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DASN-SIMEI: O que é, consulta e como declarar? Guia completo

Por: meutudo.
10 Apr 2024
5 min leitura

Você, Microempreendedor Individual (MEI), já está por dentro de tudo que precisa saber sobre a DASN-SIMEI? Esse documento é essencial para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais. 

Mas, se você se sente perdido diante dessa sigla, não se preocupe! Estamos aqui para descomplicar. A DASN SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é um relatório que todo MEI precisa entregar anualmente

Neste guia completo, vamos explorar o que é a DASN-SIMEI, como fazer a consulta, quem precisa declarar e quais são as consequências caso o MEI não cumpra com essa obrigação. Continue a leitura!

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O que é DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI). 

Ela reúne informações sobre o faturamento bruto da empresa no ano anterior, bem como outras obrigações fiscais e tributárias.

Leia também: Como abrir um CNPJ de MEI? Passo a passo online e grátis

É através dessa declaração que o MEI informa à Receita Federal todos os recebimentos do ano anterior. 

Imagine-a como um resumo financeiro anual do seu negócio. Importante, né? Afinal, é ela que garante que você esteja cumprindo corretamente com suas obrigações fiscais.

Para que serve a declaração anual do simples nacional?

A declaração anual do Simples Nacional serve não apenas para informar o faturamento do seu negócio à Receita Federal, mas também para manter sua empresa regularizada

Saiba mais: Quem está com o nome sujo ou com restrição pode abrir MEI?

Confira abaixo outros objetivos da declaração anual do Simples Nacional:

  • Comprovar a regularidade do MEI: Através da DASN-SIMEI, o MEI demonstra que está em dia com suas obrigações fiscais e tributárias
  • Base de cálculo para impostos: O valor declarado na DASN-SIMEI serve como base para o cálculo dos impostos devidos pelo MEI
  • Atualização de dados: A declaração permite que o governo tenha informações atualizadas sobre o MEI, facilitando a fiscalização e a gestão

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Como fazer consulta da DASN-SIMEI?

Se você deseja consultar o seu DASN-SIMEI e ainda não sabe como. Confira a seguir um passo a passo simplificado:

Imagem mostra a página inicial do Portal do Empreendedor do site do gov.br
  • Insira seu CPF e clique no botão azul
Imagem da página de fazer login no site do gov.br
  • Confira seu CPF está correto e insira sua senha da Conta Gov.br
Imagem indicando os espaços do CPF e da Senha
  • Role a tela para baixo e selecione a opção “Já sou MEI”
Imagem mostrando a página inicial no Portal do Empreendedor com o login concluído, indicando a opção "Já sou MEI"
  • Escolha “Declaração Anual de Faturamento”
Página da opção de "Já sou MEI", indicando a opção de "Declaração Anual de Faturamento"
  • Insira seu CNPJ e siga as instruções na tela para acessar sua declaração.

Lembre-se que para acessar o Portal do Empreendedor é necessário ter acesso à Conta Gov.br ouro ou prata.

Quem precisa declarar DASN-SIMEI?

Todo Microempreendedor Individual precisa entregar a DASN-SIMEI, independentemente do faturamento anual.

Importante: Mesmo se o MEI não teve faturamento no ano, a DASN-SIMEI ainda é obrigatória.

Além deles, as Empresas Individuais (EIs) que tenham faturamento bruto anual superior a R$ 81.000,00 são obrigadas a declarar a DASN SIMEI.

Como declarar DASN-SIMEI?

Para declarar a DASN-SIMEI, siga estes passos simples:

  1. Acesse o portal do Simples Nacional
  2. Escolha a opção “Simples Nacional” 
  3. Em seguida, escolha a opção “SIMEI – Serviços” 
  4. Clique em “Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)”
  5. Informe o CNPJ do seu MEI. 
  6. Prossiga seguindo as instruções para completar a declaração. 

Este processo é rápido e garante que você esteja em dia com as obrigações fiscais do seu microempreendimento.

Qual o prazo para entregar a declaração?

O prazo para entregar a DASN-SIMEI é 31 de maio de cada ano. Não deixe de cumprir essa obrigação para evitar penalidades.

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Portanto, você tem até 31 de maio de cada ano para declarar os rendimentos do ano anterior.

O que acontece se o MEI não declarar a DASN-SIMEI?

Caso o MEI não entregue a DASN-SIMEI dentro do prazo, poderá enfrentar multas e até mesmo a suspensão do CNPJ

Conheça mais: O que é, como funciona Empréstimo para MEI e requisitos

Além disso, ficará impossibilitado de emitir certidões negativas, perderá benefícios previdenciários e não poderá obter crédito.

É importante garantir que todas as obrigações tributárias sejam cumpridas para evitar problemas futuros.

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FAQ

Perguntas frequentes

Quem é obrigado a declarar DASN-SIMEI?

Todos os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar a DASN-SIMEI, independente do faturamento.

Sou MEI e não tive faturamento preciso declarar?

Sim, mesmo sem faturamento, o MEI deve entregar a declaração.

Como emitir o DASN-SIMEI?

A emissão da DASN-SIMEI é feita através do Portal do Empreendedor ou do site do Simples Nacional, seguindo as instruções para a Declaração Anual de Faturamento.

O que acontece se não declarar a MEI?

Não declarar pode resultar em multas, suspensão do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.

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