Desconto no salário: o que é, quanto é e o que diz a lei

Muitos trabalhadores ficam confusos e têm dúvidas quando o assunto é sobre o que a empresa pode ou não descontar do salário.

Mas existem algumas leis que regulamentam as deduções que podem ser feitas no salário do trabalhador, protegendo-o de descontos indevidos.

Neste artigo, você vai encontrar informações fundamentais sobre os descontos salariais legais, quais são as penalidades para empresas que realizam descontos abusivos e como saber o valor do salário líquido após essas deduções. Acompanhe!

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O que diz a lei de direitos trabalhistas?

Antes de explicarmos sobre os descontos legais que podem ser feitos na remuneração e salário do trabalhador brasileiro, é importante entender um pouco sobre as leis que tratam dos direitos trabalhistas.

A lei de direitos trabalhistas é o conjunto de normas que regulam as relações de trabalho entre empregadores e empregados. 

Ela estabelece os direitos e deveres mútuos, bem como as regras para a contratação, remuneração, jornada, férias, rescisão, entre outros aspectos. 

Confira também: O que é Piso Salarial, quem define e como consultar o meu?

A principal fonte da lei de direitos trabalhistas é a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que foi criada em 1943 e sofreu diversas alterações ao longo dos anos. 

Além da CLT, existem outras leis que tratam de temas específicos do direito do trabalho, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Programa de Integração Social (PIS), a Previdência Social, entre outros.

A lei de direitos trabalhistas também é influenciada pela Constituição Federal, que estabelece os princípios e garantias fundamentais dos trabalhadores, como o salário mínimo, o direito de não ter o salário reduzido, entre outros.

Além disso, a lei de direitos trabalhistas pode ser complementada pelos acordos e convenções coletivas de trabalho, que são instrumentos negociados entre os sindicatos representantes das categorias profissionais e econômicas, visando estabelecer condições mais favoráveis aos trabalhadores.

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Quais são os descontos no salário permitidos por lei?

Dentro dos direitos e deveres trabalhistas, existem alguns descontos permitidos por lei. Confira os detalhes de cada um deles:

INSS

O desconto INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um dos mais comuns feitos no salário do trabalhador brasileiro.

Ele é pago a fim de garantir direitos previdenciários aos contribuintes, como aposentadorias, auxílios, salário-maternidade, entre outros. 

A alíquota do INSS varia conforme o salário de contribuição do trabalhador. Abaixo, você pode conferir uma tabela de desconto de acordo com a faixa salarial:

Vale-transporte

O vale-transporte (VT) é destinado a cobrir as despesas de transporte do trabalhador para o local de trabalho – e o seu retorno para casa –, independentemente da distância entre a residência e o trabalho.

A lei determina que o empregador pode descontar até 6% do salário base do trabalhador para custear o VT. Você também pode fazer o cálculo na calculadora de desconto vale-transporte abaixo.

Importante: se a empresa conceder o transporte coletivo para seus colaboradores, não tem mais a obrigação de pagar o vale-transporte.

Leia também: A empresa pode descontar o vale-transporte não utilizado?

Vale-refeição ou vale-alimentação

O vale-refeição (VR) visa garantir alimentação adequada durante a jornada de trabalho do colaborador, podendo ser utilizado em restaurantes, lanchonetes ou outro estabelecimento que funcione de forma semelhante.

Por outro lado, o vale-alimentação (VA) garante ao colaborador comprar alimentos em supermercados, por exemplo, para ele e sua família.

A empresa que optar por um dos benefícios pode fornecê-lo mediante cartões, onde a empresa deposita um valor mensal, pagamento em dinheiro ou outra forma equivalente.

Conforme descrito no art. 458 da CLT, o valor da alimentação do trabalhador já está incluso no salário, ou seja, o fornecimento do VR ou VA não é uma obrigação da empresa.

“Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”

No entanto, o VR ou VA se torna obrigatório quando há um acordo ou convenção coletiva que prevê o pagamento do benefício para determinada categoria, ou quando há um acordo registrado no contrato de trabalho do colaborador.

Mas há a possibilidade da empresa conceder um dos benefícios ao trabalhador e descontar uma parte do valor do seu salário.

Nessa situação, o máximo que a empresa pode descontar do salário do colaborador é, no máximo, 20% para o vale-refeição ou vale-alimentação.

Novidade: há empresas que já trabalham com cartões multibenefícios, onde uma quantia é depositada mensalmente e o colaborador decide como gastar o saldo, dentre as opções oferecidas pelo cartão.

Faltas não justificadas

As faltas injustificadas são aquelas que ocorrem sem motivo legal ou sem comunicação prévia ao empregador.

Essas faltas podem ser descontadas do salário do colaborador, proporcionalmente aos dias não trabalhados. 

Entenda: Tenho direito a estabilidade em caso de acidente de trabalho?

Além disso, as faltas não justificadas podem acarretar outras consequências, como a perda do direito às férias, ao descanso semanal remunerado, ao 13º salário e à estabilidade provisória.

Pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um valor pago por uma pessoa a outra, em razão de um vínculo familiar ou afetivo, para garantir o sustento e a educação dos filhos ou dos dependentes. 

Essa pensão pode ser fixada por acordo entre as partes ou por decisão judicial. Para que a empresa seja obrigada a descontar do salário do colaborador o valor da pensão alimentícia, é preciso haver uma ordem judicial. 

Com essa ordem, é gerado um documento com as informações do colaborador, bem como o valor que deverá ser descontado do seu salário mensal.

Adiantamento salarial

O adiantamento salarial ocorre quando o colaborador tem uma parte do salário paga antecipadamente pela empresa, ou seja, antes da data prevista para o pagamento regular.

O valor de adiantamento pode ser de até 40% do salário do colaborador, sem impostos e descontos.

Dessa forma, na data prevista para o pagamento do restante do salário do colaborador, o desconto do adiantamento é feito.  

Veja mais: O banco pode descontar uma dívida da conta salário? Entenda

Essa prática não está prevista na CLT, o que não a torna obrigatória para a empresa. Assim, pode ser vista como um diferencial.

IRRF

O IRRF é a sigla para Imposto de Renda Retido na Fonte, que é um tributo federal que incide sobre os rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas, ou jurídicas. 

Esse tributo é uma forma de antecipação do pagamento do Imposto de Renda, calculado anualmente com base na declaração de ajuste anual. 

O IRRF é obrigatório para todos os empregados que recebem rendimentos tributáveis acima de um determinado limite.

O valor do IRRF é calculado sobre o salário líquido, após o desconto do INSS e das deduções permitidas por lei, como dependentes, pensão alimentícia, entre outras. O valor do IRRF é retido pelo empregador e repassado à Receita Federal.

Aviso-prévio

O aviso-prévio é a comunicação antecipada da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empresa ou colaborador, que deve respeitar um prazo mínimo para que a outra parte possa se preparar para a mudança, e ele pode ser trabalhado ou indenizado. 

No aviso-prévio trabalhado, o empregado continua prestando serviços até o fim do prazo, que pode variar de 30 a 90 dias, conforme o tempo de serviço.

No aviso-prévio indenizado, o empregador dispensa o empregado do trabalho e paga o valor correspondente ao prazo do aviso.

O aviso-prévio pode ser descontado do salário do empregado quando:

• O empregador demite o empregado sem justa causa e opta pelo aviso-prévio indenizado;
• O empregado pede demissão e não cumpre o aviso-prévio trabalhado ou indenizado;
• O empregado falta ou atrasa durante o aviso-prévio trabalhado.

O valor do desconto do aviso-prévio corresponde ao salário proporcional aos dias não trabalhados.

Saiba mais sobre os direitos trabalhistas diretamente no seu e-mail, inscreva-se aqui no formulário. 

Empréstimos na CTPS

Outro desconto que pode acontecer na folha de pagamento é referente às parcelas do Empréstimo consignado privado na carteira de trabalho, quando o trabalhador o contrata.

O Empréstimo na CTPS é uma nova modalidade onde as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento, o que diminui o risco de inadimplência e permite acessar condições melhores, como juros atrativos e maior tempo de pagamento.

Essa modalidade sofreu mudanças nos últimos tempos. Antes, para solicitar o consignado privado, o trabalhador precisava trabalhar em uma empresa que tivesse parceria com bancos que oferecessem esse crédito.

Agora, com o Empréstimo consignado na CTPS, o trabalhador não precisará da autorização da empresa para solicitar o crédito, sendo possível contratá-lo diretamente pela Carteira de Trabalho Digital. 

Dessa forma, o trabalhador que contrata o crédito tem o valor da parcela descontado do seu salário até quitar o mesmo. 

Qual o limite de desconto em folha de pagamento?

O limite geral para todos os descontos na folha de pagamento é de 70% referente ao salário recebido.

Nesse valor se incluem os descontos legais, como do INSS e IRRF, e os descontos autorizados, como empréstimos consignados e planos de saúde.

Isso significa que o empregado tem garantido o recebimento de, no mínimo, 30% do seu salário líquido.

Quais descontos não são permitidos por lei?

Os descontos não permitidos por lei são aqueles que não têm previsão legal ou contratual e que visam atender a interesses exclusivos do empregador ou de terceiros. 

Leia mais: Quem está de licença maternidade tem direito ao 13º salário?

Esses descontos indevidos e ilegais podem gerar danos morais e materiais ao colaborador. Alguns exemplos de descontos não permitidos por lei são:

Em caso de faltas justificadas

As faltas justificadas são aquelas que ocorrem por motivo legal ou por acordo com o empregador. 

Logo, essas faltas não podem ser descontadas do salário do empregado, pois não configuram falta de cumprimento do contrato de trabalho. 

Confira os exemplos conforme o art. 473 da CLT:

• É possível faltar ao trabalho por até dois dias seguidos se um parente próximo, como marido ou esposa, pai, mãe, filho, irmão ou alguém que dependa financeiramente do colaborador, falecer
• Até três dias consecutivos em caso de casamento
• Até três dias, em cada 12 meses, para realizar exames preventivos de câncer
• Até cinco dias em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada
• Um dia por ano em caso de doação voluntária de sangue ou acompanhar filho de até seis anos em consulta médica
• Até dois dias consecutivos ou não para se alistar como eleitor
• Pelo tempo necessário para acompanhar a esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou exames complementares, durante a gravidez
• Pelo tempo que se fizer necessário em caso de cumprimento de exigências do serviço militar, de comparecimento em juízo, prova de vestibular, ou afastamento por doença, ou acidente de trabalho

Vale ressaltar que todas as faltas devem ser comprovadas por meio de documentos que evidenciem a ausência do colaborador.

Consultas médicas mediante a atestado

O colaborador pode se ausentar do trabalho para consultas médicas e não ter descontos no salário, desde que apresente atestado comprovando o comparecimento à consulta.

Assim, o empregador é obrigado a aceitar o atestado entregue pelo colaborador. O documento deve conter todas as informações do profissional, bem como o prazo de ausência permitido ao trabalhador.

E o FGTS é descontado do salário do trabalhador?

Esse é um questionamento que ainda confunde os trabalhadores, mas o FGTS não pode ser descontado do salário do colaborador.

Conheça: Antecipação saque-aniversário

O benefício é uma obrigação exclusiva do empregador, e deve ser depositado na conta do FGTS do empregado o equivalente a 8% do valor do salário bruto, até o dia 20 de cada mês.

Os depósitos do FGTS visam garantir a proteção do colaborador em casos de demissão sem justa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outras situações legais.

Como saber o valor líquido do salário após os descontos?

Para calcular o valor líquido do salário, ou seja, o valor que será efetivamente recebido pelo trabalhador após os descontos, é necessário subtrair os descontos do salário bruto.

Esse cálculo pode ser feito de forma manual ou por meio da calculadora de salário líquido da meutudo. Basta preencher os campos necessários e apertar o botão “Calcular”.

No contracheque, ou holerite, é possível verificar detalhadamente o valor do salário bruto, os descontos e o salário líquido.

É importante que o colaborador separe um momento para conferir se os descontos feitos estão corretos e conforme a lei.

O que pode acontecer se descontarem de forma ilegal no salário?

Ao longo do artigo mencionamos que o desconto indevido no salário do colaborador traz consequências negativas para a empresa. 

O empregado pode reivindicar os valores descontados indevidamente na Justiça do Trabalho, bem como pedir uma indenização por danos morais, que visa compensar o sofrimento e a humilhação causados pelo desconto abusivo.

Saiba mais: Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão?

Além disso, o empregador pode ser multado pela fiscalização do trabalho e até mesmo responder criminalmente por apropriação indébita ou estelionato.

Neste artigo, explicamos quais são os descontos no salário permitidos por lei e quais são os descontos não permitidos por lei. 

Também mostramos como calcular o valor líquido do salário após os descontos e o que fazer em caso de desconto indevido no salário.

Esperamos que este artigo tenha sido útil para você entender melhor os seus direitos e deveres como trabalhador.

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