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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um dos principais órgãos do Brasil, sendo responsável pelo gerenciamento e concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Sua atuação consiste em ajudar diretamente aposentados e pensionistas, pessoas com deficiência (PcD), trabalhadores CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outros milhares de brasileiros.
Neste artigo, você vai entender tudo sobre o que é o INSS: qual é a função do instituto, por que ele existe, quais são os seus benefícios e muito mais. Boa leitura!
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O que você vai ler neste artigo:
O Instituto Nacional do Seguro Social, mais conhecido como INSS, é uma autarquia do Governo Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social. Criado em 1990, o INSS é responsável pela gestão do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que abrange a maior parte dos trabalhadores brasileiros.
Ele é responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros que contribuem com a Previdência Social, com exceção dos servidores públicos.
Portanto, o trabalhador que contribui para o INSS pode conseguir a sua aposentadoria depois de um determinado tempo de contribuição e idade.
Mas não são só as aposentadorias que o INSS gerencia.
Durante o tempo de contribuição, o beneficiário também tem direito a receber algumas assistências, como auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte, salário, maternidade, salário, família e reabilitação profissional.
Confira: Requerimento do INSS: o que é, como consultar e fazer online
O INSS é responsável pelo pagamento da aposentadoria e demais benefícios aos trabalhadores brasileiros, com exceção de servidores públicos. Para ter direito ao benefício, o trabalhador deverá pagar uma contribuição mensal durante um determinado período ao INSS, variando de acordo com o tipo de aposentadoria.
Criado em 1990, a instituição está vinculada ao Ministério da Economia. Atua em conjunto com o Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), outra empresa pública responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos digitais da autarquia.
É uma entidade de extrema importância para o Brasil, tanto socialmente, já que fica responsável por retirar pelo menos 21 milhões de brasileiros da linha da pobreza, quanto economicamente (visto que muito se discute atualmente sobre o peso do INSS para a máquina pública).
A contribuição para o INSS é obrigatória para todos os trabalhadores formais, trabalhadores autônomos, e também pode ser feita de maneira facultativa. O valor pago ao INSS dependerá da alíquota que o contribuinte pode pagar sobre a sua remuneração mensal.
Os contribuintes são distribuídos da seguinte forma:
A seguir, veja as tabelas de contribuição do INSS de 2024:
| Tabela do INSS em 2024 | |||
|---|---|---|---|
| Valor do Salário de Contribuição | Alíquota de Contribuição INSS | Fator de Dedução | Parcela de Contribuição INSS |
| Até um salário mínimo (R$ 1.412,00) | 7,5 % | R$ 0,00 | R$ 105,90 |
| De R$ 1.412,01 até R$ 2.666,68 | 9,0 % | R$ 21,18 | de R$ 105,90 a R$ 211,92 |
| De R$ 2.666,69 até R$ 4.000,03 | 12,0 % | R$ 101,18 | de R$ 211,92 a R$ 378,82 |
| De R$ 4.000,04 até R$ 7.786,02 | 14,0 % | R$ 181,18 | de R$ 378,82 a R$ 908,86 |
| Tabela INSS para Contribuinte Individual, Autônomo, MEI e outros 2024 | ||
|---|---|---|
| Tipo de Segurado | Alíquota da Contribuição INSS | Valor da Contribuição INSS |
| Contribuinte Individual (Autônomo) | 20%, 11% ou 5% | O contribuinte autônomo, com alíquota de 20%, paga entre R$ 282,40 e R$ 1.557,20, dependendo da faixa salarial entre o salário mínimo e o teto do INSS. Já na tarifa reduzida, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, gerando um valor de R$ 155,32. Para os contribuintes de baixa renda, a contribuição é de R$ 70,60, equivalente a 5% do salário mínimo, que em 2024 é de R$ 1.412,00. |
| Segurado Especial | 1,3% | Sobre o valor da receita bruta de produção rural |
| MEI - Microempreendedor Individual | 5% ou 15% (Complementação) | A contribuição mínima do MEI é de 5% sobre o salário mínimo, equivalente a R$ 70,60. Caso o empreendedor opte pela contribuição complementar ao INSS, com uma alíquota de 15%, o valor será de R$ 211,80. Portanto, ao optar pelas duas contribuições, o total a ser pago será de R$ 282,40. |
| Segurado Facultativo | 20%, 11% ou 5% | Para quem opta por 20%, o valor é calculado sobre a faixa salarial entre o salário mínimo (R$ 1.412,00) e o teto do INSS (R$ 7.786,02), com uma contribuição que pode variar de R$ 282,40 a R$ 1.557,20. Na tarifa reduzida, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que resulta em R$ 155,32. Já os contribuintes de baixa renda, que pagam 5% sobre o salário mínimo, têm uma contribuição de R$ 70,60. |
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Os benefícios do INSS contemplam desde diversos tipos de aposentadorias, pensões e auxílios.
A seguir, confira os benefícios do INSS que podem ser pagos aos contribuintes ativos:
A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta após a Reforma da Previdência. Até 2019, ela funcionava da seguinte forma: ao cumprir o tempo mínimo de contribuição, era possível dar entrada na aposentadoria, sem levar em conta a idade do contribuinte.
Apesar de extinta, foram criadas regras de transição para aqueles que já estavam contribuindo, chamadas “Regras de Transição”.
A idade mínima necessária para a aposentadoria aumenta gradualmente, conforme a tabela abaixo:
| Regra da Idade Progressiva | ||
|---|---|---|
| Idade Mínima Necessária | Mulher | Homem |
| 2019 | 56 anos | 61 anos |
| 2020 | 56 anos e 6 meses | 61 anos e 6 meses |
| 2021 | 57 anos | 62 anos |
| 2022 | 57 anos e 6 meses | 62 anos e 6 meses |
| 2023 | 58 anos | 63 anos |
| 2024 | 58 anos e 6 meses | 63 anos e 6 meses |
| 2025 | 59 anos | 64 anos |
| 2026 | 59 anos e 6 meses | 64 anos e 6 meses |
| 2027 | 60 anos | 65 anos |
| 2028 | 60 anos e 6 meses | 65 anos |
| 2029 | 61 anos | 65 anos |
| 2030 | 61 anos e 6 meses | 65 anos |
| 2031 em frente | 62 anos | 65 anos |
Além da idade mínima, o segurado deve cumprir o tempo mínimo de contribuição para solicitar a aposentadoria.
Leia: Revisão de aposentadoria INSS: o que é, riscos e como pedir
A aposentadoria por idade é um benefício concedido aos segurados do INSS que atingem a idade mínima estabelecida pela legislação e cumprem o tempo mínimo de contribuição necessário. Ela é a mais conhecida e pedida pelos brasileiros.
Atualmente, as regras para a concessão da aposentadoria por idade urbana são as seguintes:
O cálculo da aposentadoria é feito por meio da seguinte fórmula: 60% da média salarial + 2% por ano acima do tempo mínimo de contribuição.
Aposentados por idade também têm direito a receber um valor correspondente ao piso do salário mínimo, garantindo assim um benefício que, no mínimo, assegure uma renda básica digna.
Leia: Quanto pagar de INSS para receber 1, 2 ou mais salários?
Além da aposentadoria por idade urbana, há também a aposentadoria por idade rural.
Este é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores rurais que atingem a idade mínima exigida pela lei, sem a necessidade de comprovar um tempo mínimo de contribuição.
Seus requisitos são: ter trabalhado exclusivamente no campo, cumprido carência de 180 meses e homens devem ter 60 anos de idade, enquanto as mulheres, 55 anos de idade.
Aproveite para usar o nosso Simulador de Aposentadoria por Idade:
A aposentadoria por invalidez, atualmente conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente, é concedida ao segurado que, devido a uma doença ou acidente, seja considerado totalmente incapaz de exercer qualquer atividade laboral.
Este benefício é essencial para proteger os trabalhadores que se encontram em situação de vulnerabilidade devido à perda da capacidade de trabalho.
Seus requisitos são:
Após a Reforma da Previdência, a aposentadoria por incapacidade passou a ter o seguinte cálculo: 60% do salário de benefício + 2% a cada ano adicional de contribuição.
Os beneficiários da aposentadoria por invalidez também têm direito a um adicional de 25% se necessitarem de assistência permanente de outra pessoa, o que se aplica a casos de invalidez extrema, onde o segurado depende de cuidados constantes.
Veja mais: Calculadora de desconto INSS
Além das aposentadorias mais comuns (citadas acima), existem também outros tipos, como aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de contribuição dos professores e aposentadoria da pessoa com deficiência.
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades que oferecem riscos à saúde ou à integridade física. Ou seja, para conseguir ter acesso a este benefício, os trabalhadores precisam comprovar a periculosidade no trabalho.
Os requisitos são:
A aposentadoria dos professores é destinada a esta classe especial de trabalhadores, que englobam direção, coordenação, orientação pedagógica e profissionais administrativos.
Os requisitos são:
Por fim, a aposentadoria da pessoa com deficiência é destinada aos PcD’s. Para ter acesso, é necessário comprovar um tempo mínimo de contribuição ao INSS e a existência da deficiência durante todo esse período.
Os requisitos são:
O cálculo do INSS é feito com a média dos seus 80% maiores salários. Da média, o segurado receberá 70% + 1% para cada ano trabalhado.
Confira: Códigos de pagamento do INSS: quais são e o que significam
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que faleceu, independente de ele estar aposentado ou não no momento da morte.
Esse benefício visa garantir a subsistência dos dependentes, proporcionando-lhes um amparo financeiro.
Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o falecido tenha a condição de segurado do INSS no momento do óbito.
Os dependentes elegíveis são divididos em 3 classes:
A duração do benefício varia conforme a idade e a condição dos dependentes:
| Tempo de duração da pensão por morte | |
|---|---|
| Idade do cônjuge | Duração da pensão |
| menos de 21 anos de idade | 3 anos de pensão |
| entre 22 e 27 anos de idade | 6 anos de pensão |
| entre 28 e 30 anos de idade | 10 anos de pensão |
| entre 31 e 41 anos de idade | 15 anos de pensão |
| entre 42 e 44 anos de idade | 20 anos de pensão |
| 45 anos de idade ou mais | Vitalícia |
O valor da pensão por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%.
| Valor da pensão por morte | |
|---|---|
| Quantidade de dependentes | Valor da pensão |
| 1 Dependente | 50% + 10% = 60% do valor da pensão |
| 2 Dependentes | 50% + 20% = 70% do valor da pensão |
| 3 Dependentes | 50% + 30% = 80% do valor da pensão |
| 4 Dependentes | 50% + 40% = 90% do valor da pensão |
| 5 Dependente | 50% + 50% = 100% do valor da pensão |
| 6 Dependentes ou mais | 50% + 50% = 100% do valor da pensão |
A pensão por invalidez na realidade se chama aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente. Como mencionado acima, ela é destinada a pessoas que, por acidente ou doença, se tornaram incapazes de realizar seus trabalhos.
Para ajudar o beneficiário a se reconstruir financeiramente (já que não pode mais trabalhar), este tipo de aposentadoria é mais facilitada do que a aposentadoria por idade.
Seus requisitos são:
A pensão especial é uma categoria do INSS criada para beneficiar crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus e pessoas com Síndrome da Talidomida, ajudando os beneficiários e suas famílias com um valor mensal.
O valor dos benefícios equivale a 1 salário mínimo por mês e não dão direito ao 13º salário e à pensão por morte.
Para solicitá-las, basta acessar o aplicativo Meu INSS e fazer o procedimento online.
Além disso, há também a pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia.
Atualmente, os tipos de pensões do INSS são essas:
O período de análise das pensões pode levar de 1 a 3 meses, mas o prazo médio é de 2 meses para o início do pagamento dos benefícios.
Saiba também: Quais são os benefícios não monetários e monetários
Os auxílios do INSS são benefícios concedidos a condições que não abrangem aposentadoria ou pensões. São eles: auxílio-acidente, auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade.
O auxílio-doença, atualmente conhecido como benefício por incapacidade temporária, é concedido ao segurado que se encontra incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos devido à doença ou acidente.
Este benefício é essencial para garantir a subsistência do trabalhador durante o período de recuperação, permitindo que ele se concentre em sua saúde sem preocupações financeiras imediatas.
O auxílio-acidente é um benefício concedido ao segurado que sofre um acidente que resulte em sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não o incapacitam totalmente.
Este auxílio é uma indenização que visa compensar a perda parcial da capacidade laboral e complementar a renda do trabalhador.
Já o auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado ou semiaberto. Este benefício visa garantir o sustento dos dependentes durante o período de reclusão do segurado, protegendo suas famílias de dificuldades financeiras.
Por fim, o salário-maternidade é um benefício previdenciário concedido às seguradas do INSS durante o período de licença-maternidade.
Este auxílio tem como objetivo garantir a renda da mãe durante o afastamento do trabalho para o cuidado do recém-nascido ou do adotado, promovendo o bem-estar e a segurança financeira da família durante esse período de vulnerabilidade.
Com a Reforma da Previdência de 2019, algumas regras para acumulação de benefícios foram alteradas. Atualmente, é possível receber, ao mesmo tempo:
No entanto, a forma de cálculo do valor final foi modificada. O segurado deve escolher o benefício mais vantajoso (geralmente o de maior valor), que será recebido integralmente. O segundo benefício terá redução, com base em faixas salariais.
De acordo com a legislação que regula os benefícios da Previdência Social, existem alguns benefícios do INSS que não podem ser recebidos ao mesmo tempo. São eles:
Você pode consultar os benefícios do INSS de forma rápida e conveniente pela internet, seja pelo aplicativo ou Portal Meu INSS ou pelo extrato de benefício.
No sistema do INSS, os dependentes são as pessoas que têm direito a receber benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio-reclusão, em caso de falecimento ou reclusão do segurado.
Os dependentes do INSS são divididos em 3 classes, cada uma com prioridades e requisitos específicos:
Classe 1: dependência automática
Classe 2: dependência econômica comprovada
Classe 3: dependência econômica comprovada
O Empréstimo Consignado é uma modalidade de crédito oferecida aos beneficiários do INSS, onde as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente do benefício mensal.
Este tipo de empréstimo oferece diversas vantagens, como taxas de juros mais baixas e maior facilidade na aprovação.
Para obter este tipo de empréstimo, o solicitante deve ser aposentado ou pensionista do INSS e o valor da parcela não pode ultrapassar 35% do benefício mensal, sendo 30% para empréstimos e 5% para Cartão de Crédito Consignado e Cartão Benefício Consignado.
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O INSS é uma autarquia do Governo Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ele é responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros que contribuem com a Previdência Social, com exceção dos servidores públicos.
O valor pago ao INSS dependerá da alíquota que o contribuinte pode pagar sobre a sua remuneração mensal. Indo de R$ 105,90 a R$ 908,86.
Ao contribuir para o INSS, você tem direito a benefícios previdenciários e assistenciais, como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-doença e outros.
Profissionais registrados e autônomos são obrigados a contribuir. Existem também os facultativos, que pagam por opção.
O INSS é descontado do salário para financiar a Previdência Social, garantindo aos trabalhadores acesso a benefícios como aposentadoria, pensões, auxílios e salário-maternidade. Essa contribuição é obrigatória e visa assegurar a proteção social em casos de doença, acidente, idade avançada ou morte.
O INSS é uma contribuição obrigatória para a Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria e auxílios. O FGTS é um fundo acumulado pelo empregador para proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, permitindo saques em situações específicas.
Contribuinte individual (autônomo): 20% ou 11% do salário. Segurado especial: 1,3% do salário. MEI – Microempreendedor Individual: 5% ou 20% do salário. Segurado facultativo: 20%, 11% ou 5% do salário mínimo.
O pagamento do INSS é feito mediante contribuições mensais descontadas do salário dos empregados CLT. Autônomos, MEIs e segurados facultativos pagam através da Guia da Previdência Social (GPS). Esses valores financiam os benefícios previdenciários, como aposentadorias e auxílios.
O INSS cobre diversos benefícios previdenciários, incluindo aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez e especial), pensões por morte, auxílios (doença, acidente, reclusão), salário-maternidade e benefícios assistenciais como o BPC/LOAS para idosos e deficientes de baixa renda.
O INSS oferece aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, especial), pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-maternidade e benefícios assistenciais como o BPC/LOAS para idosos e deficientes de baixa renda.
O desempregado pode contribuir como segurado facultativo ao INSS. As alíquotas são: 5% do salário mínimo (MEI), 11% do salário mínimo (plano simplificado), ou 20% sobre um valor entre o salário mínimo e o teto previdenciário, conforme a escolha do contribuinte.
Bianca é publicitária com expertise em planejamento e produção de conteúdo. Começou na meutudo pelo Customer Experience, onde virou especialista em crédito consignado, agora usa seu conhecimento no time de SEO & Conteúdo como Copywriter. Mãe da Bené (gata), ama música e é artesã nas horas vagas.
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