Como consultar se a empresa é optante pelo Simples Nacional?

Contribuindo para que microempresas e empresas de pequeno porte se desenvolvam no país, existe o Simples Nacional.

Por meio deste sistema, essas organizações têm direito a um regime diferenciado para o pagamento de suas obrigações tributárias. 

Acompanhe o artigo a seguir, saiba mais sobre o assunto e como fazer a consulta no Simples Nacional.

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O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado para microempresas e empresas de pequeno porte. 

Sua regulamentação está na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e envolve a participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Saiba também: O que é desenquadramento MEI

As organizações empresariais, incluindo quem é Microempreendedor Individual (MEI), que optarem por esse regime, possuem vantagens em relação ao valor e a forma de pagamento dos impostos. 

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

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Para que o Simples Nacional serve?

O Simples Nacional serve para oferecer às microempresas e empresas de pequeno porte uma série de vantagens e benefícios.

Com ele, ocorre a unificação dos tributos. Assim, é permitido o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, facilitando assim o pagamento. 

Saiba também: Como abrir um CNPJ de MEI?

Mais um ponto importante do Simples Nacional para as organizações, é por ele ser um regime tributário diferenciado. 

Fazendo parte do Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte  têm preferência nos casos de desempate nos processos de licitação do governo. 

O efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias é mais uma vantagem no Simples Nacional. O sistema unifica todos esses pagamentos.

O que significa uma empresa optante pelo Simples Nacional?

Uma empresa que opta por participar do Simples Nacional está em um regime tributário que possui uma cobrança simplificada de impostos.

Essa simplificação dos processos também facilita o envio de declarações, a participação em processos de licitação e ainda a exportação de produtos. 

Saiba mais: Como funciona Empréstimo para MEI e requisitos

Isso também significa ter direito a impostos calculados de acordo com o faturamento do negócio.

Quais são os pré-requisitos para essa categoria?

Faturamento, tipo, porte, atividades e constituição societária são alguns pré-requisitos observados para que uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte participem do Simples Nacional. 

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Podem participar do Simples Nacional:

• Microempresa (ME): até R$360 mil de faturamento nos últimos 12 meses

• Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$360 mil a R$4,8 milhões de faturamento nos últimos 12 meses

Outros pré-requisitos necessários para que uma empresa se enquadre no regime tributário do Simples Nacional são: 

• Não possuir sócios que morem no exterior

• Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou com a Previdência Social

• Não possuir outra empresa no quadro societário. Somente pessoas físicas podem ser sócias

• Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica

• Não ser uma sociedade por ações (S/A)

• Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de R$4,8 milhões de faturamento;

• Empresas que não possuem débitos em aberto com o governo

Para participar do Simples Nacional, também é importante que a empresa não tenha nenhum débito da Dívida Ativa da União, além de permanecer com o cadastro atualizado e correto. 

Têm empresas que não podem optar pelo Simples?

Sim. Embora a adesão ao Simples Nacional seja disponível para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, há empresas que não podem optar por este sistema tributário:

• Empresas que possuam um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real, desde que a soma do faturamento de todas as empresas não ultrapassem R$ 4,8 milhões

• Empresas que possuam pessoa jurídica (CNPJ) como sócio

• Empresas que participam como sócias em outras sociedades

• Empresas que estão em débito com a previdência e com a arrecadação fazendária, seja Federal, Estadual ou Municipal

• Empresas que possuam filial ou representante de empresa com sede no exterior

• Empresas que são cooperativas (exceto as de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos e ativos

• Empresas que são resultantes ou remanescentes de cisão, ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido nos últimos 5 anos

• Empresas com um dos sócios possuindo mais de uma empresa optante pelo Simples, desde que a soma dos faturamentos de todas as empresas ultrapasse R$4,8 milhões

• Empresas que possuam faturamento que exceda a R$ 4,8 milhões, ou proporcional para novas empresas, no ano atual ou no ano anterior

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer momento, quando da abertura da empresa, ou no primeiro mês de cada ano. Para isso, os critérios para participar do sistema precisam ser cumpridos.

Como consultar se a empresa é optante pelo Simples Nacional?

Para fazer a consulta se a empresa é optante pelo Simples Nacional, basta acessar o site Simples Nacional, clicar na opção “Consulta Optantes”. 

Será mostrado “Consultar os Optantes pelo Simples Nacional e Simei”. Na página seguinte, digite o CNPJ da empresa. 

Acompanhe a seguir o passo a passo

1- Acesse o site Simples Nacional; 

2- Clique na opção “Consulta Optantes”;

3- Digite o CNPJ da empresa.

Se quiser continuar se informando com nossos conteúdos, cadastre-se gratuitamente no formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail.

Consulte se a empresa é optante MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional. O sistema para esse público chama-se SIMEI e permite o pagamento dos tributos em parcelas fixas mensais.

Estes valores fixos são independentes do faturamento da empresa, não podendo este faturamento ultrapassar o valor de R$ 81 mil por ano.

Saiba também: Como consultar dívida ativa MEI e negociar pagamento online

O procedimento para consultar se a empresa é optante MEI é o mesmo para consultar se qualquer outra empresa faz parte do sistema. 

Acesse o site Simples Nacional, clique na opção “Consulta Optantes”. Será mostrado “Consultar os Optantes pelo Simples Nacional e Simei”. Na página seguinte, digite o CNPJ do MEI. 

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