O que é CNAE MEI? Como consultar ou alterar o CNAE do MEI?

A escolha do CNAE MEI é uma etapa importante para formalizar o registro de uma empresa, a partir dela são definidas as regras e os encargos que serão cobrados.

Manter a classificação atualizada e adequada às ocupações do seu negócio é fundamental para o sucesso e a regularidade da sua empresa. 

Saiba mais sobre a escolha da classificação adequada para o seu negócio, confira os passos para consultar seu CNAE MEI e como fazer a alteração, caso necessário.

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O que significa o CNAE MEI?

A sigla “CNAE” significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. A CNAE é uma ferramenta utilizada para regulamentar e padronizar as atividades realizadas por uma empresa.

No caso da CNAE MEI (Microempreendedor Individual), as atividades que serão regularizadas serão as atividades dos Microempreendedores Individuais.

A CNAE é composta por uma variedade de códigos que definem a categoria dos serviços realizados pela empresa.

É necessário que o MEI tenha uma CNAE principal que conste na emissão da maior parte das notas fiscais emitidas, ou seja, a categoria precisa estar atrelada ao principal serviço prestado pelo negócio.

Caso preste serviços relacionados com o CNAE principal, poderá incluir outras 15 atividades secundárias que complementem a atividade principal.

O governo federal faz o uso dessa classificação para identificar quais são as atividades exercidas pelo MEI e para facilitar o processo de tributação e regulamentação do MEI.

Confira: O que é Empréstimo MEI e como fazer?

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Quais as atividades que podem ser exercidas por uma empresa?

As atividades ou ocupações que podem ser exercidas por uma empresa MEI são aquelas associadas a um código da CNAE.

É possível verificar a lista de ocupações permitidas do MEI por ordem alfabética através da seção específica do site oficial do gov.br.

É fundamental analisar com atenção a descrição da atividade e verificar se realmente condiz com a atividade exercida.

Saiba mais: Como consultar, emitir e pagar o DAS do MEI?

O CNAE escolhido para classificar seu MEI irá determinar o imposto e demais encargos que serão cobrados, além dos requisitos municipais que deverão ser cumpridos.

Vale lembrar que dependendo da ocupação do MEI, pode ser necessário que o corpo de bombeiros ou a vigilância sanitária fiscalizem seu negócio e passem orientações sobre a realização de atividades.

Como escolher a melhor CNAE para o meu negócio?

Escolher o CNAE correto pode ser desafiador para os empreendedores, essa é uma tarefa que exige bastante atenção e definirá tanto a principal atividade como as atividades secundárias do seu negócio.

Essa escolha é obrigatória para formalizar o registro de empresas de pessoas jurídicas, além de ser fundamental para entender quais serão os requisitos e impostos necessários para o empreendimento funcionar.

A classificação também é responsável pela fiscalização de empresas e possui 21 seções, 87 divisões, 285 grupos, 672 classes e 1.318 subclasses. 

É importante se atentar a alguns detalhes como procurar entender mais sobre o funcionamento da tabela do CNAE e avaliar todas as atividades que serão realizadas pela empresa.

Todas as descrições de classes e subclasses precisam ser verificadas atentamente, também é possível verificar se seu tipo de negócio se encaixa no Simples Nacional e, se for o caso, fazer a consulta da tabela do MEI também é de grande ajuda.

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Como consultar o meu CNAE MEI?

Para consultar o CNAE MEI é muito simples, a consulta pode ser feita de forma online pelo portal do Empreendedor.

A consulta do CNAE MEI é fundamental para verificar se a atividade da empresa está cadastrada de maneira correta.

Em casos de futuras alterações, esse passo pode facilitar o processo de alteração no cadastro, além de manter seu negócio regularizado.

Confira o passo a passo de como fazer a consulta a seguir:

1. Acesse o portal do empreendedor: o primeiro passo é entrar no site oficial do Governo Federal destinado ao MEI.
2. Faça o login com seus dados: utilize seu CPF e senha para acessar o sistema.
3. Acesse a seção “dados do MEI”: aqui você encontrará todas as informações sobre o seu CNPJ, incluindo o código CNAE cadastrado.
4. Verifique o código CNAE: localize o código e compare com as atividades permitidas para garantir que está tudo em conformidade.

Fique por dentro: Como saber o melhor tipo CNPJ para minha empresa?

É possível mudar o CNAE do MEI?

Sim, se ao registrar sua atividade principal ou as atividades secundárias houver algum erro, você pode ajustar as informações posteriormente.

Caso o Microempreendedor Individual deseje adicionar novas atividades ou substituir as já existentes, também é possível mudar o CNAE MEI.

Saiba também: Melhores formas de empreender sozinho e com pouco dinheiro

A alteração pode ser feita diretamente do portal do empreendedor sem grandes burocracias e vale lembrar que a nova atividade escolhida precisa estar dentro das ocupações permitidas para o MEI.

Caso contrário, será necessário realizar a transição para uma categoria diferente de empresa, como o Simples Nacional.

Em caso de dúvidas mais específicas, é recomendável buscar a ajuda especializada de um contador para garantir que a alteração dos dados ocorra com segurança.

E como alterar o CNAE do MEI?

Para alterar o CNAE MEI, você precisará seguir alguns passos simples. Essa alteração é feita diretamente pelo Portal do Empreendedor, de maneira rápida e sem complicações.

Confira o passo a passo para alterar o CNAE MEI, a seguir:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: o primeiro passo é acessar o site oficial e selecionar “Já sou MEI”
2. Entre na área de alteração de dados: localize a opção “Alterar Dados Cadastrais” no menu principal
3. Atualize o CNAE: selecione as novas atividades desejadas, substituindo ou adicionando conforme necessário
4. Confirme a alteração: revise todas as informações e finalize o processo

Após a alteração, é importante conferir se a nova atividade está devidamente cadastrada e em conformidade com a legislação atual.

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