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Quem é Microempreendedor Individual precisa cumprir algumas obrigações para manter seu negócio. Uma delas é realizar o envio da declaração de Imposto de Renda MEI todos os anos.
Essa declaração serve para o empreendedor informar os rendimentos que teve ao longo do ano e também verificar se ficou dentro da faixa de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil por ano.
Para saber como preencher a sua declaração de Imposto de Renda MEI e ficar em dia com suas obrigações, basta continuar conosco neste artigo e conferir tudo sobre a declaração do microempreendedor.
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O que você vai ler neste artigo:
O que é DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, é uma declaração fiscal que os MEIs devem enviar todos os anos.
Essa declaração reúne informações sobre o total de dinheiro que a empresa do MEI recebeu durante o ano.
O objetivo é informar ao governo quanto o negócio ganhou, permitindo que se mantenham as vantagens de ser um MEI, como impostos mais baixos e acesso a benefícios previdenciários.
Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Antes de responder essa dúvida, é preciso saber diferenciar a declaração do MEI (DASN-SIMEI) da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
O DASN-SIMEI é uma declaração obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira durante o ano. A partir dela, o microempreendedor vai informar tudo que recebeu trabalhando como MEI.
Já o IRPF é aquela declaração que a Receita pede todo ano para que a pessoa física informe o que recebeu e o que pagou de despesa. Essa declaração só é obrigatória para quem se encaixa nos critérios que a Receita divulga.
Confira também: Como declarar Imposto de Renda 2024
Assim, caso o MEI se encaixe nos critérios, ele terá que declarar o IRPF. Caso ele não se encaixe, só precisará declarar o DASN-SIMEI.
Por exemplo, em 2024 um dos critérios para declarar o IRPF é ter rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. Se você é MEI e faturou acima disso, precisará enviar o IRPF.
Quando um MEI é isento da declaração?
Para a declaração de Imposto de Renda MEI, não há isenção: todos os MEIs precisam fazer o DASN-SIMEI, independentemente do valor do seu faturamento.
Saiba mais: Declaração de isenção de Imposto de Renda: como fazer
Assim, mesmo que o MEI não tenha tido nenhum faturamento, ele deve declarar isso na DASN-SIMEI, informando que a receita bruta foi igual a zero.
Já a isenção do Imposto de Renda se aplica apenas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), onde o MEI só precisará declarar se seus rendimentos totais ultrapassarem o limite de isenção estabelecido pela Receita Federal para o ano em questão.
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Qual o prazo para declarar o MEI 2024?
Para o ano de 2024, os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração de Imposto de Renda MEI.
Ao enviar sua declaração dentro do prazo, é possível garantir o acesso a benefícios exclusivos, como empréstimos para MEI e serviços financeiros.
Além disso, ao enviar corretamente a declaração, o MEI pode evitar multas, juros e outros problemas com a Receita Federal.
Como fazer a declaração de Imposto de Renda MEI?
Fazer a declaração de Imposto de Renda MEI é um processo simples. No passo a passo abaixo você confere como preencher o documento.
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique na opção “Já sou MEI”
- Role para baixo na página e selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”
- No fim da página, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”
- Insira seu CNPJ
- Selecione o ano calendário e clique em continuar
- Informe os valores de receita, preencha o campo sobre funcionários e clique em “Continuar”
- Confira no resumo se está tudo certo
- Com tudo correto, clique em “Transmitir”
Ao finalizar, salve o documento gerado. O DASN-SIMEI é um documento fiscal que deve ser armazenado por 5 anos para comprovar sua situação tributária e financeira em casos de auditorias.
É preciso anexar alguma documentação na declaração?
Na hora de fazer a declaração de Imposto de Renda MEI, o empreendedor não precisa anexar nenhum tipo de documento.
Leia também: Quem é demitido e tem CNPJ, pode receber seguro-desemprego?
Só é preciso ter em mãos algumas informações importantes, como o número do CNPJ do MEI e os valores de receitas das atividades comerciais, industriais ou de serviços.
Não entreguei a declaração anual do MEI, o que fazer?
Para quem perdeu o prazo para entregar a declaração de Imposto de Renda MEI, é importante agir o mais rápido possível para minimizar as consequências.
Atrasar essa declaração pode resultar na inclusão do MEI na dívida ativa, multas e até mesmo na suspensão de benefícios previdenciários, além de gerar dificuldades para emitir notas fiscais.
Para regularizar sua situação, você pode realizar o envio da declaração, mesmo que fora do prazo, e pagar a multa gerada.
Caso você não tenha o valor para pagar a multa, é possível fazer o parcelamento da dívida ou contar com a Antecipação Saque-Aniversário.
Se você é MEI, já trabalhou com carteira assinada e tem saldo nas contas do FGTS, pode fazer a Antecipação para receber as parcelas do Saque-Aniversário dos próximos anos.
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Perguntas frequentes
Qual o valor mínimo para declarar o MEI?
Não há um valor mínimo de faturamento para a declaração do MEI. Independentemente do valor faturado, todos os Microempreendedores Individuais devem enviar a declaração.
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?
O governo conhece o faturamento do MEI através da declaração de Imposto de Renda MEI. Com esse documento, o governo pode verificar se o MEI está dentro dos limites de faturamento estabelecidos para essa categoria e se está cumprindo com suas obrigações fiscais.
Sou MEI e não tive faturamento, preciso declarar?
Sim, a declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no ano. Nesse caso, o MEI pode informar que a receita bruta foi de R$ 0,00.
Quais são os impostos que o MEI paga?
O MEI paga apenas um valor fixo mensal que varia de acordo com o tipo de atividade exercida. Esse valor inclui contribuições para o INSS e impostos do ICMS e ISS que são contabilizados a depender da atividade.
O que acontece se não declarar meu MEI?
Não entregar a declaração pode gerar multas, dificuldade para realizar empréstimos, perda dos benefícios previdenciários, problemas para emitir notas fiscais e, em casos extremos, a suspensão do CNPJ.
Como declarar o MEI sem rendimentos?
Para declarar sem rendimentos só é preciso acessar o Portal do Empreendedor, preencher a DASN-SIMEI e informar que a receita bruta anual foi de R$ 0,00.
Leticia é formada em Marketing e trabalha como redatora desde 2018. Adora consumir conteúdos sobre educação financeira e escreve na meutudo para descomplicar a vida das pessoas que buscam crédito. No seu tempo livre gosta de ir à praia, visitar cafés bonitos e inventar moda com crochê e tricô.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
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