Direitos dos idosos no Brasil: conheça quais são as gratuidades garantidas

Sabemos que chegar a uma idade avançada não é um processo simples. Além do de algumas mudanças na saúde, o custo de vida costuma pesar ainda mais no orçamento.

A população idosa no Brasil têm direitos garantidos por lei que muitas vezes são desconhecidos. 
Por isso, neste artigo, vamos explorar os direitos dos idosos, focando nos benefícios e gratuidades que eles têm direito. Continue a leitura e saiba mais!

Empréstimo
Saque-Aniversário Simule agora

Empréstimo
Consignado Simule agora

Portabilidade
do Consignado Simule agora

Empréstimo
para BPC/LOAS Simule agora

Refinanciamento
de Consignado Simule agora

Empréstimo
Auxílio Brasil Simule agora

O que caracteriza uma pessoa como idosa?

No Brasil, a lei define como idosa a pessoa com 60 anos ou mais. Esta definição pode variar dependendo da cidade ou do estado, mas geralmente inclui pessoas que tenham pelo menos 60 anos.

Leia também: Dia do idoso: veja tudo sobre o Dia Nacional do Idoso

Também é importante saber sobre essa definição, pois ela ajuda a determinar quem tem direito aos benefícios e gratuidades que iremos discutir neste artigo.

Quais são os principais direitos dos idosos?

Como adiantamos, os idosos têm vários direitos previstos em lei. Confira a seguir alguns direitos dos idosos que abrangem várias áreas.

Atendimento preferencial

Os idosos têm direito a atendimento preferencial em todos os órgãos e empresas prestadoras de serviços ao público.

Importante: Mesmo que não haja placa indicativa de prioridade, ela é garantida por lei.

Acompanhante em hospitais

Todo idoso internado, em observação, ou mesmo em consulta médica e procedimentos, têm direito a um acompanhante em tempo integral.

Leia: Acompanhante de hospital

Neste caso, é importante lembrar que existem setores, como a UTI, que não permite acompanhantes.

Adicional de 25% à aposentadoria

Todo segurado do INSS que for idoso que necessita de assistência permanente de outra pessoa têm direito a um adicional de 25% em sua aposentadoria.

O valor deve ser solicitado à Previdência Social e o órgão solicita a comprovação da necessidade de um acompanhante.

Gratuidade em Remédios

De acordo com artigo 15º do Estatuto do Idoso, é direito dos idosos ter acesso a medicamentos de forma gratuita.

Leia também: O que é e como emitir a carteira do idoso?

Esse fornecimento cabe ao poder público, principalmente os de uso contínuo, como hipertensão, diabete e doenças do coração. Além de próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.  

Para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular, tanto na rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas ao programa.

Conforme informações do Ministério da Saúde, basta apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.

Conheça: Cartão TOP idoso: o que é, quem tem direito e como solicitar

Gratuidade no transporte público urbano e interestadual

Este é, provavelmente, o direito do idoso mais conhecido: gratuidade no transporte público.

O Artigo 230 da Constituição Federal determina que os idosos maiores de 65 anos têm gratuidade em ônibus urbanos em todo o território nacional. 

Entenda: Passo a passo para emitir a carteira do idoso pela internet?

Para que o idoso tenha acesso a esse benefício, ele deve apresentar qualquer documento que comprove sua idade. A lei não exige nenhum tipo de carteira especial ou cadastro para a concessão do benefício.

Para viagens interestaduais, o artigo 40 do Estatuto do Idoso prevê a quantia de 2 vagas gratuitas para idosos, além de desconto de 50% do valor das passagens, caso as vagas já estejam ocupadas e o idoso comprove renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. 

Gratuidade no transporte aéreo

Quando falamos de transporte aéreo, os idosos possuem algumas vantagens, como atendimento especial durante o embarque e desembarque, acesso às poltronas próximas à porta e direito garantido por lei para entrada prioritária ao avião.

Contudo, vale destacar que não há obrigatoriedade de gratuidade para passagens aéreas destinadas a idosos. As companhias aéreas têm a opção de oferecer descontos, mas não são obrigadas a fazê-lo.

O Governo Federal lançará em fevereiro de 2024, o programa Voa Brasil, onde passagens aéreas serão ofertadas por R$ 200,00. Já na 1ª fase, aposentados e pensionistas do INSS que ganham até R$ 6.800,00 serão os contemplados.

Eles poderão comprar até duas passagens por ano, com direito a um acompanhante em cada trecho.

Isenção de pagamento de IPTU

Outro direito do idoso que o Estatuto do Idoso também garante é a isenção tributária do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Tal gratuidade depende do município e vale para pessoas acima de 60 anos, proprietárias de apenas um imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.

A pessoa idosa que desejar pedir a isenção deve procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federa da sua cidade, onde serão fornecidos todos os dados e orientações a respeito.

Pensão alimentícia

Este direito também está previsto pela Constituição Federal, conforme o Artigo 204, mas ainda enfrenta obstáculos na implementação prática. 

Alguns idosos não conhecem seus direitos, enquanto outros são impedidos de acessar a pensão alimentícia devido a barreiras burocráticas. 

Tem direito à pensão alimentícia, os idosos que não têm condições de se sustentar e não são amparados pela família.

Para solicitar a pensão alimentícia, o idoso ou seu representante legal deve entrar com uma ação na Justiça. O processo envolve a comprovação da necessidade do idoso e da capacidade de pagamento do responsável.

Tramitação de processos na justiça

Um dos direitos fundamentais garantidos aos idosos no Brasil é a tramitação prioritária de seus processos na justiça. Este direito também está no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). 

E significa que os processos judiciais ou administrativos em que os idosos figurem como parte ou interveniente devem ser processados e julgados preferencialmente, em todas as instâncias.

Para solicitar a tramitação prioritária, o idoso ou seu representante legal deve informar a sua condição de idoso ao órgão responsável pelo processo. Em muitos casos, basta apresentar um documento de identidade que comprove a idade.

Vagas exclusivas em estacionamentos e transportes públicos

Os idosos têm direito a vagas exclusivas em estacionamentos e assentos preferenciais em transportes públicos. 

Por lei, todos os estacionamentos devem reservar 5% de suas vagas para idosos. Essas vagas devem ser devidamente sinalizadas e localizadas em áreas que proporcionem maior comodidade e segurança aos idosos.

Para ter direito a estacionar nas vagas exclusivas para idosos, é necessário que o veículo esteja devidamente identificado com a credencial de estacionamento para idoso emitida pelo órgão de trânsito local.

E nos transportes públicos, também existem assentos preferenciais para idosos. Estes assentos devem ser devidamente sinalizados e localizados em áreas de fácil acesso.

Além disso, muitos municípios oferecem gratuidade ou desconto no transporte público para idosos, o que contribui para a mobilidade e a inclusão social dessa parcela da população.

Meia-entrada em eventos

Mais um direito garantido aos idosos é a meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos.

A meia-entrada é um benefício que concede 50% de desconto no valor do ingresso para eventos artísticos, culturais e esportivos. Isso inclui cinema, teatro, shows, jogos de futebol e outros eventos.

Para solicitar a meia-entrada, o idoso deve apresentar um documento de identidade com foto no momento da compra do ingresso e na entrada do evento.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Ele assegura a transferência mensal de um salário mínimo para o idoso com idade igual ou superior a 65 anos que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda per capita do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.

Importante: O BPC não é aposentadoria e, diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Violência

A violência contra o idoso pode assumir várias formas, incluindo violência física, psicológica, patrimonial, sexual, abandono, negligência e discriminação. 

Essas violações podem levar a distúrbios sociais, emocionais, ao isolamento, sentimento de culpa, traumas físicos e até mesmo um óbito antecipado.

Qualquer ato de violência contra o idoso deve ser denunciado. No Brasil, as denúncias podem ser feitas pelo Disque 100 ou Disque Direitos Humanos. 

Além disso, o pedido de medida protetiva pode ser feito por meio de petição ao Ministério Público, com o auxílio de um advogado, Defensor Público ou no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e deve ser atendido em até 48 horas.

Prioridade para compra de imóveis

A prioridade para compra de imóveis é um direito que permite aos idosos terem preferência na aquisição de imóveis. 

Isso significa que, se um idoso e uma pessoa mais jovem estiverem interessados no mesmo imóvel, o idoso terá a primeira opção de compra.

Esse direito é importante por várias razões. Primeiro, ele reconhece que os idosos podem ter necessidades habitacionais específicas. Por exemplo, eles podem precisar de um imóvel que seja acessível e próximo a serviços de saúde e outros recursos comunitários.

Além disso, a prioridade para compra de imóveis pode ajudar a garantir que os idosos tenham acesso a moradias seguras e acessíveis.

Isso é especialmente importante para idosos de baixa renda, que podem ter dificuldade em encontrar moradias adequadas.

Empréstimo Consignado

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício do INSS do contratante.

Isso proporciona uma segurança maior para a instituição financeira, permitindo que ela ofereça taxas de juros mais baixas.

O empréstimo consignado é especialmente benéfico para os idosos por várias razões. Primeiro, ele oferece uma fonte de renda adicional que pode ser usada para cobrir despesas médicas, fazer melhorias na casa ou até mesmo realizar uma viagem dos sonhos.

Oportunidade: Empréstimo com aumento de margem 2024

Além disso, as taxas de juros mais baixas tornam o empréstimo consignado uma opção de crédito mais acessível para os idosos, muitos dos quais vivem com uma renda fixa.

Para contratar um empréstimo consignado, o idoso precisa ter uma fonte de renda fixa, como um benefício do INSS. 

O que fazer se os direitos dos idosos forem negados?

Se os direitos dos idosos forem negados, é importante buscar ajuda legal. O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, estabelece uma série de direitos para os idosos e também prevê ações legais para aqueles cujos direitos são violados. 

Se você acredita que seus direitos como idoso foram violados, deve entrar em contato com um advogado ou com a entidade responsável para discutir suas opções.

Qual a importância do Estatuto do Idoso?

O Estatuto do Idoso é uma lei federal que define uma série de direitos para os idosos. Ele garante às pessoas idosas o direito à vida, liberdade, respeito, dignidade, alimentação, saúde, educação e transporte. 

Leia também: Quando se aposenta, pode sacar FGTS? Como consultar e sacar

Além disso, ele também estabelece uma série de benefícios e gratuidades para os idosos, como medicamentos gratuitos, uso gratuito de transporte público, meia-entrada em eventos e vagas reservadas em estacionamentos.

Como faço para acionar o Estatuto do Idoso?

Para acionar o Estatuto do Idoso, você deve seguir alguns passos:

Primeiro, verifique se os direitos dos idosos foram violados. Isso pode incluir a negativa em fornecer atendimento preferencial, a negativa em permitir um acompanhante em hospitais, ou a negativa em fornecer medicamentos gratuitos.

Em seguida, você deve reunir todas as provas possíveis dessa violação. Isso pode incluir recibos, declarações de funcionários, ou qualquer outra evidência que demonstre que os direitos dos idosos foram violados.

Depois de coletar todas as provas, você deve entrar em contato com um advogado. Ele pode ajudá-lo a compreender seus direitos e a tomar a melhor decisão para a sua situação.

Agora que você já conhece quais são os principais direitos dos idosos, compartilhe este conteúdo com um amigo que também precisa conhecer estes direitos.

Para continuar por dentro de todo o conteúdo meutudo, basta preencher o formulário abaixo e receber em seu e-mail semanalmente.