Desenquadramento MEI: o que é, quando e como fazer

Se você é um Microempreendedor Individual, certamente já se questionou sobre o que é, quando e como realizar o desenquadramento MEI.

Neste artigo, você descobrirá tudo sobre esse tema de forma simples e prática. Continue a leitura!

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O que é desenquadramento MEI?

O desenquadramento MEI consiste na transição do Microempreendedor Individual para uma outra modalidade empresarial.

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Quando isso acontece, o empreendedor tem a possibilidade de alterar informações relacionadas à constituição da empresa, como razão social, natureza jurídica e endereço. 

Além disso, é necessário escolher um novo regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Motivos para desenquadramento MEI

Existem diversos motivos que podem levar ao desenquadramento MEI, tais como:

• Ultrapassar o limite de faturamento bruto anual; 
• Tornar-se proprietário ou sócio de outra empresa;
• Passar a exercer alguma atividade econômica que não é permitida para quem é MEI;
• Contratar mais de um funcionário;
• Alterar a atividade econômica ou acréscimo de uma não listada na tabela de atividades permitidas no MEI;
• Abrir uma filial;
• Por decisão própria.

Desenquadramento MEI por faturamento

O desenquadramento MEI por faturamento ocorre quando o empreendedor ultrapassa o limite estipulado para essa categoria. 

Atualmente, o teto anual de faturamento bruto para o MEI é de R$ 81 mil, ou R$ 6.750,00 por mês. 

O que fazer quando o limite de faturamento é ultrapassado?

Se você superou o limite de faturamento do MEI, siga as instruções a seguir.

Para faturamento excedido inferior a 20% (até R$ 97.200,00): 

1. Comunique à Receita Federal sobre o desenquadramento MEI;
2. A empresa deixará de ser MEI a partir do primeiro dia do ano seguinte ao excesso;
3. Entregue a declaração anual do MEI com o faturamento total e efetue o recolhimento dos tributos adicionais, calculados sobre o valor que ultrapassou o limite.

Já para faturamento excedido acima dos 20%: 

1. Informe à Receita Federal sobre o desenquadramento MEI;
2. A empresa deixará de ser MEI desde o início do ano do excesso;
3. Contrate um profissional de contabilidade para regularizar as declarações e tributos desde o início do ano.

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Como fazer o desenquadramento MEI?

Para realizar o desenquadramento MEI, basta seguir este passo a passo simples:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Em Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique na chave em “Código de Acesso”;
3. Informe o CNPJ, CPF, Código de Acesso do Simples Nacional e clique em “Continuar”;
4. Selecione um dos motivos para o seu desenquadramento e informe a data do fato, se for solicitado;
5. Aguarde a análise do pedido.

Posso me desenquadrar de MEI a qualquer momento?

Sim, é possível solicitar o desenquadramento MEI a qualquer momento. No entanto, a formalização depende do mês em que foi solicitada.

Confira também: Quem está com o nome sujo ou com restrição pode abrir MEI?

Isso quer dizer que os pedidos efetuados em janeiro entram em vigor ainda no mesmo ano. Em contrapartida, aqueles realizados entre fevereiro e dezembro só têm efeito a partir do primeiro dia do ano subsequente.

Desenquadramento MEI para ME

Caso queira efetuar a transição de MEI para Microempresa (ME), você tem duas opções disponíveis.

A primeira consiste em solicitar, através do Portal do Simples Nacional, a alteração do CNPJ para ME. Já a segunda alternativa envolve a baixa do CNPJ MEI e a abertura de um novo CNPJ como ME. 

Leia também: Quem é MEI tem direito ao PIS? Entenda as regras

Cada uma delas possui características específicas, e a escolha dependerá das necessidades e do contexto do seu negócio.

Como fazer o desenquadramento MEI para Simples Nacional

Para realizar o desenquadramento MEI para Simples Nacional, é preciso seguir estas instruções:

1. Solicitar o desenquadramento MEI no Portal do Simples Nacional;
2. Informar à Junta Comercial do seu estado sobre a mudança;
3. Atualizar os dados cadastrais da empresa na Junta Comercial e em outros órgãos pertinentes;
4. Efetuar o pagamento dos tributos e impostos devidos.

Tem multa ao fazer o desenquadramento MEI?

Sim, tem multa ao fazer o desenquadramento MEI. O valor da multa é de R$ 50,00 para desenquadramentos efetuados fora do prazo estabelecido. 

Além disso, nas situações em que o desenquadramento é resultado de faturamentos situados entre R$ 81 mil e R$ 97.200,00, há a cobrança de um recolhimento adicional de imposto sobre a parte que ultrapassa o limite. 

Como saber se fui desenquadrado do MEI?

Para saber se você foi desenquadrado do MEI, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor e informar seu CNPJ. 

Feito isso, será possível verificar se o CNPJ ainda está ativo como MEI ou se ocorreu o desenquadramento. 

A presença da expressão “NÃO optante pelo SIMEI” no campo “Situação do SIMEI” indica que a mudança de categoria foi realizada.

Fui desenquadrado do MEI e agora?

Ao ser desenquadrado do MEI, é natural surgirem questionamentos sobre os passos a seguir. 

Nesse momento, é recomendável buscar orientação de profissionais de contabilidade para garantir uma transição adequada, sobretudo, na escolha do novo regime tributário, regularização de obrigações fiscais e atualização de documentos.

Além disso, é fundamental realizar a comunicação formal às autoridades competentes sobre a mudança de categoria, evitando assim, possíveis penalidades. 

Qual o banco que libera empréstimo para MEI?

A plataforma de crédito eficiente meutudo oferece empréstimo para MEI, desde que atenda a dois requisitos fundamentais:

• Esteja formalmente contratado sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
• Tenha o recolhimento do FGTS efetuado corretamente pelo empregador.

Em decorrência disso, o MEI com carteira assinada pode solicitar a Antecipação saque-aniversário, um tipo de empréstimo disponível para quem possui saldos em contas ativas e inativas do FGTS.

Esse saldo do FGTS será utilizado tanto para cobrir o valor contratado quanto as demais taxas e encargos envolvidos na operação.

A grande vantagem é utilizar um dinheiro que já é seu, sem afetar o orçamento mensal, uma vez que o desconto é efetuado uma única vez ao ano, diretamente do seu saldo do FGTS.

No entanto, antes de iniciar a contratação, é necessário aderir à modalidade “Saque-Aniversário”, através do aplicativo do FGTS.

Aqui na meutudo, você consegue antecipar até 12 parcelas anuais, com o valor mínimo de R$100,00. Tudo isso de forma online, rápida e segura por meio do nosso aplicativo gratuito.

Ao baixá-lo, siga as instruções abaixo:

Como Antecipar o FGTS na meutudo

Na meutudo você pode fazer sua simulação de crédito pelo aplicativo de forma gratuita e sem compromisso.

1.

No app meutudo, clique em Antecipação Saque-Aniversário

2.

Depois de inserir o valor e a quantidade de parcelas, clique em Ver resumo

3.

Insira quanto deseja antecipar e clique em Confirmar

4.

Selecione o valor e a quantidade de parcelas que deseja antecipar

5.

Prontinho! Verifique todas as informações e clique em Aceitar e iniciar

Com o objetivo de oferecer ainda mais proteção e segurança, disponibilizamos a opção de adicionar o seguro Renda protegida à sua proposta de Antecipação.

O seguro Renda protegida é um benefício em dinheiro que te proporciona uma estabilidade financeira, caso você passe por alguma situação emergencial, como:

• Perda de renda involuntária, como a demissão sem justa causa
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O pagamento é feito em parcela única, também descontado do saldo do FGTS, no entanto, a contratação é opcional.

O valor que é possível receber de seguro Renda protegida com a gente é de acordo com a quantia que você antecipa do FGTS*. Confira abaixo para entender melhor:

* Consulte condições

Por fim, uma vez que a proposta é aprovada, o crédito é disponibilizado no prazo mínimo de 10 minutos e máximo de 24 horas.

Caso surjam dúvidas ou seja necessária qualquer orientação adicional durante o processo de contratação, você pode entrar em contato com a nossa equipe de especialistas por meio do chat do aplicativo.

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