Contrato de trabalho por prazo determinado: como funciona?

Você já ouviu falar sobre contrato de trabalho por prazo determinado e ficou se perguntando como funciona? 

Não se preocupe, estamos aqui para simplificar tudo para você. Ao longo deste artigo, exploraremos cada aspecto desse tipo de contrato.

Dessa forma, você não apenas compreenderá o significado, mas também descobrirá quando é permitido utilizá-lo, se pode ser prorrogado, como é realizada a rescisão, entre outras informações importantes. Continue a leitura!

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O que é contrato de trabalho por prazo determinado? 

Contrato de trabalho por prazo determinado é um tipo específico de acordo entre empregador e empregado, no qual são definidas previamente as datas de início e término da relação trabalhista.

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Nesse formato, respaldado tanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto pela Lei Nº 9.061/1998, ambas as partes estabelecem responsabilidades, benefícios e o período em que a colaboração estará ativa.

Quando é permitido usar contrato de trabalho por prazo determinado?

A utilização do contrato de trabalho por prazo determinado é permitida em situações específicas como:

• Aumento de demanda
• Substituição temporária de funcionários em férias ou licenças, como a licença-maternidade
• Projetos com duração predeterminada
• Contratação de Jovem Aprendiz

Para garantir a conformidade com a legislação trabalhista, é essencial que o empregador justifique a necessidade desse tipo de contratação, evitando abusos e assegurando transparência na relação empregatícia.

Direitos do trabalhador com contrato de trabalho por prazo determinado

Os trabalhadores com contrato por prazo determinado têm acesso a diversos direitos trabalhistas previstos na CLT, tais como:

• Férias
• 13º salário
• Vale-transporte
• Adicional noturno
• Jornada de trabalho regulamentada
• Descanso Semanal Remunerado (DSR)
• Indenização por demissão sem justa causa
• Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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Modelo de contrato de trabalho por prazo determinado

Quando elaboramos um modelo de contrato de trabalho por prazo determinado, é crucial abordar cuidadosamente cada aspecto para garantir clareza e transparência entre empregador e empregado. 

Este documento deve conter informações detalhadas, como as partes envolvidas, período de vigência do contrato, remuneração, benefícios, carga horária, além de eventuais cláusulas específicas relacionadas ao contexto do emprego. 

A seguir, confira um modelo para este tipo de contrato:

Contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado?

Sim, o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo limite de dois anos.

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Esta possibilidade de prorrogação proporciona flexibilidade para ambas as partes ajustarem a duração do contrato conforme as necessidades específicas do empregador e as expectativas do empregado.

Contrato de trabalho por prazo determinado tem direito ao Seguro-Desemprego?

Sim, contrato de trabalho por prazo determinado tem direito ao Seguro-Desemprego. 

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No entanto, é importante ressaltar que o valor a ser pago dependerá do tempo de trabalho e do salário nos três meses anteriores à extinção do contrato de trabalho.

Como é a rescisão contrato de trabalho por prazo determinado? 

Como já mencionado anteriormente, o contrato de trabalho por prazo determinado possui uma data predefinida para encerramento.

Ao final desse período, o trabalhador tem direito a diversas verbas rescisórias, incluindo saldo do salário, saque do FGTS, férias e 13º salário proporcionais + terço de férias.

Vale destacar que, ao contrário do contrato por prazo indeterminado, não se aplica o aviso prévio nem a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

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Contudo, se o contrato for encerrado antecipadamente por iniciativa do empregador, o empregado contratado por prazo determinado receberá todas as verbas rescisórias pertinentes.

Além disso, caso tenha sido demitido sem justa causa, terá direito a uma indenização, conforme estabelecido no Art. 479 da CLT:

“Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.”

No cenário em que o pedido de demissão partiu do próprio empregado, ele terá direito ao recebimento de saldo do salário, férias e 13º salário proporcionais + ⅓.

No entanto, de acordo com o Art. 480 da CLT, terá a obrigação de indenizar o empregador:

“Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 

§ 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.”

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