Extinção do contrato de trabalho: o que é e quando acontece?

A extinção do contrato de trabalho é um processo natural que pode ocorrer por diversas razões.

Por isso, é essencial compreendê-la, uma vez que acarreta implicações significativas, impactando não apenas os funcionários, mas também os empregadores.

Continue a leitura para descobrir todos os detalhes, desde as suas modalidades existentes até orientações sobre como escolher a forma mais adequada de rescisão.

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O que é a extinção do contrato de trabalho?

A extinção do contrato de trabalho é o término do vínculo empregatício entre empregador e funcionário. 

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Provocando assim, o encerramento formal das obrigações profissionais entre ambas as partes. 

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Quais são as formas de extinção do contrato de trabalho?

Existem diferentes formas de extinção do contrato de trabalho, cada uma representando uma abordagem específica para encerrar o vínculo empregatício. Confira a seguir as modalidades existentes!

Justa Causa

A justa causa ocorre quando o trabalhador comete uma infração grave, conforme estabelecido pelo Artigo 482 da CLT, possibilitando o encerramento imediato do contrato de trabalho. 

Nesse cenário, o trabalhador não tem direito às verbas rescisórias, como aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.  

A Lei Nº 5452/1943 prevê 14 motivos pelos quais os empregadores podem dispensar um funcionário dessa maneira. Confira abaixo:

“a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar;

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.”.

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Rescisão Indireta de Contrato

A rescisão indireta de contrato acontece por iniciativa do funcionário, sendo estimulada pela violação dos seus direitos.

Isto é, quando o empregador descumpre obrigações previstas em lei ou no contrato de trabalho.

Segundo o Artigo 483 da CLT, esse tipo de rescisão pode ser aplicada nas seguintes situações:

“a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.”.

Se comprovada, além da rescisão contratual, o funcionário pode exigir uma indenização à empresa. 

Para verificar os possíveis valores da sua rescisão, utilize a calculadora abaixo:

No entanto, é fundamental reunir evidências para respaldar essa decisão. Caso contrário, o empregador pode utilizar isso ao seu favor, indicando que ocorreu abandono de emprego.

Culpa Recíproca

A modalidade de rescisão por culpa recíproca é aplicada quando empregador e empregado cometem infrações graves simultaneamente, resultando no encerramento do contrato de trabalho.

Em resumo, o empregador precisa infringir o artigo 483 da CLT, enquanto o empregado comete uma falta grave conforme o artigo 482 da mesma lei.

Essa modalidade requer uma análise minuciosa do Tribunal de Trabalho para verificar se as infrações foram equivalentes e simultâneas. 

Se confirmado, a indenização é reduzida pela metade em relação à culpa exclusiva do empregador.

Assim, no cálculo da rescisão, o empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e as demais verbas trabalhistas. Contudo, não poderá usufruir do seguro-desemprego.

Distrato

O distrato representa uma forma consensual de encerramento do contrato de trabalho, ocorrendo quando empregador e empregado, de comum acordo, decidem pôr fim à relação profissional.

Leia também: Qual o prazo que a empresa tem para pagar a rescisão?

Geralmente, é utilizado em situações em que ambas as partes reconhecem a inviabilidade da continuidade da relação empregatícia, seja por motivos pessoais, profissionais ou outras circunstâncias que justifiquem a rescisão mútua. 

É fundamental documentar o distrato em conformidade com as normativas legais para garantir a validade e transparência do processo de extinção do contrato de trabalho.

Factum Principis

Factum Principis ocorre quando o trabalho é interrompido temporária ou permanentemente devido a ações de autoridades municipais, estaduais ou federais, ou à promulgação de leis que inviabilizam a continuidade da atividade profissional.

Nesse cenário, a responsabilidade pela indenização recai sobre o governo competente. Um exemplo notável desse tipo de rescisão aconteceu em 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19.

Extinção por Força Maior

A extinção do contrato de trabalho por força maior ocorre quando há o encerramento total ou parcial da empresa, motivado por razões graves, inevitáveis e imprevisíveis, alheias à vontade do empregador.

Podem ser considerados exemplos de força maior:

• Incêndios;
• Enchentes;
• Vendavais;
• Guerras;
• Pandemias;

Regulamentada pelo Artigo 501 da CLT, essa modalidade de rescisão implica em verbas rescisórias que abrangem 13° salário proporcional, férias proporcionais, multa de FGTS de 20% sobre o montante depositado em conta, entre outros.

Entenda mais sobre o assunto: O que é salário proporcional?

Extinção de Contrato por Prazo Indeterminado

A extinção de contrato por prazo indeterminado representa uma modalidade em que o vínculo empregatício é encerrado sem a especificação de um período pré-determinado para sua duração. 

Diferentemente de um contrato de experiência, por exemplo, que tem um prazo determinado.

Sendo assim, o contrato permanece vigente até que uma das partes decida rescindi-lo, seguindo os trâmites legais. 

Tanto o empregador quanto o empregado possuem o direito de encerrar o contrato, observando os preceitos estabelecidos pela legislação trabalhista.

Como saber qual modalidade de rescisão devo utilizar? 

Escolher a modalidade de rescisão de contrato de trabalho mais apropriada é essencial para evitar complicações legais.

Confira também: O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias?

Inicialmente, é importante analisar a natureza e a gravidade dos fatos que estão sendo considerados como fundamentais para encerrar o contrato de trabalho.

Em seguida, consulte a legislação trabalhista para compreender os requisitos legais de cada modalidade. 

Caso tenha dúvidas, busque orientação jurídica para garantir que o processo esteja em conformidade com as normas vigentes. 

Além disso, a comunicação aberta e transparente entre as partes envolvidas pode facilitar o entendimento mútuo e, eventualmente, a escolha da modalidade de rescisão mais adequada.

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