Perdi o prazo de inscrição no DET do MEI, o que fazer?

Perder o prazo de inscrição no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) pode gerar dúvidas e preocupações, especialmente para os microempreendedores individuais (MEIs) que agora precisam manter suas obrigações fiscais e trabalhistas em dia.

A inscrição no DET tornou-se obrigatória para todos os MEIs desde agosto de 2023, com o objetivo de garantir a comunicação entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os empregadores.

Se você perdeu o prazo de inscrição no DET do MEI, não se preocupe, há maneiras de corrigir essa situação sem grandes complicações. Confira a seguir como fazer isso.

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

O que é o DET do MEI?

O DET, ou Domicílio Eletrônico Trabalhista, é uma plataforma que permite a comunicação entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e os empregadores.

Por meio do DET, as empresas, incluindo os microempreendedores individuais recebem notificações, intimações e outras comunicações relacionadas às suas obrigações trabalhistas.

O cadastro nesta plataforma é obrigatório para MEIs e empresas com ou sem funcionários registrados.

A inscrição no DET garante que o MEI esteja sempre informado sobre suas responsabilidades, como inspeções do trabalho e possíveis notificações de fiscais.

Tem multa para não inscrição do DET MEI?

A boa notícia é que não existe uma multa imediata e específica pela falta de inscrição no DET. No entanto, a ausência de atualização cadastral pode acarretar problemas futuros.

Se um auditor-fiscal do trabalho notificar o MEI por meio da plataforma e ele não responder, poderá haver penalidades conforme o Art. 630 § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Nessa situação, a multa não se aplica diretamente à falta de inscrição, mas sim pela não resposta a uma notificação oficial da Inspeção do Trabalho.

Leia também: Como pagar e solicitar o parcelamento de dívida ativa MEI? 

Portanto, é essencial regularizar a situação o quanto antes para evitar que problemas se acumulem.

Está gostando do conteúdo? Aproveite e cadastre-se aqui no formulário para receber mais conteúdos informativos como este no seu e-mail!

O que fazer caso tenha perdido o prazo?

Se você perdeu o prazo de inscrição no DET do MEI, o mais importante é corrigir a situação o mais rápido possível.

Felizmente, o sistema permite a regularização, e o processo é relativamente simples. Veja o passo a passo:

1. Vá até o portal oficial do Domicílio Eletrônico Trabalhista
2. Utilize seu login da conta Gov.br, com autenticação de nível prata ou ouro, para acessar o sistema
3. Ao acessar a plataforma, confirme que você está utilizando o perfil de CNPJ (MEI)
4. Verifique suas informações de contato, como nome, e-mail e telefone, e faça as atualizações necessárias
5. Após confirmar e atualizar todos os dados, finalize a inscrição no DET

Oportunidade: Empréstimo para pagar dívidas

Essa regularização é essencial para garantir que você receba todas as comunicações importantes da Inspeção do Trabalho e mantenha seu negócio em conformidade com a legislação.

Com isso, agora você sabe o que é o DET e como fazer o cadastro online no programa.
Se gostou desse conteúdo, aproveite e se inscreva aqui no formulário e receba no seu e-mail nossos destaques semanais.