DAS MEI: o que é, emissão, consultas e pagamentos

No mundo dos negócios, entender as obrigações fiscais é crucial para a saúde financeira e a conformidade legal de qualquer empresa. 

Entre as responsabilidades do Microempreendedor Individual (MEI) está o DAS MEI, um documento essencial que reflete diretamente na gestão fiscal deste regime empresarial.

Neste artigo, vamos esclarecer tudo sobre o DAS MEI: o que é, para que serve, e como proceder com sua emissão, consulta, e pagamento, garantindo assim, a tranquilidade necessária para focar no crescimento do seu negócio.

Continue a leitura e confira!

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O que é DAS MEI?

O DAS do MEI é uma sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia única mensal com o valor das tributações que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa pagar.

Através dela, o MEI cumpre suas obrigações fiscais mensais de forma prática e eficiente, contribuindo para diversos tributos com um único pagamento.

Saiba também: MEI com carteira assinada recebe FGTS e PIS? Entenda

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

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Para o que serve?

O DAS MEI serve como o principal meio de regularidade fiscal do MEI, abrangendo contribuições ao INSS.

Leia também: Quem é MEI tem direito ao PIS?

Essas contribuições garantem direitos como aposentadoria, auxílio-doença, e licença-maternidade, além de impostos federais, estaduais ou municipais, conforme a atividade exercida. 

Importante: Esse documento é a porta para a formalidade e os benefícios decorrentes dela.

Se quiser continuar se informando sobre o mundo financeiro com nossos conteúdos,  preencha este formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail.

Como consultar, emitir e pagar o DAS do MEI?

Para consultar, gerar e pagar o DAS MEI, o processo é simples e acessível. Inicialmente, o microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI na loja de aplicativos do seu celular. 

Conheça mais: Como tirar segunda via do DAS-MEI, imprimir boleto e pagar

Seguindo as instruções para “Emissão do DAS”, o microempreendedor pode gerar e imprimir a guia para pagamento, que pode ser realizado em casas lotéricas, agências bancárias ou online, através do internet banking da instituição financeira de sua preferência.

Para imprimir o DAS MEI, siga os passos abaixo:

• Visite o Portal do Empreendedor
• Selecione “Já sou MEI”
• Depois, escolha “Pagamento de Contribuição Mensal”
• Escolha “Boleto” como forma de pagamento e digite seu CNPJ
• Clique em “Emitir Guia de Pagamento”
• Clique em Gerar DAS

Qual o valor do DAS MEI (2024)?

O valor do DAS-MEI 2024 é atualizado todos os anos, conforme a alteração do salário mínimo. Ele inclui contribuições para o MEI do INSS, ICMS e/ou ISS, vai depender da atividade exercida. 

Saiba também: É possível MEI com nome sujo fazer empréstimo?

Os valores são acessíveis e buscam facilitar a manutenção da regularidade fiscal do microempreendedor. Confira abaixo a tabela com os valores DAS-MEI em 2024.

Importante: Os MEIs que contribuem nos dois setores devem contribuir com o ISS e ICMS, por isso, pagam o acréscimo de R$ 6, ou seja, R$ 76,60.

Quais impostos e tributações estão incluídos?

O DAS MEI abrange diversos tributos, simplificando o pagamento de:

• Contribuição Previdenciária
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Imposto sobre Serviços (ISS)
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

É possível parcelar o DAS MEI?

Sim, o parcelamento do DAS MEI é uma opção para o microempreendedor que encontra dificuldades em realizar o pagamento integral. 

Este procedimento pode ser solicitado através do Portal do Simples Nacional, garantindo maior flexibilidade financeira.

O que acontece se não pagar o DAS MEI?

A inadimplência do DAS MEI pode resultar em multas, juros e até mesmo na suspensão dos benefícios previdenciários. 

Conheça mais: Desenquadramento MEI: o que é, quando e como fazer

Além disso, o MEI pode ser excluído do regime, perdendo as vantagens tributárias e legais. Vale lembrar que o microempreendedor ao pagar o DAS MEI tem direito à aposentadoria MEI, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e outros benefícios.

O que é a declaração anual do DAS MEI?

A declaração anual do DAS MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, é uma obrigação do MEI que deve ser realizada até o último dia de maio do ano seguinte.

Leia também: Como declarar Imposto de Renda pela primeira vez em 2024?

Ou seja, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um relatório das receitas obtidas pelo MEI no ano anterior. 

Este documento é crucial para garantir que o MEI esteja cumprindo todas as suas obrigações fiscais.

Não tenho como pagar o meu DAS MEI, o que fazer?

Se você precisa pagar o DAS-MEI e não tem dinheiro, mas tem saldo na conta FGTS, uma excelente opção é realizar a Antecipação Saque-Aniversário.

A antecipação é um tipo de empréstimo FGTS que funciona como alternativa para aqueles que estão com o nome sujo ou não podem solicitar um Empréstimo Consignado.

Para solicitá-lo, é preciso aderir à modalidade Saque-Aniversário, que pode ser feito no aplicativo FGTS.  

Veja como fazer a adesão ao Saque-Aniversário com as imagens a seguir: 

Guia para optar pelo saque-aniversário

1.

Instale e acesse o aplicativo do FGTS e clique em “Entrar no aplicativo”;

Como instalar o aplicativo

2.

Coloque seu CPF, selecione a opção “Não sou um robô” e clique em “próximo”. Insira sua senha aplicativo e “entrar”.

3.

Na tela inicial, clicar no card “Sistemática de saque do seu FGTS”.

4.

Leia os termos de uso, clique em “Li e aceito os termos e condições” e depois “Optar pelo Saque-aniversário”.

Em seguida já é possível realizar seu empréstimo FGTS com a meutudo e antecipar até 12 parcelas anuais, de maneira prática, segura e sem sair de casa.

Oportunidade: Empréstimo para pagar dívidas

Para solicitar a sua antecipação, o primeiro passo será instalar o aplicativo meutudo em seu celular, basta ir até a loja de aplicativos do seu aparelho e procurar por “meutudo”.

Após concluir a instalação do aplicativo meutudo, você deverá se cadastrar. Fique atento a todas as informações, informe-as corretamente, a fim de garantir maior rapidez em seu pagamento.

Confira nas imagens abaixo como realizar o seu cadastro.

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

1.

Na tela “Boas vindas à meutudo” clique no botão “Criar cadastro”.

Cadastrar

2.

Escolha o tipo de benefício que você deseja associar ao seu cadastro na meutudo.

Cadastrar

3.

Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

Cadastrar

4.

Insira o seu CPF. Sua data de nascimento também poderá ser solicitada. Depois, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

Cadastrar

5.

Um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número de celular cadastrado. Insira o código no aplicativo e continue.

Cadastrar

6.

Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Finalizar cadastro”.

Cadastrar

7.

Cadastro concluído com sucesso! Clique em “Acessar” para ir à tela inicial.

Cadastrar

8.

Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

Cadastrar

Importante: Caso já tenha cadastro conosco, basta inserir seu CPF e a senha cadastrada anteriormente.

Após a instalação, você precisa autorizar a instituição financeira indicada no aplicativo meutudo a fazer a consulta de seu saldo FGTS.

Após a conclusão da autorização, você poderá visualizar o valor total disponível para antecipar na página inicial do aplicativo.

Caso queira, você também poderá realizar uma simulação da Antecipação Saque-Aniversário gratuitamente e verificar quanto pode antecipar conosco. 

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O Seguro Renda Protegida foi pensado para aqueles que optam pela Antecipação Saque-Aniversário conosco. 

Ao antecipar o saldo do FGTS, você tem a opção de adquirir o Seguro Renda Protegida, que oferece uma cobertura proporcional ao valor da antecipação. 

Nosso seguro também inclui proteção em caso de morte ou invalidez por acidente, com pagamento em uma única parcela.

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