Aviso prévio: o que é, tipos, como funciona e regras

Dentre todos os direitos trabalhistas, um dos mais conhecidos é o aviso prévio. Apesar de saber o que é, muitos não sabem como realizar o cálculo.

Ele é uma forma de regularizar a comunicação prévia entre empregado e empregador em caso de término do contrato de trabalho. 

Neste conteúdo iremos saber o que é o aviso prévio, seus diferentes tipos, como funciona e as principais regras envolvidas. Confira!

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O que é o aviso prévio?

Para muitas pessoas, o aviso prévio é apenas a comunicação formal, realizada entre empregado e empregador, visando informar a intenção de encerrar o vínculo empregatício.

Ele visa garantir que ambas as partes tenham conhecimento antecipado sobre o término do vínculo empregatício, permitindo que sejam tomadas as medidas necessárias para uma transição adequada. 

Veja: Como funciona o pedido de demissão com aviso prévio?

Vale ressaltar que o aviso prévio é um direito trabalhista previsto na lei e pode ser solicitado tanto pelo empregado quanto pelo empregador, e sua finalidade é assegurar os direitos e responsabilidades de ambas as partes envolvidas. 

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Como funciona o aviso prévio?

Nós já sabemos que o aviso prévio é a comunicação formal do término do contrato de trabalho. 

Sendo que ele pode ser cumprido de duas maneiras: aviso prévio trabalhado ou aviso prévio indenizado.

Saiba mais: Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão?

No caso do aviso prévio trabalhado, o empregado continua exercendo suas atividades durante um período determinado, que geralmente varia de 30 a 90 dias, conforme a legislação e o tempo de serviço. 

Durante esse período, o empregado tem direito a uma redução na jornada de trabalho ou à ausência do trabalho por alguns dias, com recebimento integral do salário.

Já no aviso prévio indenizado, o empregador opta por dispensar o empregado de cumprir o período de aviso prévio, fazendo o pagamento correspondente ao valor dos salários que seriam recebidos pelo empregado durante o período.

O que diz na CLT sobre o aviso prévio?

Também já foi dito que o aviso prévio está previsto na lei, mais precisamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a Lei 12.506/11, o aviso prévio deve ser concedido com antecedência mínima de 30 dias, podendo ser acrescido de 3 dias a cada ano de serviço prestado, até o limite de 90 dias.

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Caso o empregado decida não cumprir o aviso prévio, ele deverá indenizar o empregador pelo período correspondente.

Da mesma forma acontece com o empregador que decidir que o funcionário não cumpra o aviso prévio

Além disso, a CLT determina que durante o período do aviso prévio trabalhado, o empregado terá direito a uma redução na jornada de trabalho de 2 horas diárias ou a ausentar-se do trabalho por 7 dias corridos, sem prejuízo do salário.

Quem tem direito ao aviso?

Tanto empregador quanto empregado tem direito ao aviso prévio. Acontece da seguinte maneira.

Quando o empregador deseja encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, ele precisa informar ao colaborador, através do aviso prévio, que isto irá acontecer.

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Assim como, caso o funcionário deseje encerrar o vínculo empregatício com a empresa, ele tem a obrigação de informar.

O aviso prévio é sempre obrigatório?

Nem sempre! O que acontece é que depende do tipo de contrato ou das situações que se desenrolam para acontecer o encerramento do contrato.

Por exemplo, quando o contrato é por tempo determinado, o aviso prévio não é obrigatório, assim como, em casos de demissão por justa causa.

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Outro caso que pode acontecer é quando empregador e empregado entram em acordo para rescindir o contrato.

No entanto, na maioria dos casos em que a rescisão do contrato ocorre sem justa causa, tanto o empregado quanto o empregador têm o direito ao aviso prévio. 

PJ precisa cumprir?

Depende! Como o PJ (pessoa jurídica) é contrato como prestador de serviço, não há vínculo empregatício.

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Entretanto, mesmo que ele seja contratado como PJ e em seu contrato tenha uma cláusula que determine o cumprimento do aviso prévio, seja pelo contratante ou pelo contrato, deverá cumprir o aviso prévio.

E estagiário?

O estagiário também não está sujeito ao cumprimento do aviso prévio, já que o estágio é uma modalidade de aprendizagem voltada para o desenvolvimento profissional e acadêmico do estudante, e não configura uma relação de emprego regida pela CLT.

Saiba mais: Contrato de estágio pode ser rescindido antes do prazo?

Portanto, ao término do contrato de estágio, não é necessário cumprir o aviso prévio. A relação de estágio é geralmente encerrada na data previamente acordada entre o estagiário, a instituição de ensino e a empresa concedente do estágio.

Tipos de aviso prévio

O aviso prévio é dividido em alguns tipos, que visam facilitar na hora que empresa e empregado entrarem em acordo.

Entenda sobre: Se eu não cumprir aviso prévio desconta quanto

Conheça quais são eles a seguir.

Trabalhado

O aviso prévio trabalhado é quando o funcionário continua exercendo suas atividades na empresa, garantindo o tempo necessário para a empresa se reorganizar e buscar um substituto. 

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Durante o aviso prévio trabalhado, o colaborador tem direito a todas as suas obrigações e benefícios normais, assim como a empresa também deve cumprir com todas as suas responsabilidades contratuais. 

É um momento de adaptação e encerramento das atividades laborais, com respeito mútuo entre ambas as partes envolvidas.

Indenizado

O aviso prévio indenizado ocorre quando o empregador opta por dispensar o colaborador imediatamente, sem que o mesmo precise cumprir o período de aviso prévio trabalhado.

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Nesse caso, o empregado recebe uma indenização correspondente ao valor que receberia durante o período do aviso prévio. 

Essa opção é válida tanto para o empregador, que pode ter seus motivos para dispensar o funcionário de imediato, quanto para o empregado, que poderá buscar novas oportunidades de trabalho sem a obrigatoriedade de permanecer na empresa durante o aviso prévio. 

É importante ressaltar que os demais direitos trabalhistas devem ser respeitados nessa modalidade, garantindo ao colaborador seus benefícios e verbas rescisórias devidas.

Proporcional

Esta modalidade de aviso prévio garante que, em casos de demissão sem justa causa, o período de aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa.

Antes da sua implementação, o aviso prévio era fixo em 30 dias, independentemente do tempo de trabalho. 

Leia também: Se eu pedir demissão tenho direito ao FGTS? Regras 2023

Com o aviso prévio proporcional, a cada ano completo de serviço, acrescenta-se mais 3 dias ao período de aviso, podendo chegar a até 90 dias. 

Essa medida visa proporcionar um período maior para que o trabalhador se prepare para a transição de emprego, buscando novas oportunidades e garantindo uma saída mais justa e planejada.

Cumprido em casa

Esta modalidade especial é aquela em que o empregado é dispensado de comparecer ao local de trabalho durante o período de aviso prévio. 

Nessa situação, o empregado permanece em sua residência, sendo garantido o pagamento integral dos salários e demais benefícios durante todo o período. 

Veja mais: Rescisão indireta: o que é, motivos e como funciona?

Essa forma de cumprimento do aviso prévio busca oferecer mais comodidade e flexibilidade tanto para o empregado quanto para o empregador, permitindo que o trabalhador organize sua transição de emprego de forma mais conveniente, evitando constrangimento ou conflitos no ambiente de trabalho. 

Importante: Vale ressaltar que essa modalidade deve ser acordada entre as partes envolvidas e estar conforme as leis trabalhistas vigentes.

Quanto tempo dura, no máximo, o aviso?

Em média, o aviso prévio dura 30 dias, mas ele pode se estender por até 90 dias.

Isso acontece porque a Lei 12.506/11 determina que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, garantindo um período adequado para que o empregador possa se organizar e o empregado possa buscar novas oportunidades de trabalho. 

Confira a seguir na tabela para entender como funciona a lei.

Vale lembrar que o tempo de trabalho mencionado na tabela, é o tempo que você possui contrato com a empresa.

Mas caso você queira realizar o cálculo da sua rescisão, a meutudo possui uma calculadora de rescisão que te ajuda a fazer as contas. 

Agora que você já sabe como funciona o aviso prévio e até mesmo como realizar o cálculo da rescisão contratual com a calculadora meutudo, compartilhe este conteúdo com aquelas pessoas que também precisam saber mais!

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