Aposentado tem desconto do INSS? Como é a regra e legalidade

Após longos anos de trabalho árduo e contribuição previdenciária, se aposentar é um direito muito sonhado e esperado pela maioria das pessoas.

No entanto, será que aposentado desconta INSS ou para de contribuir mesmo que continue trabalhando durante seu descanso remunerado?

Esta é uma dúvida bastante comum, e nesta leitura, iremos explicar melhor se aposentados ainda precisam contribuir à Previdência, o que diz a legislação e mais sobre esse tema. Confira a seguir.

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Quem deve contribuir ao INSS?

A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma obrigação para todas as pessoas que exercem atividade remunerada de qualquer categoria profissional, com ou sem vínculo empregatício formal.

Assim, devem contribuir ao INSS:

• Trabalhadores de carteira assinada
• Empregados domésticos
• Trabalhadores avulsos
• Contribuintes individuais (autônomos)
• Segurados especiais (trabalhadores rurais)

A contribuição regular à Previdência Social garante o direito dos cidadãos a diversos benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros.

O aposentado pode ser descontado do INSS?

Não, não deve incidir desconto do INSS sobre a aposentadoria, segundo a Emenda Constitucional (EC) 41.

Veja também: Descontos indevidos na aposentadoria ou pensão: o que são?

O valor da aposentadoria é pago ao trabalhador após longos anos de contribuição previdenciária, anos esses que garantem o seu direito aos aposentados, sem que ocorra incidência de contribuição ao INSS descontada da aposentadoria.

Por isso, até mesmo outros benefícios previdenciários como pensões e auxílios não devem sofrer o desconto do INSS.

Sou aposentado e continuo trabalhando, tenho que pagar INSS?

Sim. Se o cidadão se aposenta, mas continua trabalhando, não será descontado o valor da contribuição INSS da sua aposentadoria, no entanto, ainda haverá incidência de descontos do INSS sobre sua remuneração trabalhista.

Confira: Teto máximo Previdência INSS: quanto contribuir?

No entanto, há registro de alguns casos em que aposentados que continuam trabalhando têm conseguido a isenção dessas contribuições judicialmente.

Uma decisão da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas (SP), determinou que as contribuições descontadas do contracheque de um segurado fossem suspensas e que a empresa deixasse de recolher sua parte na contribuição.

Conforme dados do Jusbrasil, o advogado responsável pelo caso, João Badari, afirmou: “Trata-se de um princípio no qual toda contribuição deve reverter em retribuição. E como o aposentado não terá mais o direito de reverter essa contribuição em seu benefício e nem uma revisão da sua atual aposentadoria, nada mais justo do que não precisar mais contribuir”.

Saiba mais: Aposentado paga Imposto de Renda? Como conseguir isenção?

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O que diz a lei sobre aposentado e desconto do INSS?

A legislação previdenciária isenta os benefícios da Previdência Social da incidência de descontos contributivos.

Mas a legislação trabalhista prevê que quaisquer rendas provenientes de trabalho remunerado devem sofrer a incidência das contribuições do INSS.

Ao meio destas lacunas, surge o Projeto de Lei n° 3670/2023, que busca desobrigar o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a contribuição do INSS dos aposentados que ainda são ativos no mercado de trabalho.

Aprenda: O banco pode descontar dívida de benefício INSS?

Se o PL for aprovado, a situação dos descontos do INSS de aposentados estará resolvida, trazendo mais facilidade de contratação dessas pessoas e menos descontos na sua renda.

O que fazer caso eu seja descontado do INSS mesmo aposentado?

Se você sofrer algum desconto indevido em seu benefício do INSS, entre em contato com o órgão, questione a cobrança e solicite a cessação do desconto.

Veja também: Aposentado tem desconto do INSS? Como é a regra e legalidade

Para solicitar ajuda do INSS, você pode ligar para a central 135 ou, acessar o site ou aplicativo Meu INSS.

Assim, se a sua aposentadoria tem desconto do INSS, não deixe de registrar uma reclamação junto à Previdência para obter a solução adequada do caso.

Na ausência de resolução por parte do órgão previdenciário, o aposentado pode entrar com uma ação judicial para tratar da situação diretamente com a justiça.

Caso da justiça de devolver desconto do INSS a aposentado

Uma decisão da Justiça Federal de Assis – SP, reconheceu o direito da devolução dos valores descontados do salário de um aposentado que permaneceu trabalhando.

Conforme dados do Direito Social, segundo o juiz Luciano Tertuliano da Silva, que determinou a devolução do saldo por parte do INSS, a contribuição para aposentados que continuam trabalhando não deveria ser obrigatória.

É importante ressaltar que, mesmo contribuindo ao INSS após sua aposentadoria, o trabalhador não tem direito a auxílio-doença ou auxílio-acidente, caso haja necessidade, ou seja, não há proteção previdenciária para que essa contribuição seja válida.

Entenda: Reserva de Margem Consignável INSS: o que é e como cancelar

Assim, fica aberto o precedente de que outros aposentados que seguem trabalhando, podem entrar com ação judicial para tentar reaver os valores recolhidos pelo INSS e ter resultados semelhantes aos casos ilustrados neste artigo.

Agora que você já sabe se a aposentadoria desconta INSS, quais as regras conforme a legislação e como funcionam as contribuições previdenciárias para aposentados, continue aprendendo com a gente!

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