O que é dilação de prazo? Pedido, regras e modelo

A dilação de prazo é um instrumento importante nos processos legais, especialmente quando se trata do cumprimento de exigências. 

Ela permite solicitar uma extensão do tempo inicialmente concedido para atender às demandas exigidas por um Juiz ou um órgão, por exemplo. 

Isso é, inclusive, muito presente em procedimentos administrativos, como os conduzidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A seguir, você vai saber mais sobre a dilação de prazo para cumprimento de exigências: como é feita, quais são as suas regras e mais.

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O que é dilação de prazo? 

Dilação de prazo é o pedido formal para estender o período dado inicialmente para algum processo. Essa solicitação deve ser feita antes da conclusão do prazo original.

Esse termo é comumente utilizado em contextos judiciais, contratuais, administrativos e acadêmicos, onde pode haver a necessidade de ajustar os prazos originalmente estabelecidos devido a circunstâncias imprevistas, dificuldades encontradas ou outros motivos justificáveis.

A dilação de prazo pode ocorrer mediante acordo entre as partes envolvidas ou por decisão unilateral (como a de um Juiz, por exemplo), dependendo das circunstâncias e das regras aplicáveis ao caso específico.

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Quando cabe pedido de dilação de prazo? 

Cabe realizar um pedido de dilação quando ainda há prazo para ser cumprido, segundo estabelece o Art. 223 do novo CPC (Código de Processo Civil).

Após o término do prazo estipulado, o artigo menciona que não é mais permitido praticar ou emendar atos processuais, a menos que haja justa causa para tal.

A dilação de prazo só é possível graças ao novo CPC (Lei 13.105/15), que trouxe uma mudança importante: agora, os prazos que eram considerados rígidos podem ser estendidos em certas situações, como:

• Dificuldade de transporte: se você está em uma área onde é difícil se locomover até o tribunal, o prazo pode ser aumentado (Art. 222);
• Calamidade pública: se houver uma situação de desastre ou emergência na região, o prazo pode ser estendido (Art. 222, § 2º);
• Eventos que impedem a parte de agir: se algo fora do controle da pessoa impede que ela cumpra o prazo, isso é considerado uma justificativa válida para estender o prazo (Art. 223).

Dilação de prazo para cumprimento de exigência INSS

O cumprimento de exigência do INSS é de 30 dias, conforme a regra do artigo 566 da Instrução Normativa 128/2022. É possível pedir dilação de prazo para mais 30 dias, de acordo com o parágrafo 2º do mesmo artigo.

Para que a dilação de prazo seja concedida, é necessário fazer o pedido por escrito e dentro dos 30 dias originais. 

Mas, atenção: o INSS deverá aprovar esse pedido de prorrogação.

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Se você não conseguir o documento solicitado pelo INSS dentro do prazo, pode explicar por escrito e, se possível, apresentar uma justificativa, como um Boletim de Ocorrência. 

Se o INSS pedir documentos que não estejam corretos ou atualizados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), é sua responsabilidade fornecê-los, conforme estabelecido no artigo 62 da Portaria 993/2022.

Importante: reúna todos os documentos necessários antes de solicitar um benefício ao INSS ou pedir a prorrogação de prazo. 

Além disso, ao preencher o formulário do INSS, certifique-se de incluir todas as informações corretas, até mesmo aquelas que não estão no CNIS. 

Leia: Requerimento do INSS: o que é, como consultar e fazer online 

Pedido de dilação de prazo para juntada de documentos

Para a dilação de prazo, você deverá tomar alguns cuidados com a juntada de documentos:

• No caso do INSS, acesse o aplicativo Meu INSS para anexar os documentos solicitados, em “Cumprir exigência”;
• Evite o envio de fotos em formatos como JPEG, JPG, PNG. Os arquivos devem ser enviados em formato PDF;
• Se possível, evite enviar documentos em preto e branco, a menos que o original já esteja nesse formato;
• Evite enviar documentos que estejam rasurados, manchados ou remendados com fita adesiva;
• Os documentos precisam estar legíveis e com uma alta qualidade de imagem. 

Leia: Como anexar meus documentos para envio no Meu INSS? 

Quanto tempo pode demorar a dilação de prazo?

A dilação de prazo pode demorar até 2 meses, em locais de difícil acesso, segundo o artigo 222 do Código de Processo Civil. Em emergências, como desastres naturais, o tempo de prorrogação pode ser maior.

Já o artigo 223 afirma que, depois que o prazo acabar, não há possibilidade de prorrogação – a menos que haja justa causa, como eventos imprevistos, morte, doenças graves, e assim por diante.

Antes, nos processos legais, havia prazos que não podiam ser estendidos (chamados peremptórios) e outros que podiam ser prolongados (dilatórios). 

Mas em 2015, com o novo Código de Processo Civil, todos os prazos passaram a poder ser mudados, desde que sigam as regras dos artigos 222 e 223 do CPC.

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Como fazer o pedido de dilação de prazo?

A petição de prorrogação de prazo é uma peça processual bastante simples. Para garantir o deferimento desejado, confira como fazer o pedido de dilação de prazo:

Endereçamento

O endereçamento é um elemento importante em qualquer peça processual, inclusive nas que integram processos em andamento. 

No caso da petição de prorrogação de prazo, pode ser dirigida ao Juiz responsável pelo caso nos seguintes termos:

“MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____”

Identificação da ação

A solicitação de prorrogação é sempre relacionada a um processo em andamento. 

Isso pode ser feito incluindo o número dos autos logo após o endereçamento, de forma simples:

“Autos n.º: (_______)” ou “Processo n.º: __________”

Identificação da parte

Em seguida, deve-se identificar a parte que solicita a prorrogação (em outras palavras, a parte requerente). 

Como as partes já foram detalhadamente identificadas no processo, não é necessário mencionar novamente todos os dados de identificação. 

Basta incluir o nome completo das partes, como a seguir:

“NOME COMPLETO DO REQUERENTE (ou autor, suplicante, demandante), já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO (___) em epígrafe, movida em face de NOME COMPLETO DO REQUERIDO (ou Réu, demandado, Suplicado). Vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, requerer o que segue:”

Além disso, o requerente pode especificar o seu desejo de prorrogar um determinado prazo já no parágrafo acima.

Menção ao evento que determinou o prazo

A petição de prorrogação de prazo deve mencionar necessariamente um prazo determinado e o evento do processo que o estabeleceu, logo no início da peça. 

Para isso, pode-se utilizar a seguinte sentença:

“No despacho de fls XX, este juízo determinou [especificar o pedido do juiz] para o prazo de XX (xxxxxx) dias.”

Justificativa para o pedido

A justificativa da prorrogação de prazo é um dos pontos mais importantes na petição, isso porque vai fortalecer o pedido e, consequentemente, a aceitação do prazo.

Portanto, o pedido deve incluir uma justificativa para a prorrogação e contextualizar a situação que impossibilita o cumprimento da demanda. 

Se a parte já fez esforços para atender à solicitação ou já reuniu parte dos documentos solicitados, por exemplo, é importante relatar isso na peça. 

Fundamentação legal

A fundamentação legal será um bom embasamento para solicitar a dilação de prazo. 

Para isso, pode-se fazer menção aos artigos do CPC que conferem ao juiz a possibilidade de prorrogar prazos. 

Para prazos dilatórios, pode-se citar o Art. 139, inciso VI:

“Com fundamento no Art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, requer […].”

Para prazos antes considerados peremptórios, pode-se fazer menção aos artigos 222 e 223 do mesmo código, previamente mencionados neste artigo.

Especificação do prazo requerido

Na petição de prorrogação de prazo, o advogado em questão deverá especificar o novo prazo desejado, não bastando apenas solicitar a alteração. 

Por exemplo, o pedido deve explicitar a solicitação dessa maneira:

“Com prorrogação do prazo anteriormente concedido em XX (xxxxxx) dias para o prazo de XX (xxxxx) dias”.

Assinatura

Assim como em qualquer outra peça intermediária, a petição de prorrogação de prazo também deve conter a assinatura do advogado. 

Além disso, é necessário incluir o local, dia, mês e ano, bem como o número de inscrição na OAB do representante junto à assinatura.

Quais os documentos necessários para solicitar?

Os documentos necessários para solicitar a prorrogação de prazo podem variar dependendo do tipo de processo e das especificidades do caso. 

No entanto, geralmente, os documentos básicos que podem ser necessários incluem:

• Petição de dilação de prazo: 

Este é o documento principal onde o advogado formaliza o pedido de prorrogação de prazo ao juiz, como mostramos acima.

A petição deve conter todas as informações essenciais listadas anteriormente, como endereçamento, identificação da ação, identificação das partes, menção ao evento que determinou o prazo, justificativa para o pedido, fundamentação legal, especificação do prazo requerido e assinatura do advogado.

• Cópia do despacho ou decisão que determinou o prazo original: 

É importante incluir uma cópia do despacho ou da decisão judicial que estabeleceu o prazo original que você está solicitando prorrogar. 

Isso ajuda a contextualizar o pedido e a mostrar ao juiz o motivo da solicitação.

• Documentos que justifiquem a prorrogação: 

Dependendo do motivo pelo qual você está solicitando a prorrogação de prazo, pode ser necessário incluir documentos que justifiquem a necessidade de estender o prazo. 

Lembrando que os documentos deverão ser reunidos e catalogados pelo advogado que protocolou a petição de dilação de prazo em questão. 

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Modelo de dilação de prazo

A seguir, veja um modelo de dilação de prazo. 

Este não é o único utilizado, mas pode servir como base para a construção de uma petição, sempre realizada por meio de um advogado:

Crédito: Fabíola Weisshahn, Jusbrasil.

Agora que você já sabe tudo sobre petição e dilação de prazo, continue aprendendo com nossos conteúdos.

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