Artigo 473 da CLT: quais são as faltas protegidas na lei?

Imprevistos acontecem em nosso dia a dia, inclusive situações que levam à falta no trabalho, como ficar doente e precisar se ausentar para ir ao médico, por exemplo. 

E para proteger os direitos do colaborador e da empresa, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) traz uma série de regras acerca da ausência no trabalho que devem ser seguidas e respeitadas. 

Assim, o bem-estar no ambiente corporativo é prevalecido para todas as partes envolvidas.

Confira, a seguir, o que a CLT diz sobre as faltas justificadas e não justificadas.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

O que diz o Artigo 473 da CLT?

O artigo 473 da CLT estabelece situações justificadas para ausência no trabalho, permitindo que o funcionário falte sem descontar do salário em cenários específicos, como o nascimento de um filho, o dia do casamento(licença casamento), dias de luto por perda familiar e mais.

Essa regra na CLT garante que o empregado não tenha prejuízo financeiro ao faltar por motivos válidos, sem que o dia não trabalhado seja descontado de sua remuneração.

No entanto, para que a ausência seja considerada justificada, é necessário apresentar documentação comprobatória que respalde a situação prevista na legislação. 

Por isso, solicitar e guardar os comprovantes, como um atestado médico, por exemplo, é fundamental para justificar a sua ausência.

No tópico a seguir, confira todas as situações em que podem ser consideradas faltas justificadas.

Saiba sobre: Quantos dias posso faltar no trabalho

Quais os tipos de faltas justificadas conforme a CLT?

Conforme a CLT, há 12 tipos de faltas justificadas que um colaborador pode ter sem impactar seu trabalho ou salário.

1. Falecimento de parente, como cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoas declarada em sua carteira de trabalho e previdência social;
2. Cerimônia de casamento;
3. Nascimento de um filho;
4. Doação de sangue;
5. Alistamento eleitoral;
6. Serviço Militar;
7. Exames de vestibular;
8. Comparecimento em juízo;
9. Representação de entidades sindicais em reuniões oficiais de organismo internacional;
10. Acompanhamento em consulta médica do filho de até 6 anos;
11. Acompanhamento em consultas médicas da mulher na gravidez;
12. Realização de exames preventivos de câncer.

Oportunidade: Empréstimo 200 reais

Portanto, se a sua ausência se enquadrar em qualquer uma das situações citadas acima, basta apresentar um documento de comprovação e o seu direito estará resguardado.

Quais são as outras faltas admissíveis?

Além das situações mencionadas, a CLT também cita outros momentos em que o empregado não deve sofrer descontos salariais ao se ausentar do trabalho, que são as faltas admissíveis. Elas englobam:

1. Greve, respaldada pelo artigo 9 da Constituição Federal;
2. Licença-maternidade, assegurando o afastamento da mãe após o parto para cuidar do bebê;
3. Convocação para ser mesário, concedendo ao trabalhador folgas em dobro, ou seja, um dia de serviço como mesário dá direito a dois dias de folga no trabalho;
4. Doença, permitindo ao colaborador apresentar atestado médico antes de ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se necessário;
5. Doação de leite materno, mediante apresentação de atestado de um banco de leite oficial;
6. Problemas no transporte público, os quais podem justificar atrasos ou faltas no trabalho.

Leia também: Quem tem CNPJ aberto, pode trabalhar com carteira assinada? 

Para todas as situações citadas acima, serão necessários documentos que comprovem a ausência. 

E como justificar uma falta no trabalho?

A melhor forma de justificar uma falta no trabalho é avisar o seu gestor com antecedência (em situações possíveis, como uma cerimônia de casamento, por exemplo) e apresentar os documentos que respaldam a sua falta, como atestados médicos, certidões e outros.

Siga o passo a passo:

• Assim que souber sobre uma possível ausência, procure o seu gestor e o informe;
• Se possível, deixe as suas demandas sob controle, para que o seu time não saia prejudicado;
• Depois, apresente um documento comprobatório ao RH da sua empresa.

É importante salientar que nem sempre será possível avisar com antecedência, pois imprevistos acontecem e não temos controle sobre todas as situações, especialmente quando envolve doenças e falecimentos. 

Então, não há por que se preocupar: se enquadrada nas situações citadas acima, a sua ausência está justificada por Lei e você, como trabalhador, não poderá sofrer prejuízo algum.

Quais situações não são consideradas como faltas justificadas pelo artigo 473?

As faltas injustificadas ocorrem basicamente quando o colaborador deixa de comparecer ao trabalho sem motivo plausível e respaldado por lei, como: viagens e passeios durante o expediente, compromissos pessoais que não são previamente acordados, doenças em que não há comprovação médica, atrasos recorrentes, etc.

Por isso, se precisar se ausentar por um motivo pessoal (sem ser urgências e imprevistos), sempre avise com antecedência o seu gestor. 

Assim, vocês entrarão em um acordo sobre como você pode repor o período de ausência, como, por exemplo, descontar do banco de horas se tiver feito horas extras anteriormente.

O que pode acontecer quando a falta não é justificada?

Existem algumas situações que podem ocorrer ao trabalhador quando a sua falta não é justificada no trabalho, como, por exemplo:

• Desconto no salário: o mais comum de acontecer é o desconto do dia não trabalhado no salário do funcionário;
• Impacto nas férias: as faltas injustificadas podem reduzir o período de férias do trabalhador. Quanto mais faltas, menor pode ser a quantidade de dias de férias;
• Perda do Descanso Semanal Remunerado (DSR): caso a ausência não justificada ocorra próxima ao fim de semana ou ao descanso remunerado, a empresa pode descontar esses dias do salário do funcionário;
• Prejuízo na avaliação de desempenho: ausências inexplicáveis também afetam a percepção da empresa sobre o comprometimento e a confiabilidade do funcionário, refletindo em sua avaliação de desempenho;
• Possíveis medidas disciplinares: em casos mais extremos ou de recorrência de ausências, a empresa pode tomar medidas disciplinares, como advertências formais, suspensões ou até demissão por justa causa.

Todas essas possibilidades variam de acordo com a política da empresa em que você trabalha. Por isso, o recomendado é sempre agir com honestidade com o seu gestor e equipe, para que nenhuma das partes seja prejudicada. 

Entenda: O que é interjornada de trabalho

Faltas justificadas podem causar demissão por justa causa?

Em geral, as faltas justificadas, ou seja, as ausências ao trabalho respaldadas por situações previstas na legislação trabalhista, não costumam ser motivo para demissão por justa causa.

No entanto, o excesso de faltas, mesmo justificadas, pode ser considerado motivo para demissão, desde que haja previsão específica nas normas internas da empresa e que sejam respeitados os direitos do trabalhador conforme a legislação vigente.

Aproveite para conferir: Calculadora Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

Por exemplo:

Se um funcionário faltar excessivamente, mesmo sendo justificado, e essa ausência comprometer de forma significativa o andamento das atividades da empresa, o empregador poderia, mediante previsão clara e documentada em seu regulamento interno, considerar essa conduta como uma falta grave e aplicar a demissão.

Porém, demitir por justa causa com base em faltas justificadas é uma medida extrema e exige respaldo legal sólido, não sendo comum haver rescisão de contrato de trabalho por este motivo.

Se este conteúdo foi útil para você, considere se inscrever no formulário abaixo para continuar recebendo as principais notícias e os conteúdos da meutudo.