O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS?

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento cuja finalidade é comprovar e unificar o tempo de contribuição do trabalhador de outro regime previdenciário ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O documento é fundamental para aqueles que desejam se aposentar com todos os seus direitos garantidos.

Neste artigo, vamos explicar o que é a CTC, para que ela serve e como é possível emitir esse documento pelo site Meu INSS.

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O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), de forma geral, é um documento que comprova todo o período em que o trabalhador contribuiu para um determinado Regime de Previdência Social, assim como os salários recebidos.

No Brasil, existem dois grandes regimes de previdência pública, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para servidores públicos efetivos.

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Assim, uma pessoa que trabalhou bastante tempo em uma ou mais empresas privadas e passou em concurso público, pode levar o tempo de contribuição anterior (RGPS) para ser contabilizado com o novo regime de previdência (RPPS).

E o mesmo pode acontecer ao contrário. O tempo de contribuição RPPS pode ser somado ao RGPS, o que é chamado de contagem recíproca de tempo de contribuição.

As normas que permitem essa transferência de tempo de contribuição entre os regimes podem ser encontradas na Lei n.º 8.213/91.

Para que serve essa certidão?

Como mencionamos, essa certidão é um documento fundamental para o trabalhador brasileiro, pois é por meio dela que é possível comprovar o tempo de contribuição e garantir seus direitos previdenciários, como a aposentadoria.

Isso porque é a partir dela que é possível verificar se o tempo de contribuição mínimo exigido para a aposentadoria foi cumprido. 

Além disso, a CTC também pode ser requerida em outras situações, como na solicitação de empréstimos bancários, financiamentos imobiliários e até mesmo em processos judiciais trabalhistas.

Em resumo, a CTC é um documento essencial para garantir os direitos previdenciários do trabalhador brasileiro e deve ser solicitada com antecedência para evitar problemas futuros.

Quem pode pedir a emissão da CTC?

Todos os trabalhadores que já contribuíram para o RGPS ou RPPS podem solicitar a certidão de tempo de contribuição, desde que cumpram os requisitos necessários estabelecidos pela Previdência Social.

O trabalhador que era da iniciativa privada e agora é servidor público, pode solicitar a CTC gratuitamente ao INSS, por meio do portal Meu INSS. 

É preciso estar em dia com as contribuições e não ter nenhum tipo de pendência com a Previdência Social.

Por outro lado, o servidor público que virou trabalhador celetista deve procurar o setor de Recursos Humanos do órgão que trabalhava para se informar sobre o requerimento do documento.

Importante: O servidor público somente poderá solicitar a CTC se estiver exonerado, dispensado ou demitido.

MEI pode pedir a emissão de tempo de contribuição?

A emissão da CTC para MEI (Microempreendedor Individual) é um tópico que causa muitas dúvidas.

Isso porque o MEI faz a contribuição com o INSS pelo plano simplificado, de 5% do salário mínimo.

No entanto, quem é MEI pode emitir a CTC se fizer a complementação das contribuições com a Previdência Social. Ou seja, é preciso pagar a diferença de 5% para 20%.

Vale ressaltar que a diferença da contribuição deve ser paga antes do pedido de emissão da CTC. 

É possível emitir CTC com tempo de atividade especial?

Sim, é possível emitir a CTC com o tempo de atividade especial, desde que o trabalhador tenha exercido atividades consideradas insalubres ou perigosas. 

Para isso, é necessário que o trabalhador apresente o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) à Previdência Social.

Assim, será possível que o trabalhador comprove a atividade especial exercida e, futuramente, possa se aposentar de forma antecipada, na modalidade chamada de aposentadoria especial.

O que é necessário para fazer o requerimento da certidão (CTC)?

Para fazer o requerimento da CTC, tanto o trabalhador da iniciativa privada como o servidor público devem ter em mãos os seus documentos pessoais como RG e CPF.

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Além disso, é preciso reunir outros documentos diferentes para cada regime previdenciário. Confira:

Validar tempo de contribuição RGPS

• Documento oficial comprovando o cargo como servidor público ativo;
• Apresentar carteira de trabalho e outros documentos que comprovem tempo de serviço no RGPS, como carnês de contribuição;
• Apresentar número do PIS ou NIT.

Validar tempo de contribuição RPPS

• Apresentar número do PASEP;
• Formulário de requisição da Certidão de Tempo de Contribuição;
• Portarias de nomeação e exoneração.

Caso o documento seja solicitado por um terceiro, é necessário apresentar uma procuração específica para esse fim.

Passo a passo para realizar o serviço no INSS

Para solicitar a CTC no INSS, é necessário preencher um formulário pela internet no portal Meu INSS, pelo site ou aplicativo. 

Abaixo, o passo a passo para emitir pelo site do INSS:

1. Acesse o site do INSS;
2. Clique em “Novo pedido”;
3. Selecione a opção “Aposentadorias e CTC e Pecúlio”;
4. Escolha o tipo de benefício “Certidão de Tempo de Contribuição”;
5. Na tela seguinte, clique em “Solicitar CTC”
6. Preencha todas as informações solicitadas;
7. Imprima o comprovante do requerimento e acompanhe o andamento pelo site.

Caso seja necessário, atualize os dados cadastrais para continuar com a solicitação da CTC.

A CTC é gratuita?

A emissão da certidão de tempo de contribuição é gratuita, não havendo cobrança de taxas para a obtenção do documento.

Quanto tempo demora para emissão da CTC do INSS?

O prazo para a emissão da CTC pode variar conforme a demanda do INSS, mas é possível acompanhar o andamento do processo pela internet. 

Conforme informado no site do INSS, o tempo de emissão da CTC pode levar em média 45 dias corridos.

Como proceder caso o INSS negue ou demore a emitir a CTC?

Em casos de demora por mais de 45 dias corridos ou negativa na emissão da CTC, o trabalhador pode recorrer ao INSS ou buscar ajuda de um advogado previdenciário.

Assim, o especialista poderá passar as melhores orientações e ajudar a ajuizar uma ação para buscar seus direitos. 

Esperamos que você tenha conseguido entender mais a fundo sobre a Certidão de Tempo de Contribuição e como ela é importante para quem trabalha ou trabalhou em mais de um regime de previdência.

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