A empresa pode pagar o décimo terceiro todo em dezembro?

À medida que o final do ano se aproxima, uma das perguntas recorrentes entre os trabalhadores é se a empresa pode pagar o décimo terceiro todo em dezembro.

Esse benefício, garantido pela legislação trabalhista brasileira, representa um importante apoio financeiro para os empregados, especialmente durante o período de celebrações. 

A seguir, confira o que diz a lei sobre o 13º salário, suas regras de pagamento e a possibilidade de recebê-lo integralmente em parcela única.

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O que é o décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário, criado pela Lei nº 4.090/1962 como Gratificação de Natal, é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores brasileiros. 

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Com o tempo, passou a ser chamado de 13º salário, pois, geralmente, é pago no final do ano, como um adicional ao salário mensal.

Esse benefício garante ao trabalhador com carteira assinada o direito de receber 1/12 do seu salário por cada mês trabalhado no ano. 

Portanto, quem trabalhou durante os 12 meses do ano receberá um 13º salário equivalente ao valor total do salário mensal, sujeito aos descontos legais, como Imposto de Renda (IR) e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além dos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), beneficiários do INSS, como aposentados e pensionistas, também são contemplados com o 13º salário.

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Quais as regras para pagamento do décimo terceiro salário?

A legislação trabalhista estabelece regras específicas para pagamento do décimo terceiro salário:

• A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro
• A segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro
• Calcular com base no salário do último mês, incluindo horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade
• Não descontar valores na primeira parcela
• Aplicar descontos de INSS e IR apenas na segunda parcela

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O que diz a lei sobre pagamento do 13° em parcela única?

Embora a lei não recomende o pagamento do 13º salário em parcela única, também não há uma proibição explícita. 

Confira também: Calculadora Décimo Terceiro

Portanto, se a empresa optar por esse formato, o pagamento deve ser feito até a data-limite da primeira parcela, que é 30 de novembro, conforme estabelecido pelo Art. 2º da Lei nº 4.769/1965:

“Art. 2º – Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.”

Afinal, a empresa pode pagar o décimo todo em dezembro? 

Não. A data limite para pagamento do 13º em uma única parcela é até 30 de novembro, portanto pagar o décimo terceiro todo em dezembro é uma prática ilegal.

Leia também: É possível antecipar o 13º salário?

É importante respeitar estes prazos para evitar penalidades e garantir que os trabalhadores recebam seus direitos de forma adequada.

Qual o prazo para pagamento da parcela única? 

O prazo para pagamento do décimo terceiro salário em parcela única é até 30 de novembro.

Confira também: Quem tem direito ao 13º dos aposentados? 

Atenção: se a data-limite cair em um domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior.

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