Art 477 CLT: o que é a multa por atraso de verbas rescisórias

A legislação trabalhista no Brasil é repleta de dispositivos que regulam a relação entre empregador e empregado, dentre eles, se encontra o artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O artigo 477 da CLT é uma norma essencial para as empresas e trabalhadores, pois estabelece os requisitos para a rescisão contratual e o pagamento das verbas rescisórias. 

Vamos explorar o significado deste artigo, suas alterações após a Reforma Trabalhista e entender a multa por atraso de verbas rescisórias. Continue a leitura e confira!

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O que é o art 477 da CLT?

O artigo 477 da CLT estabelece as regras para a quitação das verbas rescisórias, ou seja, os valores devidos ao empregado quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho. 

Dentre essas verbas incluem o aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e outros direitos trabalhistas. 

Saiba também: Tudo sobre Contrato de Experiência: tempo, leis e variáveis

É crucial compreender as implicações desse artigo para evitar possíveis problemas legais, pois existe uma multa do art 477 da CLT que é aplicada quando o empregador não realiza o pagamento dentro do prazo estabelecido por lei.

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Como ficou o art 477 da CLT após a Reforma Trabalhista?

Com a Reforma Trabalhista de 2017, aconteceram algumas mudanças importantes no art 477 da CLT. 

Antes da reforma, a empresa tinha um prazo de 10 dias corridos após a data da dispensa para realizar o pagamento das verbas rescisórias. 

Após a reforma, esse prazo foi alterado para até 10 dias, independentemente do tipo de demissão e a partir do término do contrato.

Leia mais: Como funciona o pedido de demissão com aviso prévio?

Outra alteração ocorrida é a flexibilização do acordo entre empregador e empregado, possibilitando a homologação da rescisão fora do sindicato. 

Também podemos destacar como alteração pós-reforma, a aprovação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) como documento que valida pedidos de solicitação do seguro-desemprego e do FGTS, simplificando assim o processo de rescisão contratual. 

Qual o prazo para a empresa pagar multas previstas depois da reforma?

Como adiantamos no tópico anterior, após a Reforma Trabalhista, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias, a partir do término do contrato, independentemente do tipo de demissão. 

Saiba mais: Extinção do contrato de trabalho: o que é e quando acontece?

Caso a empresa não cumprir esse prazo, será obrigada a pagar ao empregado uma multa equivalente ao seu salário, conforme registrado na CTPS.

Verbas no pedido de demissão do empregado

Ao ocorrer um pedido de demissão por parte do empregado, existem valores que devem ser pagos, como o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, além do 13º salário, por exemplo. 

Saiba mais: Qual o valor do FGTS para quem recebe um salário mínimo?

Cada uma dessas verbas possui significados específicos, e seu correto entendimento é essencial para o processo de rescisão. Conheça mais sobre cada uma delas a seguir.

Saldo do salário

O saldo do Salário é a verba rescisória que corresponde ao pagamento proporcional pelos dias trabalhados no mês da demissão. 

Calculado dividindo o salário mensal pelos dias do mês e multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados, garante ao trabalhador remuneração proporcional pelo período contribuído até a rescisão.

Entenda mais: Multa art. 479

Férias vencidas e proporcionais

As férias vencidas são o período de descanso não utilizado que o empregado acumulou, pago integralmente na rescisão, enquanto as férias proporcionais correspondem à compensação pelo tempo trabalhado durante o ano aquisitivo, calculada proporcionalmente.

Se você tem dúvidas sobre o cálculo das férias, nós facilitamos para você com a Calculadora de Férias meutudo. Confira!

13º salário

A verba rescisória do 13º Salário é um pagamento obrigatório ao empregado na rescisão do contrato. 

Calculado com base na remuneração anual e proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão, este componente essencial dos direitos do empregado está sujeito a descontos fiscais e previdenciários, seguindo a legislação vigente.

Caso tenha dúvidas sobre o cálculo do 13º salário, nós também temos a Calculadora do 13º salário da meutudo que vai lhe ajudar a entender os valores a receber. Confira:

O que são as multas por atraso de verbas rescisórias?

As multas por atraso de verbas rescisórias são penalidades aplicadas à empresa que não cumpre os prazos estabelecidos para a quitação das obrigações trabalhistas. 

Conheça mais: Como calcular o valor da multa rescisória de 40% do FGTS

Essas multas visam proteger os direitos do trabalhador e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação.

Em quais casos a empresa tem que pagar as multas?

A empresa será obrigada a pagar a multa do art 477 da CLT nos casos em que não realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho.

A multa é aplicada em casos de:

• Demissão sem justa causa;
• Rescisão por acordo;
• Demissão por justa causa;
• Falecimento do empregado;
• Extinção de contrato por fechamento da empresa;
• Extinção de contrato por prazo determinado, entre outros.

Importante: Em cada caso há multas rescisórias determinadas, ou seja, nem todas recebem todos os valores.

Qual prazo que a empresa tem para fazer a rescisão?

A empresa tem até 10 dias após a data da rescisão para realizar o pagamento das verbas rescisórias ao empregado. 

Leia mais: Salário proporcional e integral: o que é, como funciona 

Caso não cumpra esse prazo, será obrigada a pagar uma multa equivalente ao salário do empregado.

Como fazer cálculo do valor com o artigo 477?

O cálculo do valor da multa do art 477 da CLT é simples. Basta pegar o valor do último salário do empregado e considerá-lo como valor da multa. 

Portanto, se o salário do empregado era de R$ 1.500,00, a multa será de R$ 1.500,00.

Mas, para aqueles que desejam saber a quais verbas têm direito, confira a tabela abaixo.

Exemplo prático de cálculo

Vamos considerar o caso de João, que pediu demissão após 2 anos de serviço em uma empresa com um salário mensal de R$ 3.000,00. Suponhamos que ele tenha trabalhado 25 dias no mês da rescisão.

Tipo de Rescisão: Pedido de Demissão

• Verbas Pagas com mais de 1 ano de contrato

Saldo de Salário: R$ 2.500,00 (R$ 3.000,00 / 30 dias * 25 dias)

Aviso Prévio: R$ 3.000,00 (1 mês de salário)

Férias Proporcionais: R$ 625,00 (R$ 3.000,00 / 30 dias * 5 dias)

13º Salário Proporcional: R$ 500,00 (1/12 avos do salário por mês trabalhado)

• Verbas Pagas com menos de 1 ano de contrato

Saldo de Salário: R$ 1.000,00 (R$ 3.000,00 / 30 dias * 10 dias)

Aviso Prévio: R$ 0,00 (não há aviso prévio indenizado)

Férias Proporcionais: R$ 0,00 (não há férias proporcionais)

13º Salário Proporcional: R$ 0,00 (não há 13º proporcional)

Total das Verbas Rescisórias

Com mais de 1 ano de contrato: R$ 6.625,00

Com menos de 1 ano de contrato: R$ 1.000,00

Quer saber como fazer o cálculo de rescisão de contrato? Confira a calculadora meutudo do Cálculo Rescisão de Contrato Trabalhista:

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Lembre-se: todo o processo é feito diretamente pelo seu celular, on-line, sem precisar sair de casa e sem burocracia.

Após instalar o aplicativo meutudo, você precisará realizar o seu cadastro, lembre-se de passar todas as informações corretamente, elas garantem a rapidez no seu pagamento.

Confira nas imagens abaixo como realizar o seu cadastro.

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

1.

Na tela “Boas vindas à meutudo” clique no botão “Criar cadastro”.

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Escolha o tipo de benefício que você deseja associar ao seu cadastro na meutudo.

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Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

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Insira o seu CPF. Sua data de nascimento também poderá ser solicitada. Depois, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

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5.

Um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número de celular cadastrado. Insira o código no aplicativo e continue.

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6.

Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Finalizar cadastro”.

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7.

Cadastro concluído com sucesso! Clique em “Acessar” para ir à tela inicial.

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8.

Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

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Após instalado, você precisa autorizar a instituição financeira indicada no aplicativo meutudo a fazer a consulta de seu saldo FGTS.

Com a autorização realizada, você poderá ver o valor total disponível para antecipar na página principal do aplicativo.

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