Certificado MEI: o que é, como consultar e como emitir

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), manter a documentação completa e atualizada na Receita Federal e outros órgãos governamentais garante a regularidade da sua empresa e CNPJ. 

Um dos documentos mais importantes para os empreendedores manterem sua situação legal é o Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova o registro da empresa como MEI. 

Neste guia, explicaremos o que é o certificado MEI, para que serve, como consultar e emitir. Confira como manter seu MEI regularizado a seguir.

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O que é o certificado MEI?

O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento que comprova que a empresa está em dias com suas obrigações legais, ou seja, está devidamente registrada como MEI e inscrita na Junta Comercial do estado. 

Normalmente, o certificado do Microempreendedor Individual pode ser solicitado para abertura de conta bancária da empresa, realizar vendas ou prestar serviços para outras empresas. 

Confira também: Como consultar dívida ativa MEI e negociar pagamento online

Ele é emitido automaticamente ao abrir um MEI e pode ser reemitido a qualquer momento, a apresentação do certificado MEI dispensa a emissão de alvará e da licença de funcionamento da empresa.

Para que serve o certificado MEI? 

Conforme a Lei Complementar n.º 123, de 2006, o certificado MEI pode ser utilizado para as seguintes finalidades:

• Abertura de conta bancária empresarial
• Emissão de notas fiscais
• Participação em licitações públicas
• Acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
• Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Leia também: Posso cancelar, reativar ou dar baixa no CNPJ MEI? 

Esse documento certifica o funcionamento legal do MEI e capacita sua participação para utilização de serviços do microempreendedor. 

Como consultar o certificado MEI? 

O processo para consultar o certificado MEI pelo CPF é simples, basta seguir os passos abaixo:

Acesse o Portal do Empreendedor.

Clique em “Já sou MEI”.

Selecione “Emissão de Comprovante (CCMEI)”.

Clique em “CPF” e indique o número, se preferir, faça login com sua conta Gov.br.

O certificado MEI será exibido digitalmente e o microempreendedor poderá confirmar suas informações contidas nele.  

Como emitir certificado MEI?

Para emitir o certificado MEI, a situação de cadastro do Microempreendedor Individual deve estar regular. Se tudo estiver certo, a emissão do documento poderá ser realizada seguindo os passos abaixo:

Acesse o Portal do Empreendedor.

Clique em “Já sou MEI”.

Selecione “Emissão de Comprovante (CCMEI)”.

Informe o CNPJ ou CPF do MEI para consultar o certificado digital.

O certificado será gerado em PDF, clique em baixar ou imprimir. O MEI poderá reemitir o documento a qualquer momento enquanto a sua situação estiver ativa e regular.

Tem como emitir segunda via do certificado MEI?

Sim, a 2ª via do certificado MEI poderá ser emitida seguindo os mesmos passos da primeira emissão. Já que o portal disponibiliza o documento para emissão quantas vezes forem necessárias. 

Leia mais: O que é declaração de Imposto de Renda MEI e como fazer

A apresentação do certificado MEI é necessária para comprovar a categoria de microempreendedor e utilizar os benefícios desse serviço. 

Como imprimir o certificado MEI?

Agora que já sabe como emitir o Certificado de Microempreendedor Individual, é possível também salvá-lo nos dispositivos ou realizar a impressão para ter uma via física. 

Confira também: Opções de Empréstimo MEI

Para imprimir, basta abrir o certificado em PDF e escolher a opção “Imprimir”. Embora a versão impressa seja útil para guardar e certificar sua situação como MEI, a versão digital serve como uma comprovação mais recente, sendo solicitada pela maioria das instituições.

E como fazer download do certificado MEI?

O download do certificado MEI é feito após a geração do arquivo no Gov.br, conforme os passos mostrados anteriormente. 

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O microempreendedor pode armazenar o PDF em seu computador ou na nuvem, garantindo que o documento esteja seguro e acessível quando necessário.

Certificado digital é o mesmo que o CCMEI?

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), conhecido também como certificado digital MEI, é diferente do certificado digital. 

Como explicado, o CCMEI comprova o registro do MEI, já o certificado digital é uma identidade eletrônica usada para assinar documentos digitalmente e autenticar transações online.

Para emitir o certificado digital, o MEI deve escolher uma autoridade certificadora reconhecida, reunir a documentação necessária e fazer a solicitação online. O certificado é enviado digitalmente e o MEI poderá realizar transações online com suas assinaturas digitais.

Oportunidade: Empréstimo online 

Agora que sabe como emitir, consultar, imprimir e fazer download do certificado, está preparado para garantir a conformidade do seu MEI.

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