Abandono de emprego: o que é, quantos dias e o que diz a lei

O abandono de emprego é uma situação delicada e complexa no mercado de trabalho, pois envolve uma série de procedimentos por parte do empregador, para garantir o cumprimento da legislação trabalhista.

Mas como exatamente é configurado o abandono de trabalho? E faltar quantos dias dá abandono de trabalho, conforme a lei?

Confira a resposta para essas e outras dúvidas na continuação do texto, além de conferir os direitos do trabalhador que passa por essa situação.

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O que é abandono de emprego?

O abandono de emprego ocorre quando um funcionário se ausenta do trabalho de forma prolongada e não justificada, sem comunicação anterior ao empregador.

Ou seja, se caracteriza como abandono de emprego uma situação de ausência consecutiva não comunicada por parte do trabalhador.

Mas, antes de partir para uma demissão ou outras consequências, é importante haver uma prova da intenção do funcionário de não retornar ao trabalho.

Ou seja, garantir que não havia outros motivos pelos quais o trabalhador ficou impossibilitado de comparecer ao seu trabalho no período.

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O que diz a lei sobre abandono de emprego?

Não há uma quantidade específica de faltas consecutivas para configurar o abandono de emprego na legislação trabalhista.

No entanto, a Justiça do Trabalho entende como abandono de trabalho uma ausência sem justificativa prévia ou posterior, superior a 30 dias consecutivos.

É importante mencionar que, conforme a legislação, o abandono é um motivo justificável para a demissão por justa causa, ou seja, dispensa em que o funcionário não recebe verbas rescisórias.

Confira o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na íntegra:

“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

1. i) abandono de emprego”

Como não há grandes detalhes sobre o abandono de emprego na legislação, a tarefa para determinar a situação ficou por parte da jurisprudência.

O que configura o abandono de emprego?

De acordo com tribunais trabalhistas que analisaram processos de abandono de emprego, o abandono se configura quando não ocorre a prestação de serviços por parte do funcionário por, no mínimo, 30 dias.

Logo, um mês de faltas sem justificativa ao empregador, de forma consecutiva. Se as faltas forem alternadas, não é possível configurar o abandono de emprego.

Saiba mais: Quantos dias posso faltar no trabalho e não ter justa causa?

Mas, como não há uma especificação detalhada na legislação, nem sempre será necessário cumprir esse prazo de 30 dias.

Se existirem evidências de que a empresa tentou contato com o funcionário ausente e não teve sucesso, e de que as ausências do trabalhador prejudicaram a empresa, é possível configurar a justa causa por abandono.

É considerado abandono de emprego com quantos dias?

Como mencionamos, não há um número específico de dias na legislação que obrigatoriamente configure um abandono de trabalho.

Logo, tudo irá depender da situação e suas especificidades, e cada ocorrência deve ser avaliada particularmente.

Leia também: Falta no trabalho: consequência, desconto, atestado e regras

Se a empresa tiver um funcionário ausente por período prolongado e sem justificativas, tentar contato e não tiver uma resposta satisfatória, poderá configurar o abandono.

Da mesma forma, se a empresa entrar em contato e tiver provas de que o funcionário não tem a intenção de retornar ao trabalho, isso também pode configurar o abandono do emprego.

O que a empresa deve fazer quando suspeitar de abandono de emprego?

O abandono de emprego é uma situação delicada e a empresa deve tomar todos os cuidados necessários para não deixar de cumprir seus deveres como empregadora.

Por isso, há algumas ações a ser tomadas antes que a empresa considere demitir o funcionário por este motivo.

Entrar em contato com o colaborador

Ao notar a ausência do funcionário, a empresa deve entrar em contato com o funcionário por telefone, mensagem, e-mail ou outros meios de comunicação disponíveis.

No contato, deverá tentar obter informações sobre a ausência não justificada e entender o que aconteceu, mantendo o profissionalismo e o respeito durante a abordagem.

Aprenda: Trabalhador não retornou após alta do INSS: o que fazer?

Caso o funcionário responda ao contato e justifique sua ausência de forma plausível, o abandono não será considerado.

Ausências por problemas médicos ou prisão, por exemplo, são motivos válidos para uma ausência não justificada no primeiro momento.

No entanto, se o trabalhador não responder às tentativas de contato ou não apresentar uma justificativa viável, então, poderá ser considerado o abandono do emprego.

Manter registros

Também é importante manter registros das ausências do funcionário, como registros de pontos ausentes e tentativas de contato com o trabalhador ausente.

Estes registros ajudarão a empresa a justificar a demissão e configurar a situação como abandono de trabalho, caso esta seja a situação, de fato.

Enviar carta com Aviso de Recebimento

A empresa também deve fazer o envio da carta registrada com aviso de recebimento, ou seja, um documento comprobatório que é assinado pelo recebedor da carta.

Por isso, o aviso de recebimento é essencial para comprovar que o aviso foi enviado pela empresa e o destinatário recebeu o documento.

Assim, neste cenário, a empresa deve se resguardar juridicamente com as devidas comprovações de que o funcionário foi notificado.

Também é uma opção fazer o envio da carta através de cartório, onde o documento será protocolado e entregue ao destinatário.

Confira um modelo de carta de abandono de trabalho, disponibilizado pelo SIEEESP (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo):

Oficializar a demissão

Se nenhuma das tentativas de contato anteriores surtirem efeito e o funcionário não retornar ou não puder justificar suas ausências, a empresa poderá oficializar a rescisão do contrato, sob as regras da demissão por justa causa.

A demissão por justa causa concede somente direitos trabalhistas básicos ao fim do contrato, pois é configurada por falta grave prevista em lei cometida pelo funcionário.

O que fazer se o funcionário reaparecer?

Se após uma ausência prolongada, o funcionário reaparecer, é importante que a empresa busque ouvir suas justificativas para o período de ausência.

É compreensível que há situações que saem do controle e dificultam a comunicação, como falecimento de um familiar próximo, condições de saúde ou prisão.

O artigo 473 da CLT detalha motivos aceitos legalmente que devem ser reconhecidos e considerados pelo empregador.

Assim, caso haja uma justificativa plausível, não deverá haver descontos na folha de pagamento, menos ainda uma demissão por justa causa.

Mas, se os motivos apresentados pelo funcionário forem inaceitáveis conforme a legislação, o empregador poderá dar uma advertência ao funcionário e descontar os dias de ausência do seu pagamento.

Confira: Calculadora FGTS: cálculo do valor a receber de FGTS

É essencial que a empresa entenda: se o funcionário reaparecer, independentemente das justificativas apresentadas, não se configura mais o abandono do cargo.

Por isso, o departamento de Recursos Humanos deve estar sempre atento para evitar processos trabalhistas.

Quais os direitos do funcionário que abandona o emprego?

Se o funcionário abandona seu emprego, isto é, deixa de comparecer ao trabalho sem um motivo específico por um longo período, poderá ter algumas consequências.

Como o abandono pode configurar uma demissão por justa causa, ao sofrer a dispensa justificada, o titular perderá o acesso a direitos trabalhistas como:

• Saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• Multa rescisória de 40%
• Aviso prévio indenizado
• Seguro-desemprego

Os únicos direitos garantidos ao trabalhador que sofre uma demissão por justa causa, são o salário proporcional ao tempo trabalhado, as férias vencidas (se houver) e o 13º salário proporcional.

Como fazer o cálculo de rescisão por abandono de emprego

Para fazer o cálculo da rescisão de contrato de trabalho por abandono do emprego, configura-se uma justa causa. Logo, haverá a redução de várias verbas que seriam de direito do titular.

Para facilitar o cálculo, nós disponibilizamos a calculadora de rescisão logo abaixo. Basta inserir suas informações e selecionar a opção “Dispensa com justa causa”.

Como mencionamos, neste caso, os direitos são: salário e 13º proporcionais, e férias vencidas, se houver.

O processo de abandono de emprego pode ser complexo tanto para o funcionário quanto para a empresa, por isso, a melhor solução é tentar se comunicar e resolver amigavelmente a situação, se for possível.

Agora que você já sabe como funciona o abandono de trabalho, continue aprendendo com os conteúdos da meutudo!

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