Quais direitos de quem trabalha em contrato temporário?

O contrato de trabalho temporário é uma alternativa para empresas que precisam de profissionais por um período determinado, como em épocas sazonais ou demandas urgentes.

Mas será que quem trabalha nesse modelo tem os mesmos direitos de um empregado com carteira assinada?

Neste artigo, vamos explicar quais são os direitos do trabalhador temporário conforme a CLT, esclarecendo tudo que você precisa saber para garantir seus benefícios. Acompanhe!

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O que significa emprego temporário?

O emprego temporário é um tipo de contratação feita para atender a uma necessidade passageira da empresa, como aumento de demanda ou substituição de funcionários.

Esse modelo de trabalho é regulamentado pela Lei n.º 6.019/1974 e pode ser firmado por meio de uma empresa de trabalho temporário, que faz o intermédio da relação entre o trabalhador e a empresa contratante.

Esse tipo de contrato de trabalho é muito utilizado em períodos sazonais, como contratações para o comércio no fim do ano ou reforço de equipe durante licenças médicas prolongadas.

Mas, apesar de ser diferente de um contrato CLT tradicional, o trabalhador temporário tem direitos assegurados, como vamos detalhar em todo este artigo.

O que diz a lei sobre contrato de trabalho temporário?

O contrato de trabalho temporário é regulamentado pela Lei n.º 6.019/1974, que foi alterada pela Lei n.º 13.429/2017.

Essa legislação estabelece as regras para esse tipo de contratação e define que ele deve ser utilizado para atender a uma demanda transitória da empresa.

Pontos principais da legislação:

• O contrato deve ser formalizado e constar na Carteira de Trabalho do profissional
• A intermediação deve ser feita por uma empresa de trabalho temporário registrada no Ministério do Trabalho
• O prazo máximo do contrato é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, caso a necessidade temporária permaneça

Mesmo com essas diferenças em relação ao contrato convencional, os trabalhadores temporários têm direitos assegurados pela CLT, como veremos mais adiante.

Como funciona o contrato de trabalho temporário?

O contrato temporário funciona envolvendo três partes:

• Empresa de trabalho temporário: responsável por contratar o profissional e repassá-lo à empresa tomadora de serviços
• Empresa tomadora de serviços: local onde o trabalhador temporário prestará seus serviços
• Trabalhador temporário: contratado para atuar por um período determinado

Esse tipo de contrato precisa ser formalizado, garantindo que o profissional receba todos os direitos trabalhistas previstos em lei, após a finalização do contrato na data prevista.

Caso a empresa queira manter o funcionário após o término do contrato temporário, deverá fazer uma nova contratação sob o regime CLT tradicional.

Leia também: Guia, regras e direitos do Contrato de Experiência de Trabalho

Quais são os direitos dos trabalhadores em emprego temporário?

Conforme a legislação em vigor, Lei Federal 6.019/1974, o trabalhador temporário tem inúmeros direitos como contribuição à Previdência Social, depósito do FGTS, seguros, férias e mais.

Confira detalhadamente cada um desses direitos a seguir.

Contrato temporário tem direito a seguro-desemprego?

Não. Trabalhadores temporários não têm direito a receber seguro-desemprego ou aviso prévio. As gestantes também não têm estabilidade provisória.

Isso acontece porque esses benefícios são destinados apenas a funcionários demitidos sem justa causa de contratos por prazo indeterminado, o que não se encaixa no contrato temporário.

Contrato temporário de trabalho tem direito a rescisão?

Sim. O trabalhador temporário tem direito ao recebimento das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais e terço de férias e 13º salário proporcional.

Isso acontece ao fim do contrato de trabalho, quando seus serviços profissionais para essa empresa forem oficialmente encerrados e o contrato não for renovado.

Saiba mais: Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão?

Contrato temporário tem direito a FGTS?

Sim. O empregador deve depositar o FGTS mensalmente, mas o trabalhador não recebe a multa de 40% ao fim do contrato, já que esse benefício é exclusivo para contratos por prazo indeterminado.

Contrato temporário tem direito a 13º salário?

Sim. O trabalhador temporário recebe o 13º salário de forma proporcional ao tempo trabalhado na empresa, calculado conforme seu salário no período de contrato.

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Contrato temporário tem direito ao PIS?

Depende. Para ter direito ao abono do PIS, o trabalhador precisa atender aos requisitos do programa, como ter recebido, no máximo, dois salários mínimos mensais, ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base e estar cadastrado no PIS há cinco anos ou mais.

Contrato temporário tem direito à licença-maternidade?

Sim. Como são realizadas as contribuições ao INSS durante o contrato de trabalho, as trabalhadoras temporárias adquirem o direito à licença-maternidade.

É importante lembrar que há uma carência mínima a ser cumprida para conseguir o benefício, assim como outros critérios que variam conforme a situação.

Contrato temporário tem direito ao Descanso Semanal Remunerado?

Sim. Todo trabalhador temporário tem direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), seja aos domingos ou em outro dia da semana, sem prejuízo no salário.

Contrato temporário tem direito ao recebimento de férias proporcionais ao período trabalhado?

Sim. Ao final do contrato, o trabalhador temporário deve receber férias proporcionais acrescidas de 1/3, mesmo que o contrato tenha durado menos de 12 meses.

Confira: Cálculo de Férias – Calculadora Trabalhista atualizada

Servidor público em contrato temporário tem quais direitos?

Os servidores públicos contratados temporariamente não seguem as regras da CLT, pois estão sujeitos ao regime jurídico próprio de cada órgão público.

No entanto, normalmente, eles têm direito a:

• Remuneração compatível com o cargo
• Jornada de trabalho regulada por contrato
• Férias proporcionais ao término do contrato
• Contribuição previdenciária para o INSS ou regimes próprios de Previdência

Cada edital de contratação pode trazer regras específicas, então é importante consultar a legislação aplicável ao órgão público contratante para saber exatamente quais são os direitos em cada órgão e função.

Quanto tempo pode durar um contrato temporário?

De acordo com a Lei n.º 13.429/2017, um contrato temporário pode durar:

• Até 180 dias, consecutivos ou não
• Prorrogação de até 90 dias, consecutivos ou não, se a necessidade temporária continuar

Após esse período, o trabalhador não pode ser contratado novamente pela mesma empresa temporária antes de um intervalo de 90 dias.

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Logo, se o empregador quiser contratar por mais tempo ou de forma permanente este funcionário, deverá encerrar o contrato temporário e iniciar um contrato de tempo indeterminado, oferecendo todos os direitos usuais do CLT.

Quem trabalha em contrato de trabalho temporário pode fazer empréstimo?

Sim! Uma das formas mais comuns para quem possui contrato de trabalho temporário contratar empréstimo é através da Antecipação saque-aniversário.

Essa operação de crédito utiliza como base o saldo do FGTS e a modalidade Saque-Aniversário. Assim, é necessário ter saldo no Fundo e optar por esse tipo de saque.

Neste empréstimo, o titular antecipa o recebimento de algumas parcelas do seu Saque-Aniversário do FGTS, sem sofrer descontos diretos na sua renda, pois as parcelas são descontadas apenas uma vez ao ano, no saldo do Fundo.

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O contrato de trabalho temporário é uma alternativa legal e vantajosa para empresas e trabalhadores.

Embora tenha algumas diferenças em relação ao contrato CLT tradicional, ele garante direitos importantes como FGTS, 13º salário e férias proporcionais.

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