Direito Previdenciário (INSS): o que é, lei e importância

Apesar do direito previdenciário ser um termo comum quando se trata de aposentadoria, muitas pessoas não sabem exatamente o que ele significa e o que inclui.

No geral, essa área jurídica está presente e garante direitos aos cidadãos em diversas situações ao longo de suas vidas.

Continue a leitura e descubra tudo o que precisa saber sobre o direito previdenciário e quais garantias ele traz junto à Previdência Social.

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O que é direito previdenciário?

O direito previdenciário é o ramo do direito público que regula as relações jurídicas entre o Estado e os segurados da Previdência Social.

É por meio do direito previdenciário que são estabelecidas as regras para concessão, manutenção e revisão dos benefícios previdenciários, tais como:

• Aposentadoria;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte;
• Salário-família.

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O que é seguridade social?

A seguridade social é um conjunto de políticas públicas que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência social e à Previdência Social.

Ela tem o objetivo de proteger os cidadãos brasileiros de eventuais adversidades que surjam durante a vida, por meio de assistência e distribuição de recursos financeiros.

Confira também: Como comprovar a periculosidade para aposentadoria

Dessa forma, a seguridade social pode ser oferecida por diferentes entidades, como o Estado, as empresas, os sindicatos ou as organizações da sociedade civil.

Portanto, a seguridade social é importante porque contribui para o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas e das famílias.

Além disso, ela promove a justiça social, cidadania, e ainda estimula o desenvolvimento econômico e social do país.

Para que serve o direito previdenciário?

Ele garante direitos aos trabalhadores e seus dependentes em situações de risco social, como doença, acidente, invalidez, idade avançada, morte ou desemprego involuntário.

Além disso, o direito previdenciário também serve para:

• Proteger a dignidade humana;
• Garantir a proteção ao hipossuficiente;
• Promover a solidariedade social;
• Equilibrar o desenvolvimento econômico;
• Evitar o retrocesso.

Onde se aplica o direito previdenciário?

O direito previdenciário se aplica aos trabalhadores urbanos e rurais vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Leia mais: Como dar entrada na aposentadoria rural do INSS?

Vale lembrar que o RGPS é um sistema de seguro social que protege milhões de trabalhadores brasileiros, regulamentado pela Lei nº 8.666/1990 e pela Lei nº 11.343/2006.

Confira: A empresa não recolheu o meu INSS, posso me aposentar?

Previdência Social (INSS)

A Previdência Social, por sua vez, mais conhecida apenas como INSS, é o órgão responsável por administrar o RGPS para os trabalhadores vinculados à CLT.

Saiba mais: O que é o período de carência do INSS?

Além disso, o INSS também administra outros regimes específicos de Previdência Social, tais como:

• O regime de aposentadoria por tempo de contribuição (ATC);
• O regime de aposentadoria por idade (AA);
• O regime de aposentadoria por invalidez permanente ou temporária (AIP);
• O regime de aposentadoria por morte (AM), entre outros.

Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas privados que oferecem benefícios aos seus segurados em troca da contratação ou manutenção de uma relação empregatícia.

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Esses RPPS podem ser regulamentados por acordos coletivos ou por leis específicas.

Alguns exemplos de Regimes Próprios de Previdência Social são:

• Previdência Social dos Trabalhadores Rurais (PSTR);
• Previdência Social dos Trabalhadores Sem Teto (PST);
• Previdência Social dos Trabalhadores Indígenas (PSTI), entre outros.

Previdência Privada

A previdência privada é um conjunto de contratos individuais ou coletivos que buscam garantir os direitos dos trabalhadores em caso de doença, acidente, invalidez, idade avançada, morte ou desemprego involuntário.

A previdência privada pode ser contratual ou voluntária, e sua contratação pode ser feita por meio de:

• Um contrato individual ou coletivo entre o trabalhador e a empresa; ou
• Um contrato coletivo entre os trabalhadores e a empresa.

Direitos trabalhistas e empresariais

Os direitos trabalhistas são aqueles relacionados ao trabalho remunerado nas empresas privadas. Eles incluem:

• Salário mínimo;
• Jornada normal;
• Férias;
• Décimo terceiro salário;
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• INSS;
• Seguro-desemprego; entre outros.

Já os direitos empresariais são aqueles relacionados ao trabalho não remunerado nas empresas privadas. Eles incluem:

• Jornada extraordinária;
• Horas extras;
• Décimo terceiro salário proporcional;
• Férias remuneradas;
• Seguro-desemprego
• FGTS, entre outros.

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O direito previdenciário na lei: como acoberta o beneficiário

O direito previdenciário está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 6º, inciso I, que o classifica como um direito social. Nela, fica estabelecido os princípios que o conduzem, dentre os quais se destacam:

• Universalidade: todos os cidadãos têm direito à Previdência Social, independentemente de sua condição social ou econômica;
  
• Unidade: o sistema previdenciário brasileiro é único, organizado sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, composto por um conjunto de regimes próprios e de regimes complementares;
  
• Solidariedade: o sistema previdenciário é baseado no princípio da solidariedade, ou seja, os trabalhadores contribuem para o sistema ao longo de suas vidas, e os benefícios são pagos a partir desses recursos.

Também é regulamentado pela Lei nº 8.212/1991, que trata da seguridade social e de seu plano de custeio, e pela Lei nº 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios do INSS.

Saiba também: O que é segurado facultativo do INSS

A Lei nº 8.212/1991 estabelece as contribuições para o custeio da seguridade social, dentre as quais se destacam:

• Contribuição patronal: é devida pelas empresas e equiparados a empresas.
• Contribuição do trabalhador: é devida pelos trabalhadores empregados, avulsos e domésticos.
• Contribuição do contribuinte individual: é devida pelos trabalhadores autônomos, empresários e equiparados a autônomos.

Já a Lei nº 8.213/1991 estabelece os benefícios da Previdência Social, dentre os quais se destacam:

• Aposentadoria por idade: é devida ao segurado que tenha completado 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, e cumprido tempo mínimo de contribuição;
• Aposentadoria por invalidez: é devida ao segurado que tenha se tornado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente;
• Auxílio-doença: é devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho, de forma temporária e parcial;
• Auxílio-acidente: é devido ao segurado que tenha sofrido acidente de trabalho, de forma permanente e parcial, que resulte em redução da capacidade laborativa;
• Pensão por morte: é devida aos dependentes do segurado que tenha falecido, quando este tiver feito as contribuições mínimas necessárias;
• Aposentadoria por tempo de contribuição: é devida ao segurado que tenha cumprido tempo mínimo de contribuição, independentemente de idade.

Atenção: Com a reforma previdenciária de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir também uma idade mínima para que os novos contribuintes possam dar entrada no pedido do benefício.

O que mudou no direito com a reforma da previdência?

A Reforma da Previdência, aprovada em dezembro de 2019, promoveu uma série de mudanças no direito previdenciário brasileiro. Dentre as principais mudanças, destacam-se:

• Aumento da idade mínima para aposentadoria por idade;
• Aumento do tempo de contribuição;
• Aumento do fator previdenciário;
• Criação de um teto máximo para os benefícios do INSS.

As mudanças promovidas pela reforma da previdência visam a aumentar a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro, que enfrenta um déficit crescente.

Princípios do direito previdenciário

O direito previdenciário é orientado por princípios básicos que demonstram os valores e as finalidades desse sistema.

Leia também: O que é período de graça do INSS?

Esses princípios são normas fundamentais que devem ser observadas na interpretação e na aplicação das regras do direito previdenciário. Confira a seguir alguns deles.

Dignidade humana

O princípio da dignidade humana é o fundamento de todo o ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Ele significa que toda pessoa tem um valor essencial e intransferível, que deve ser respeitado e protegido pelo Estado e pela sociedade.

Dessa forma, o direito previdenciário visa a dignidade humana dos trabalhadores e seus dependentes, garantindo renda em situações de vulnerabilidade econômica causadas por eventos que afetem a capacidade de trabalho.

Proteção ao hipossuficiente

O princípio da proteção ao hipossuficiente significa que as regras da seguridade social devem favorecer quem precisa mais, ou seja, aqueles que estão em situação econômica desvantajosa em relação ao governo ou ao empregador.

Esse princípio se encontra em diversas regras do direito previdenciário, tais como:

• A suposição de que os documentos apresentados pelo segurado são verdadeiros;
• A mudança da responsabilidade de provar a seu favor em caso de disputa;
• A concessão do benefício mais favorável quando há dúvida na interpretação da lei;
• A garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa nas relações jurídicas com a Previdência Social, entre outras.

Solidariedade social

O princípio da solidariedade social significa que o direito previdenciário se baseia na cooperação entre a sociedade para proteção social dos trabalhadores e de seus dependentes.

Esse princípio se manifesta no caráter contributivo e obrigatório de filiação à Previdência Social, na:

• Diversidade da base de financiamento do sistema previdenciário;
• Distribuição dos benefícios e serviços conforme as necessidades dos segurados;
• Participação dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores;
• Gestão da Previdência Social, entre outras.

Equilíbrio econômico

O princípio do equilíbrio econômico indica que o direito previdenciário deve buscar a harmonia entre os ganhos e gastos da Previdência Social, evitando problemas financeiros no sistema.

Esse princípio se manifesta na observância dos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral e dos regimes próprios de previdência social, na:

• Instituição de fundos previdenciários;
• Revisão periódica das alíquotas das contribuições previdenciárias;
• Adoção de medidas para combater a inadimplência; e
• Sonegação das contribuições previdenciárias, entre outras.

Vedação do retrocesso

O princípio da vedação do retrocesso significa que o direito previdenciário não pode sofrer alterações legislativas que impliquem redução ou supressão dos direitos já reconhecidos aos segurados.

Esse princípio visa garantir a segurança jurídica e a confiança legal dos segurados na manutenção dos seus direitos previdenciários.

Esse princípio se mostra em várias formas, como ao:

• Não diminuir o valor dos benefícios já concedidos;
• Proteger e manter direitos já adquiridos;
• Manter decisões judiciais válidas;
• Usar regras de transição para quem já era segurado antes de mudanças na legislação, entre outros.

Princípios da seguridade social

A seguridade social, da qual a Previdência Social faz parte, também é orientada por princípios que expressam os valores e as finalidades do sistema de proteção social.

Saiba mais: Como receber benefício do INSS sem ter contribuído?

Esses princípios estão previstos no Artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal. A seguir, confira quais são alguns dos principais princípios da seguridade social.

Universalidade da cobertura e do atendimento

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento significa que a seguridade deve cuidar de todas as situações que afetam a saúde, a previdência e a assistência social dos cidadãos.

Isso quer dizer que todos devem poder usar os serviços e benefícios da seguridade social, não importa quem são ou quanto dinheiro têm.

Em resumo, é garantir que todos, brasileiros e estrangeiros que moram no país, tenham direito à proteção social, não importando sua situação econômica, social ou profissional.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Esse princípio significa que a seguridade social deve oferecer os mesmos benefícios e serviços para os cidadãos que vivem nas cidades ou no campo, respeitando as diferenças de cada região.

Isso é importante para que as pessoas que trabalham nas cidades e no campo tenham os mesmos direitos e para ajudar todas as regiões a crescerem de forma justa.

É uma maneira de garantir que todos tenham as mesmas oportunidades, não importa onde vivam.

Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços

O princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços declara que a seguridade social deve priorizar as necessidades básicas dos cidadãos.

Essas necessidades devem ser definidas de acordo com critérios de renda, idade, condição de saúde ou deficiência, entre outros.

Dessa maneira, esse princípio tem como objetivo garantir a eficiência e a efetividade da proteção social, bem como promover a justiça social.

Irredutibilidade do valor dos benefícios

O princípio da irredutibilidade dos benefícios garante que o valor que as pessoas recebem como auxílio não diminua, a menos que a lei diga o contrário.

Isso é importante para manter o valor desses benefícios ao longo do tempo, para que as pessoas possam confiar que o dinheiro que recebem não diminuirá, proporcionando segurança e confiança para quem os recebe.

Equidade na forma de participação no custeio

O princípio da equidade na forma de participação no custeio significa que todos na sociedade devem ajudar a pagar pela seguridade social.

Isso acontece de duas maneiras: por meio de impostos que o governo recolhe de todos e com as contribuições sociais, que as pessoas pagam especificamente para a seguridade social.

Esses recursos são usados para financiar os serviços e benefícios dessa área.

Isso é importante para garantir que todos ajudem a sustentar o sistema e as contribuições sejam justas, conforme a capacidade de cada um, para que todos possam receber benefícios quando precisarem.

Diversidade da base de financiamento

O princípio da diversidade da base de financiamento diz que a seguridade social precisa de várias fontes de renda para ser financeiramente saudável.

Isso é importante para evitar depender demais de apenas uma forma de renda e também para ter mais opções de onde tirar dinheiro necessário para manter o sistema de proteção social funcionando bem.

É como ter várias fontes de renda para garantir que as contas estejam sempre em dia.

Caráter democrático e descentralizado da administração

O princípio democrático e descentralizado da administração significa que a seguridade social deve ser gerenciada de maneira aberta e eficaz pelos governos e pelas pessoas.

Isso ajuda a garantir que todos tenham voz nas políticas de saúde, previdência e assistência social.

Além disso, permite que diferentes regiões organizem seus próprios sistemas da maneira que acharem melhor.

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