Calculadora de Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

Conheça a calculadora de rescisão de contrato trabalhista da meutudo, e saiba de maneira prática o quanto é possível receber, de acordo com as diretrizes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Como usar a calculadora para fazer o cálculo da rescisão de contrato?

Para fazer o cálculo da rescisão de contrato trabalhista com a calculadora da meu tudo é muito simples. Importante lembrar que a cálculadora foi programada para calcular uma rescisão trabalhista no regime CLT.

Para usar sem erros, basta preencher os seguintes dados:

Salário bruto

O salário bruto é o valor que foi acordado no contrato de trabalho, ou seja, o valor total, sem que nenhum desconto tenha sido feito.

Número de dependentes

O número de dependentes equivale às pessoas as quais o trabalhador seja tutor ou curador, que podem ser incluídas na declaração de Imposto de Renda.

Data de admissão

A data de admissão equivale ao dia em que o trabalhador iniciou suas atividades na empresa. Uma informação indispensável para calcular a sua rescisão.

Data de afastamento

A data de afastamento equivale ao dia em que o trabalhador encerrou suas atividades na empresa.

Motivo

Neste campo é possível selecionar, entre as opções disponíveis, qual foi o motivo do encerramento da atividade na empresa. Também é importante se atentar aqui, pode interferir diretamente no cálculo da sua rescisão.

Aviso prévio

No campo de aviso prévio é possível selecionar a situação do aviso, de acordo com as opções apresentadas pela calculadora.

Férias

No campo “Possui férias vencidas?” o trabalhador deve escolher entre as opções “sim” ou “não”. Caso o trabalhador tenha férias vencidas, elas serão consideradas no cálculo.

É importante preencher todas as informações corretamente para ter um retorno preciso da calculadora.

O que é a rescisão de contrato trabalhista?

A rescisão do contrato trabalhista é o encerramento formal do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa.

O encerramento do vínculo pode ser feito tanto pelo trabalhador, quando decide solicitar o desligamento da empresa, quanto pelo empregado.

Mas, para o processo ser formalizado, é preciso que ambas as partes estejam em cumprimento das regras e direitos que envolvem a rescisão.

Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão do contrato de trabalho é formalizada por meio do preenchimento e assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) por ambas as partes.

O TRCT é um documento que contém as informações sobre a data de término do contrato, o motivo da rescisão, os direitos e obrigações das partes envolvidas, bem como as condições da indenização.

Ainda, é preciso que outras regras sejam cumpridas para que o processo seja completamente formalizado. As principais são:

• Pagamento das verbas rescisórias;
• Realizar o exame demissional;
• Assinar o termo de quitação anual;
• Identificar do tipo de rescisão do contrato de trabalho;
• Informar ao eSocial sobre o encerramento do vínculo empregatício.

Entenda sobre: Salário vem junto com a rescisão?

Quais são os principais tipos de rescisão de contrato de trabalho?

O encerramento do vínculo empregatício pode ser feito tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador, ou até mesmo por uma demissão em comum acordo entre as partes, e pode envolver diversos motivos. 

Tais motivos estão vinculados ao tipo de rescisão, e cada uma determinada o que será pago como benefício ao trabalhador. 

Por isso, é importante conhecer quais são os principais tipos de rescisão de contrato de trabalho e o que cada uma oferece:

Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa pode acontecer por diversos motivos, mas não envolve nenhuma ação grave prevista em lei para que seja feita.

Como é uma demissão inesperada para o empregado, a empresa deve comunicar o trabalhador com 30 dias de antecedência ou pagar pelo aviso prévio.

Além disso, a empresa é obrigada a pagar:

• Seguro-desemprego;
• Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
• FGTS;
• Décimo terceiro proporcional;
• Multa de 40% do FGTS;
• Saldo de salário dos dias trabalhados;
• Aviso prévio indenizado;
• Aviso prévio indenizado proporcional.

A demissão sem justa causa é o tipo de rescisão de contrato de trabalho em que o trabalhador tem mais direitos.

Demissão por justa causa

A demissão por justa causa, ao contrário da demissão sem justa causa, tem um motivo específico que está previsto em lei. 

Com base no artigo 482 da CLT, tais motivos podem ser gerados quando:

• O trabalhador age de forma desonesta ou fraudulenta, com objetivo de beneficiar a si ou ao outro (ato de improbidade);
• Há violação de segredo da empresa;
• Há desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa (incontinência de conduta);
• Há comportamento incorreto e irregular por parte do trabalhador (mau procedimento);
• Há embriaguez habitual ou em serviço;
• Há atrasos frequentes e faltas injustificadas (desídia);
• Há desobediência às ordens de serviço;
• Há ofensas físicas;
• Há abandono de emprego, entre outros.

Quando o trabalhador é demitido por justa causa, não tem o direito de sacar o FGTS nem receber outros benefícios. Apenas recebe o saldo salarial dos dias trabalhados no mês.

Pedido de demissão pelo funcionário

O pedido de demissão feito pelo trabalhador pode ser feito com um motivo previsto em lei, ou seja, por justa causa, ou simplesmente sem justa causa.

Alguns dos motivos que podem envolver um pedido de demissão por justa causa pelo trabalhador são:

• Assédio moral;
• Jornada de trabalho excessiva;
• Desempenho de atividades para o qual não foi contratado;
• Exposição do trabalhador à situação em que sua vida esteja em risco;
• Quando a empresa não cumpre com o que foi estabelecido no contrato;
• Quando o empregador ou colega de trabalho agridem o trabalhador,  entre outros.

No caso de pedido de demissão por justa causa por parte do trabalhador, é importante que ele cumpra todos os seus deveres.

Principalmente que comunique à empresa o motivo do pedido, também de forma escrita, para que não haja a interpretação de que o trabalhador está abandonando o emprego, e possa seguir o pedido de rescisão indireta.

Veja também: Se eu pedir demissão tenho direito ao FGTS?

O trabalhador que ganha a ação no pedido de demissão por justa causa, tem direito a receber todos os benefícios como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Já com o pedido de demissão por parte do trabalhador sem motivo legal por lei, ao encerrar o vínculo de contrato, ele tem direito ao pagamento das férias vencidas, caso haja, e ao pagamento proporcional das férias, do salário e décimo terceiro salário.

Acordo Mútuo (Acordo entre as partes)

No encerramento de contrato por acordo mútuo, há uma negociação e consenso entre o trabalhador e a empresa. 

Esse tipo de demissão passou a ser válido após a reforma trabalhista, de 2017, e está previsto no artigo 484-A da CLT.

O trabalhador não tem direito a receber o seguro-desemprego e pode sacar 80% do seu saldo do FGTS. Também tem direito a receber:

• Saldo de salário do mês; 
• 50% de aviso prévio (se indenizado); 
• Férias vencidas + ⅓;
• Férias proporcionais + ⅓.

Saiba mais: Carta de demissão por comum acordo

Falecimento do empregador

Essa rescisão contratual por morte acontece quando o trabalhador chega ao óbito, seja o motivo causado por um acidente de trabalho ou outra situação.

A empresa deve comunicar o falecimento do trabalhador à Previdência Social imediatamente, para que todos os trâmites sejam feitos e haja o pagamento das verbas rescisórias. Caso não faça, poderá pagar multas.

De acordo com o artigo 1º da Lei 6.858, os dependentes habilitados do trabalhador falecido têm direito a receber, em quotas iguais, os valores das verbas rescisórias.

Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Em caso de não haver nenhum dependente habilitado, o processo seguirá a lei civil para sucessores.

Encerramento de contrato de experiência

A rescisão de encerramento de contrato de experiência acontece quando o empregador, após o período de teste, decide não contratar o trabalhador.

É preciso que o empregador comunique a decisão ao trabalhador, dê baixa na carteira de trabalho e faça o pagamento das verbas rescisórias, que são:

• Saldo de salário do mês;
• Férias vencidas + ⅓;
• Férias proporcionais + ⅓; 
• Décimo terceiro salário proporcional;
• Saque-rescisão do FGTS.

Não há direito à multa de 40% do FGTS nem ao aviso prévio. Porém, se o empregador decidir encerrar o contrato de trabalho antes da data determinada como período de experiência, o trabalhador passa a ter direito a receber a multa de 40% e uma indenização referente à metade do que teria que receber se pudesse ter cumprido o contrato até o final.

Quem tem direito a rescisão de contrato de trabalho?

Nos tópicos anteriores foi possível verificar os principais tipos de rescisão de trabalho e quais são os direitos e deveres da empresa e do trabalhador.

Assim, podemos dizer que todos os trabalhadores em regime CLT têm direito à rescisão de contrato de trabalho, com recebimento de benefícios compatíveis com o tipo de rescisão.

Qual o prazo para a rescisão de contrato ser paga?

Segundo o inciso 6 do artigo 477 da CLT, a rescisão deve ser paga dentro de 10 dias, independente do motivo para o fim do contrato. 

O prazo começa a ser contabilizado a partir do dia em que o contrato foi encerrado.

Saiba mais: Veja o que diz o artigo 477 sobre atraso de verbas rescisórias

Se a empresa não efetuar o pagamento da rescisão no prazo determinado, será obrigada a pagar uma multa correspondente ao valor do salário especificado na carteira de trabalho do trabalhador.

Como funciona o aviso prévio durante a rescisão?

O aviso prévio é uma notificação formal que deve ser concedida por uma das partes (empregador ou empregado) à outra parte, indicando a intenção de encerrar o contrato de trabalho após um certo período.

É regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo que tanto o empregador quanto o empregado possam se preparar adequadamente para o fim do vínculo empregatício.

Como é calculada a rescisão sem o cumprimento de aviso prévio?

Se a empresa não cumprir o aviso prévio, um adicional correspondente a 30 dias de salário será incorporado ao valor da rescisão. Para um cálculo exato da rescisão, é igualmente essencial incluir:

• O valor dos dias trabalhados no mês;
• Qualquer quantia de férias vencidas ou proporcionais;
• 40% do saldo do FGTS;
• O proporcional do décimo terceiro salário;
• Adicionais aplicáveis, como insalubridade e horas extras noturnas, para situações específicas.

Lembre-se de sempre verificar as informações e inseri-las corretamente na calculadora para evitar quaisquer inconvenientes ou erros no cálculo final.

Estar bem informado e preparado é o primeiro passo para um processo de rescisão tranquilo e sem surpresas desagradáveis.

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