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Muitas pessoas abrem seu próprio negócio para trabalhar por conta própria, oferecendo seus serviços diretamente aos clientes.
Contudo, existem aquelas que desejam trabalhar com carteira assinada, mesmo que tendo CNPJ. Mas ainda têm dúvida se quem tem CNPJ aberto pode trabalhar com carteira assinada.
Antes de mais nada, é importante saber que não há nada que impeça você de trabalhar com as duas modalidades, MEI (Microempreendedor Individual) e CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Neste artigo abordaremos os aspectos legais de trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo em que se mantém o CNPJ de um Microempreendedor. Leia a seguir.
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O que você vai ler neste artigo:
O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, um regime de tributação criado pelo governo com o objetivo de incentivar o empreendedorismo no Brasil.
Com esse tipo de registro, existem um conjunto de vantagens para o profissional, como isenção de impostos, possibilidade de emissão de nota fiscal e facilidade para abrir uma empresa.
Quem é MEI possui direito a alguns benefícios previdenciários e fiscais, como a redução do valor dos impostos, a possibilidade de ter aposentadoria e o direito ao seguro-desemprego.
Leia mais: Aposentadoria MEI: como conseguir e aumentar o valor da sua
Além disso, o MEI possui alguns direitos que um trabalhador com carteira assinada possui, como o direito às férias remuneradas, à licença maternidade.
Para ser MEI, o empreendedor deverá se enquadrar em alguns requisitos, como por exemplo:
A CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, é a legislação que regulamenta as relações de trabalho entre empregador e empregado.
Descubra mais: Como calcular o valor da multa rescisória de 40% do FGTS
Ela é aplicada a todos os empregadores que possuem empregados formais, sejam eles empresas, profissionais autônomos ou MEI.
Essa legislação traz regras sobre a jornada de trabalho, férias, 13º salário, FGTS, salários, entre outras obrigações previstas em lei para ambos os lados.
Sim, quem tem CNPJ pode trabalhar de carteira assinada. Ou seja, você pode trabalhar como MEI, por exemplo, e CLT ao mesmo tempo. Porém, é importante lembrar que existem algumas limitações.
O MEI não pode ter mais de um emprego como CLT, e também não pode exercer atividades profissionais próprias em empresas que não sejam do seu próprio negócio.
Sim, quem é sócio de uma empresa pode trabalhar de carteira assinada. Não há nenhuma disposição legal que impeça uma pessoa de ser sócia e empregada ao mesmo tempo.
No entanto, é importante verificar se há cláusulas de não concorrência ou de dedicação exclusiva no contrato social da empresa, que poderiam restringir essa possibilidade.
Além disso, é necessário garantir que o trabalho em outra empresa não gere conflito de interesses ou configure concorrência desleal.
Quem é CLT e MEI ao mesmo tempo tem direito a todos os direitos previstos na CLT, como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, 13° salário, horas extras, etc.
Saiba também: Veja 5 direitos extras do trabalhador que são pouco conhecidos
Apesar do MEI possuir menos direitos trabalhistas que o trabalhador CLT, as duas modalidades garantem direitos trabalhistas que devem ser cumpridos pelo empregador. Entre eles, destacam-se:
É possível que um trabalhador que esteja registrado como CLT e MEI ao mesmo tempo possa ter direito ao benefício do PIS (Programa de Integração Social).
No entanto, o MEI, por si só, não possui direito ao benefício. Para que o trabalhador possa receber o abono do PIS, ele deve cumprir alguns requisitos.
Saiba mais: MEI tem direito a PIS? Quem recebe e regras do programa
Os requisitos incluem que o trabalhador possua CPF e tenha trabalhado por pelo menos 30 dias com carteira assinada. Além disso, ele deve ter um salário de referência correspondente ao ano-base de pagamento.
A partir disso, é possível concluir que, apesar do MEI não ter direito ao abono salarial do PIS por conta própria, ele pode ter direito ao benefício caso preencha todos os requisitos necessários para tal.
Portanto, o trabalhador das duas modalidades empregatícias, desde que cumpra as condições previstas, têm direito ao benefício do PIS.
Ser CLT e MEI ao mesmo tempo é permitido, mas isso não significa que terá direito ao FGTS. Esse fundo é uma contribuição obrigatória das empresas aos seus funcionários de carteira assinada.
Se você é MEI e nunca trabalhou com carteira assinada, não tem direito ao FGTS. Isso porque, ao contribuir como MEI, os tributos não incluem o FGTS.
O dinheiro desse fundo é depositado exclusivamente pelas empresas contratantes aos seus funcionários. No caso do trabalhador autônomo, isso não é possível.
Portanto, se você é MEI e CLT ao mesmo tempo, terá direito ao FGTS somente quando e enquanto trabalhar com carteira assinada.
Nesse caso, a empresa precisa depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador no FGTS vinculada ao seu CPF.
Entenda sobre: Posso ter dois empregos de carteira assinada?
Sim, quem trabalha CLT e MEI ao mesmo tempo tem direito a seguro-desemprego. O Governo Federal estabeleceu algumas exigências para que as pessoas possam receber o benefício.
Para ter direito ao seguro-desemprego, é preciso ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime da CLT.
Ou seja, quem é MEI também tem direito ao benefício, desde que preencha os requisitos necessários.
Entenda sobre: Tenho 2 empregos, como fica o INSS?
Como vimos, o trabalhador CLT e o MEI são importantes e fundamentais para o desenvolvimento econômico do país.
Porém, nas duas formas de vínculo, é necessário contribuir para as entidades previdenciárias, arrecadando impostos e contribuições para custear os benefícios trabalhistas.
Veja a seguir quais são as contribuições que estas duas formas de vínculo empregatício devem pagar.
Para ser MEI é necessário pagar uma contribuição mensal, a qual é feita através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Nesse documento estão incluídos os valores relativos ao INSS, ICMS, ISS, dependendo da atividade que o MEI exerce.
Os valores mensais da contribuição MEI de 2024 são:
Esse total corresponde a contribuição INSS (5% do salário mínimo, de R$ 1.412,00), Imposto Sobre Serviços – ISS acrescido de R$ 5,00) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (acrescido de R$ 1,00).
Já para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS é de R$ 169,44 (12% do valor do salário mínimo, de R$ 1.412,00).
Para emitir o boleto para pagamento, o MEI deve seguir o passo a passo:
Também é possível acessar direto a página do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual no portal da Receita Federal.
O recolhimento do DAS MEI deve acontecer mensalmente até o dia 20 de cada mês. Desse modo, o MEI fica isento da cobrança de impostos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, entre outros.
O trabalhador em regime CLT deve fazer mensalmente a contribuição com o INSS, essa contribuição é descontada automaticamente em seu contracheque e repassada ao órgão pelo empregador.
O valor de desconto do INSS varia de acordo com o salário do trabalhador, conforme a tabela a seguir:
| Tabela do INSS em 2024 | |||
|---|---|---|---|
| Valor do Salário de Contribuição | Alíquota de Contribuição INSS | Fator de Dedução | Parcela de Contribuição INSS |
| Até R$ 1.412,00 | 7,50% | R$ 0,00 | Até R$ 105,90 |
| De R$ 1.412,01 até R$ 2.666,68 | 9,00% | R$ 21,18 | De R$ 105,90 a R$ 218,67 |
| De R$ 2.666,69 até R$ 4.000,03 | 12,00% | R$ 101,18 | De R$ 218,67 a R$ 379,82 |
| De R$ 4.000,04 até R$ 7.786,02 | 14,00% | R$ 181,18 | De R$ 379,82 a R$ 908,85 |
Com o salário mínimo de 2025 previsto em R$ 1.509,00, a contribuição será diferente.
Além da contribuição mensal ao INSS, o trabalhador também tem que arcar com os impostos previstos na lei trabalhista, como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Serviços, se necessário.
Sim, você pode fazer empréstimo mesmo tendo um CNPJ aberto e trabalhando como CLT. Confira alguns tipos de empréstimos que você pode considerar:
O empréstimo pessoal é uma modalidade prática para quem precisa de dinheiro de forma rápida e sem muita burocracia.
Geralmente, ele não exige justificativas sobre o uso do valor, sendo liberado com facilidade após uma análise de crédito simples.
Como ele não exige garantias, as taxas de juros podem ser um pouco mais altas, pois o banco ou instituição financeira assume um risco maior.
É ideal para cobrir despesas emergenciais ou realizar pequenos projetos pessoais, como reformas ou compras de itens de maior valor.
No empréstimo com garantia, o cliente oferece um bem (como um imóvel ou veículo) como segurança para a instituição financeira.
Confira: Empréstimo com Garantia de Imóvel
Esse tipo de empréstimo, também conhecido como refinanciamento, permite ao cliente acessar taxas de juros mais baixas, já que o risco para o credor é menor devido à garantia.
É uma excelente opção para quem precisa de um valor mais alto e deseja pagar menos juros, mas é importante estar ciente de que, em caso de inadimplência, o bem oferecido poderá ser tomado pelo banco.
Este modelo é geralmente usado para investir em negócios, projetos pessoais maiores ou pagamento das dívidas acumuladas.
O financiamento é um tipo de empréstimo destinado especificamente à aquisição de bens de valor elevado, como imóveis ou veículos.
Nesse caso, a instituição financeira compra o bem e o cliente paga o valor em parcelas acrescidas de juros ao longo de um período definido.
O próprio bem adquirido geralmente serve como garantia do financiamento. As taxas variam dependendo do tipo de bem e do perfil de crédito do cliente.
Esse modelo é ideal para quem deseja adquirir um imóvel ou veículo e não tem o valor total necessário à vista.
O microcrédito é uma linha de crédito voltada especialmente para pequenos empreendedores e autônomos que possuem um CNPJ.
Esse tipo de empréstimo oferece condições facilitadas, como menores exigências de crédito e juros mais acessíveis, para fomentar o crescimento de pequenos negócios.
É uma excelente alternativa para quem deseja iniciar ou expandir um empreendimento de pequeno porte, comprar equipamentos, investir em estoque ou realizar melhorias no negócio.
Algumas instituições também oferecem orientação financeira junto ao microcrédito, ajudando o empreendedor a aplicar melhor o recurso.
No Empréstimo consignado, as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do cliente, como aposentadoria ou pensão.
Por conta dessa garantia de recebimento, as taxas de juros costumam ser significativamente mais baixas, tornando-o uma opção acessível.
No entanto, ele só está disponível para funcionários públicos, pensionistas, aposentados e alguns trabalhadores de empresas privadas conveniadas.
É uma boa escolha para quem busca um crédito com baixo custo e segurança no pagamento, mas exige planejamento, pois compromete parte da renda mensal.
A Antecipação do FGTS é uma opção vantajosa, pois não compromete sua renda mensal, já que não gera parcelas mensais, uma vez que o desconto é feito anualmente, direto do saldo do Fundo de Garantia.
Essa modalidade de crédito é considerada um tipo de empréstimo para negativado, pois não exige consulta do CPF nos órgãos de proteção ao crédito. Ou seja, mesmo quem está com nome sujo pode contratar.
Para contratar, além de ter saldo nas contas do FGTS, é necessário ter a modalidade Saque-Aniversário habilitada.
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Sim, quem tem uma empresa LTDA pode trabalhar de carteira assinada. Não há impedimentos legais para que um sócio de uma empresa LTDA também seja empregado em outra empresa.
A contribuição com o INSS pode ser realizada das duas formas ao mesmo tempo. A aposentadoria poderá seguir as regras de MEI ou de CLT.
Quem tem CNPJ pode se aposentar por idade ou por tempo de contribuição, desde que efetue ou complemente os devidos recolhimentos previdenciários.
Sim! Mas se em um desses vínculos você já estiver contribuindo no valor do teto do INSS, estará dispensado de realizar o recolhimento pelo outro.
Para quem é MEI é necessário cumprir uma carência de 180 meses de contribuição, para quaisquer tipos de aposentadoria, além de seguir os outros requisitos da aposentadoria.
Sim! Quem já trabalha com CNPJ, ou MEI, pode também trabalhar de carteira assinada com seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Fábela é formada em Letras e Inglês. Começou na meutudo como analista e depois como líder de Customer Experience. Com o conhecimento adquirido em crédito consignado, aceitou o desafio de fazer parte do time de SEO & Conteúdo como Redatora. É a humana de 3 gatos, ama viajar e criar peças em crochê.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023