Margem consignável de servidores públicos é alterada; entenda

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou uma alteração na margem consignável dos servidores públicos federais, que traz mudanças significativas no crédito consignado.

Essa medida procura proporcionar maior flexibilidade financeira aos servidores, permitindo destinar uma parcela específica da margem para despesas do cartão benefício consignado.

A seguir, confira as principais informações sobre essa atualização e como ela afeta os servidores com suas margens consignáveis já comprometidas.

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Qual a nova margem do consignado?

Segundo a nova regulamentação da Lei 14.509/22, a margem consignável para servidores públicos federais terá uma redistribuição.

Antes da mudança, os servidores públicos federais podiam comprometer até 45% de sua renda, sendo:

• 40% para empréstimos consignados;
• 5% para cartão de crédito consignado;

Os 5% de margem destinados ao cartão benefício consignado haviam sido vetados pelo ex-presidente. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril.

Com a atualização, a reserva de 5% exclusivamente para despesas do cartão benefício foi liberada para os servidores, enquanto a parcela destinada a empréstimos será de 35%.

A mesma lei definiu também que estas condições devem ser aplicados nas transações de crédito realizadas por:

• Militares das Forças Armadas;
• Militares do Distrito Federal e ex-Territórios Federais;
• Militares aposentados das Forças Armadas do Distrito Federal;
• Militares aposentados das Forças Armadas de ex-Territórios Federais;
• Servidores públicos federais aposentados.

Para que serve o cartão benefício consignado

O cartão benefício consignado é uma modalidade de crédito que oferece vantagens para os servidores públicos, beneficiários do INSS e trabalhadores de carteira assinada.

Esse tipo de cartão permite o desconto automático na folha de pagamento do seu contratante, garantindo o pagamento das parcelas em dias.

Além disso, o cartão benefício consignado dá acesso a estabelecimentos conveniados, onde é possível fazer compras com descontos exclusivos e contratar seguros.

O que acontece com quem já usou toda a margem?

A alteração na margem consignável não afeta os servidores que já comprometeram toda a sua margem, ou seja, 45% permitidos com empréstimos consignados.

Os servidores que se encontram nessa situação continuarão com a margem consignada 100% comprometida até o final do pagamento das parcelas do empréstimo.

No entanto, será necessária uma adequação do sistema e regras de transição para acomodar o novo limite destinado ao cartão de benefícios.

Veja também: Empréstimo consignado para Servidores Federais

Isso significa que, uma vez que eles quitem seus empréstimos ou quando a margem for liberada com o término do pagamento das parcelas, poderão usar a reserva de 5% para o cartão consignado.

Portanto, mesmo para quem usou toda a margem consignável, é possível utilizar a nova possibilidade no futuro, quando as condições de suas obrigações financeiras atuais forem se alterando.

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