Rescisão indireta: o que é, motivos e como funciona?

A rescisão indireta é uma forma diferente de pedir demissão, tratando-se de um pedido de desligamento feito quando o empregador não cumpre com o contrato de trabalho assinado.

Logo, nestes casos, a lei permite que os trabalhadores peçam demissão sem abrir mão de seus direitos trabalhistas. 

Entenda melhor como funciona a rescisão indireta e conheça seus direitos como trabalhador conforme a lei.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

O que é a rescisão indireta?

A rescisão indireta é caracterizada por um pedido de demissão realizado quando o empregador não cumpre sua parte do contrato de trabalho ou falta com a lei trabalhista.

Ou seja, caso o empregador descumpra sua parte nos termos do contrato de trabalho, o trabalhador tem a opção de pedir demissão sem perder seus direitos rescisórios.

Saiba mais: Rescisão antecipada do contrato de experiência

Diversos motivos podem ser considerados para pedir a rescisão do contrato de trabalho indireta, que mencionaremos mais à frente.

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

‹ ›

Simular empréstimo

O que diz a lei sobre a rescisão indireta?

O processo da rescisão indireta é motivado por uma quebra de cláusulas contratuais por parte da empresa empregadora.

Confira parte do artigo 483 da Lei Nº 5.452/1943 que fala sobre leis trabalhistas e rescisão indireta:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Como ocorre a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Quando o trabalhador identifica alguma situação passível de rescisão indireta, ele deve se atentar e seguir os procedimentos corretos para garantir seu direito à rescisão.

O primeiro passo ao perceber uma situação que qualifica a rescisão indireta é se aliar a um advogado especialista da área trabalhista, para comunicar à empresa que o contrato de trabalho será rompido por justa causa.

Veja mais: 5 direitos extras do trabalhador pouco conhecidos

No próximo passo a empresa e os especialistas da causa darão início ao processo por meio de uma ação de rescisão contratual e o documento será entregue ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No documento, irão conter os motivos que causaram a solicitação da rescisão, detalhes sobre a causa e todos os benefícios aos quais o trabalhador terá direito.

Após o parecer favorável do Tribunal sobre a rescisão indireta, o colaborador é oficialmente desligado da empresa, que deve arcar com as despesas de direito do trabalhador.

Direitos do trabalhador quando ocorre a rescisão indireta

Caso a decisão do Tribunal seja favorável à rescisão indireta, o trabalhador tem direito a:

• 13° salário proporcional;
• Aviso-prévio conforme a legislação;
• Saque do FGTS, com acréscimo de 40%;
• Férias vencidas, proporcionais e 1/3 de acréscimo;
• Liberação dos documentos para solicitação de seguro-desemprego;
• Salário proporcional aos dias trabalhados desde o último pagamento.

Confira: Empréstimo Saque-Aniversário

Portanto, ao ter a decisão da rescisão indireta a seu favor, o trabalhador recebe todos os direitos igualmente a uma demissão sem justa causa, por exemplo.

Principais motivos para a rescisão indireta

Agora que já sabe quais os direitos do trabalhador na rescisão indireta, veja também quais os principais motivos que levam a esta rescisão.

Falhas no pagamento salarial

Ao assinar um contrato de trabalho, a empresa se compromete a realizar o depósito do salário dos colaboradores até uma data específica.

A lei é flexível apenas em relação a comissões, porcentagens ou gratificações, porém o pagamento do salário deve cumprir a data acordada.

Leia também: Conheça as novas normas do seguro-desemprego

Caso a empresa falhe em honrar com esse compromisso, o colaborador tem o direito de solicitar a rescisão indireta.

Assédio moral

Quando o empregador torna o ambiente de trabalho inadequado ou tóxico, o trabalhador tem direito de pedir a rescisão indireta.

São considerados assédio moral:

• Ofensas, ameaças, humilhações ou situações constrangedoras por meio de falas ou gestos ofensivos;
• Ambiente que ameace a honra ou dignidade do trabalhador, propício a danos emocionais;
• Palavras, gestos ou comportamentos que causem danos à integridade física ou emocional do colaborador.

Além da rescisão indireta de direito do trabalhador, é aberto um precedente para um possível processo trabalhista contra a empresa.

Assédio sexual

Muitas vezes, o assédio sexual está lado a lado com o assédio moral.

Palavras obscenas, ações impróprias e insinuações de cunho sexual por parte do empregador, não somente garantem o direito à rescisão indireta, mas também podem levar o assediador à prisão, pois assédio sexual é crime seríssimo.

Caso a vítima do assédio seja menor de idade, a penalidade é ainda maior para quem cometer o assédio.

Rebaixamento de função

Em empresas existe um organograma que determina a hierarquia das funções dentro da organização e cada cargo tem salário compatível, não podendo sofrer rebaixamentos.

Saiba mais: Como calcular a multa de 40% do FGTS

Qualquer rebaixamento de função que siga diminuição de salário, permite a aplicação da rescisão indireta.

Agressão física

Assim como as agressões verbais, agressões físicas também são inaceitáveis dentro de uma organização.

Por exceção de casos de legítima defesa, o colaborador tem o direito de pedir a rescisão indireta caso sofra alguma agressão.

Em caso de legítima defesa, a ação deve ser proporcional.

Exposição do colaborador a perigos

Algumas funções dentro de uma empresa exigem equipamentos de segurança e proteção ao colaborador.

Veja também: Conheça a aposentadoria especial do INSS

Quando a empresa falha em prover os materiais adequados para a integridade física do trabalhador, o profissional tem o direito de solicitar a rescisão indireta.

Além disso, no momento da contratação, a empresa deve conscientizar o profissional dos perigos de sua função e mantê-lo ciente sobre tais condições.

Desvio de função

Quando o colaborador é contratado, uma função específica é designada a ele. No entanto, algumas empresas exigem além do que foi combinado.

O trabalhador acaba sendo submetido a excesso de trabalho, tarefas incompatíveis às suas habilidades ou esforço físico além de sua capacidade.

Saiba mais: Diferenças entre o saque-rescisão e saque-aniversário

Esse tipo de ocorrência dá direito a rescisão indireta para o trabalhador, por haver um desvio de função.

Descumprimento contratual

É instituído por lei que a quebra ou desonra de algum termo contratual por parte do empregador também tem consequências.

Atrasos salariais, irregularidades com o FGTS, rebaixamentos, horas extras sem pagamento ou férias atrasadas, dão direito à rescisão indireta por parte do colaborador.

Recolhimento irregular do FGTS

O depósito mensal do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de responsabilidade do empregador.

Caso ocorra uma falha nesse compromisso mensal, seja com a ausência do recolhimento ou divergências no valor, é uma falha gravíssima por parte do empregador.

Leia também: Como fazer empréstimo usando o FGTS de garantia?

O empregado pode verificar corretamente seu extrato do FGTS mensalmente, para analisar se os recolhimentos estão sendo realizados corretamente.

Caso haja alguma irregularidade no recolhimento, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta.

Rigorosidade excessiva

Quando o seu superior na hierarquia da empresa faz cobranças excessivas ou age com tratamento excessivamente rigoroso, seja com relação a metas ou outros assuntos, ele está abusando do seu poder.

Portanto, em casos de tratamento extremamente rígido e cobranças grosseiras ou desagradáveis, também é um direito do trabalhador solicitar a rescisão indireta.

Doenças psicossociais podem ter relação com a rescisão indireta?

Ansiedade, síndrome de burnout e do pânico são alguns casos de doenças psicossociais, que têm tido uma crescente nos casos, especialmente após a pandemia.

Ter alguma doença psicossocial por si só não dá direito à rescisão indireta, porém em alguns casos a doença é iniciada por conta de cobranças excessivas no trabalho.

Saiba mais: Depressão dá direito a benefício do INSS?

Sobrecargas no trabalho, metas inalcançáveis e prazos inatingíveis podem ocasionar problemas de saúde sérios nos trabalhadores, que podem desenvolver alguma das condições.

Caso o trabalhador passe por alguma dessas situações e consiga comprovar que a causa da doença foi causada pelo trabalho em algum nível, é possível obter a rescisão indireta.

Quem entra com rescisão indireta tem direito a seguro-desemprego?

A principal diferença entre um pedido de demissão espontâneo e a rescisão indireta é que todos os direitos de uma demissão sem justa causa são mantidos.

Portanto, o trabalhador que tem sua rescisão indireta deferida, tem direito a seguro-desemprego, assim como 13º proporcional, FGTS, multa rescisória, entre outros. É possível fazer o cálculo na calculadora do seguro-desemprego também.

Veja mais: Calculadora Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

Caso você esteja passando por alguma situação que foi mencionada neste texto, você pode procurar um especialista da área para entrar com o pedido de rescisão indireta e obter todos os seus direitos trabalhistas.

Confira: Empréstimo para CLT na CTPS Digital

Para ter acesso a mais conteúdos informativos da meutudo, inscreva-se abaixo e enviaremos nossos destaques semanais para o seu e-mail.