O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias?

A rescisão de contrato de trabalho envolve uma série de direitos e deveres por parte do trabalhador e do empregador.

É o momento em que o empregador deve fazer o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, como 13º salário, FGTS, aviso prévio, entre outros.

No entanto, quando o empregador não cumpre com a lei e não paga as verbas rescisórias ele pode sofrer consequências negativas.

O artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina as penalidades cabíveis nestes casos.

Neste artigo, vamos abordar o que diz o artigo 477 sobre o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Continue a leitura para saber mais.

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O que é o artigo 477 da CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente conhecida como CLT, é uma legislação que regulamenta os direitos e deveres do trabalhador brasileiro.

O Artigo 477 da CLT, faz parte do capítulo que trata da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, o encerramento da relação contratual entre empregador e trabalhador.

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Esta norma estabelece as responsabilidades do empregador imediatamente após a rescisão, seja de demissão sem justa causa, com justa causa ou de comum acordo.

Isso inclui anotar a dispensa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo. 

Se o empregador não cumprir tais obrigações, será multado pelo descumprimento.

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Artigo 477 com a reforma trabalhista

A partir da Reforma Trabalhista de 2017, o Artigo 477 da CLT sofreu consideráveis alterações quanto à rescisão dos contratos de trabalho.

Agora, qualquer que seja o seu motivo ou autor, o empregador deve rescindir o contrato na Carteira de Trabalho e na Previdência Social imediatamente.

Saiba mais: Principais diferenças entre saque-rescisão e saque-aniversário

É também obrigação do empregador avisar aos órgãos trabalhistas sobre o término da parceria, o que permite ao trabalhador usufruir dos seus direitos previstos pela lei, como seguro-desemprego e saque-rescisão FGTS.

Qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

A empresa terá que pagar as verbas rescisórias ao trabalhador desligado dentro de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao comunicado da rescisão ao empregado.

Leia mais: Como contar os dez dias para pagamento da rescisão?

Se o pagamento não for efetuado ao trabalhador neste período, como vimos o empregador estará passível de multa.

Durante esse tempo, o trabalhador também deve receber os documentos sobre as verbas rescisórias.

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E se a empresa não pagar a rescisão em dez dias?

Se a empresa não realizar o pagamento da rescisão em dez dias após o desligamento sem justa causa, ela está sujeita a uma multa.

Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado, sendo uma penalidade imposta para garantir o cumprimento do prazo legal.

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Atenção: O valor da multa é equivalente ao salário nominal do trabalhador na empresa.

Ou seja, não se trata da remuneração devida ao empregado discriminada no contra-cheque, portanto, não é válido o valor do salário líquido.

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Por exemplo, se constar na CTPS que o salário-base do empregado é R$ 1.600 mensais, então a multa será exatamente nessa quantia.

Por isso, é importante que empresas e trabalhadores conheçam seus direitos e deveres na área trabalhista, para que as verbas rescisórias sejam pagas de forma correta e a tempo.

Você também pode utilizar a calculadora de rescisão da meutudo caso tenha alguma dúvida:

Veja mais: Quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS?

Esperamos que este artigo tenha ajudado a esclarecer a situação dos trabalhadores ao receberem suas verbas rescisórias.

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