desligar o funcionário sem justa causa, é caso seja identificado que aquele funcionário não esteja mais de acordo com a cultura que a empresa prega.

Direitos trabalhistas do colaborador na demissão sem justa causa

O trabalhador que é demitido sem justa causa tem alguns direitos trabalhistas além do pagamento das verbas rescisórias, como:

• Ser comunicado com antecedência sobre sua demissão
• Acessar o aviso prévio trabalhado ou indenizado
• Receber referências profissionais da empresa no momento de procurar outra oportunidade de trabalho
• Receber uma cópia da rescisão do contrato de trabalho
• Tem direito a sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego, um benefício pago pelo governo para auxiliar financeiramente durante o período de desemprego

Caso você vá receber o seguro, pode usar a calculadora do seguro-desemprego abaixo para saber qual o valor que você receberá e em quantas parcelas será pago:

Importante: Caso o empregador tenha feito acordo com o funcionário, a multa do FGTS fica em 20% sobre o saldo.

O que recebe na demissão sem justa causa?

Quando o funcionário é demitido de uma empresa sem justa causa, deve receber as seguintes verbas rescisórias:

• Saldo do FGTS
• Seguro-desemprego
• Décimo terceiro proporcional
• Férias proporcionais e vencidas, se houver
• Multa de 40% do FGTS
• Aviso prévio indenizatório
• Comissões, horas extras registradas, descanso semanal remunerado e adicionais
• Saldo de salário com base na quantidade de dias trabalhados no mês
• Salário-família proporcional aos dias trabalhados, se houver

Veja mais: Tabela de Salário-Família

Importante: caso o empregador tenha feito acordo com o funcionário, a multa do FGTS fica em 20% sobre o saldo.

Como calcular as verbas rescisórias na demissão sem justa causa?

Para que o funcionário receba corretamente seus direitos trabalhistas, há alguns cálculos que a empresa deve fazer.

Veja mais: Quais são os benefícios monetários e não monetários?

O valor utilizado nos cálculos será do salário mínimo de 2024, que é R$ 1.412,00. Lembrando que a previsão para o salário mínimo de 2025 é de $$previsaominimo2025$$.

Além disso, serão considerados 10 dias de trabalho no mês.

Saldo de salário

O saldo de salário é calculado de acordo com os dias trabalhados pelo funcionário no mês de desligamento.

Salário ÷ dias do mês = diária do funcionário

Diária do funcionário × dias trabalhados = saldo de salário

R$ 1.412,00 ÷ 30 = R$ 47,06

R$ 47,06 × 10 = R$ 470,60

O valor de saldo de salário dos 10 dias trabalhados é de R$ 470,60.

Aviso prévio indenizatório

Para o valor do aviso prévio é considerado o salário + 3 dias para cada ano trabalhado na empresa.

Salário + 3 diárias para cada ano trabalhado na empresa = aviso-prévio.

R$ 1.412,00 ÷ 30 = R$ 47,06 (diária) × 3 = R$ 141,18

Sendo assim, o valor de aviso prévio será de R$ 1.412,00 + 141,18 por cada ano trabalhado.

Caso o valor seja calculado em 2025, é preciso considerar o salário mínimo previsto para o ano, que é de $$previsaominimo2025$$.

13º proporcional

O 13º proporcional será calculado considerando a quantidade de meses trabalhados no ano.

Para este exemplo, a quantidade de meses trabalhados será 5.

Salário ÷ meses do ano = resultado × meses trabalhados

R$ 1.412,00 ÷ 12 = R$ 117,66 × 5 = R$ 588,30

O valor do 13º salário proporcional será de R$ 588,30.

Férias

Para as férias serão dois cálculos, das férias integrais e das proporcionais.

Férias integrais

Salário ÷ 3 = ⅓ das férias

R$ 1.412,00 ÷ 3 = R$ 470,66

Salário + ⅓ férias

R$ 1.412,00 + R$ 470,66 = R$ 1.882,66.

Férias proporcionais

Salário ÷ 12 × meses trabalhados + 1 ÷ 3

R$ 1.412,00 ÷ 12 = R$ 117,66

R$ 117,66 × 5 = R$ 588,30

R$ 588,30 ÷ 3 = R$ 196,10

R$ 588,30 + R$ 196,10 = R$ 784,40.

FGTS + 40% de multa

Para este cálculo, vamos considerar que o funcionário tenha ficado na empresa durante 1 ano e 6 meses.

Veja mais: Como saber se o FGTS está sendo depositado?

FGTS: Salário × 8% × número de meses trabalhados

O FGTS devido é equivalente a 8% do salário do trabalhador, e no exemplo corresponde a R$ 112,96.

Para cálculos realizados em 2025, é importante lembrar que a previsão do salário mínimo para esse ano será de $$previsaominimo2025$$.

Como dito anteriormente, o funcionário esteve na empresa durante 1 ano e 6 meses, o que equivale a 18 meses.

Sendo assim, o valor depositado deverá ser de R$ 2.033,28.

Multa de 40%: valor do FGTS depositado × 40 ÷ 100

R$ 2.033,28 × 40 ÷ 100 = R$ 813,31

Esses são os cálculos que envolvem o pagamento dos direitos trabalhistas.

Confira: Antecipação Saque Aniversário

Prazo de pagamento para as verbas rescisórias

Todos os valores das verbas rescisórias possuem um prazo para serem pagos aos funcionários.

Esse prazo é de 10 dias corridos, contados a partir do fim do contrato de trabalho estabelecido entre o empregador e o funcionário.

Caso o empregador não faça o pagamento dentro do prazo obrigatório, ele deverá pagar uma multa no valor do salário mínimo vigente ao funcionário.

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O que vai mudar na demissão sem justa causa em 2025? Nova lei

Em 2025, pode haver mudanças importantes na demissão sem justa causa se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2023 for aprovado.

Esse projeto propõe que, ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador continue recebendo uma indenização de 40% sobre o FGTS, que já é praticada hoje.

A diferença é que essa regra passaria a fazer parte de uma lei complementar, dando mais segurança para todos.

Além disso, o projeto também define a demissão arbitrária, que acontece por motivos econômicos da empresa ou de reestruturação. Isso exigiria que as razões estivessem previstas em acordos coletivos.

Em casos de culpa recíproca, quando tanto o trabalhador quanto o empregador têm culpa pela demissão, a indenização cairia para 20% do FGTS.

Outro ponto importante a se considerar é que o novo salário mínimo de 2025 também afetará esses pagamentos, já que ele ajusta valores como o 13º e férias.

A previsão que o valor do salário mínimo fique em $$previsaominimo2025$$ em 2025.

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