Falta justificada: o que é, como comprovar regras e tipos

Precisar se ausentar do trabalho é uma ocorrência comum, porém, pode ser preocupante tanto para o funcionário de uma empresa, quanto para a própria instituição.

No entanto, em algumas situações, é natural precisar se ausentar do seu serviço para resolver alguma pendência ou por diversos outros motivos.

A depender da ocasião, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê as chamadas “faltas justificadas”, uma forma de abono da ausência que não prejudica o trabalhador.
A seguir, você aprende mais sobre as faltas justificadas, regras, tipos e como se aplicam conforme previsto na CLT. Continue a leitura para saber mais.

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O que são faltas justificadas?

Uma falta justificada é simplesmente uma ausência do funcionário cujo motivo está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Logo, ao passar por uma falta justificada, o trabalhador não tem sua remuneração afetada, nem fica com pendências relacionadas à sua ausência.

A falta justificada exige uma comprovação documental, para garantir que o funcionário está seguindo as normas da legislação corretamente.

Leia também: Abono de faltas: o que é e como funciona de acordo a CLT?

Estas dispensas legais são contadas em dias de trabalho, ou seja, dias úteis para o empregado.

Desta forma, quando consta na legislação a expressão “dias consecutivos”, trata-se destes dias úteis de trabalho para o titular.

Regras da CLT sobre faltas justificadas

A legislação trabalhista prevê no art 473 as seguintes normas:

“O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III – por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X – pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho. (Incluído pela Lei nº 14.457, de 2022)”

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Tipos de faltas justificadas

Existem 12 modalidades de faltas justificadas que podem ser usufruídas pelo trabalhador. Confira quais são elas:

• Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada em sua Carteira de Trabalho: até dois dias consecutivos
• Casamento: até três dias consecutivos (licença-casamento)
• Nascimento de filho: até cinco dias consecutivos após o nascimento (licença-paternidade)
• Doação voluntária de sangue: um dia a cada doze meses de trabalho
• Para se alistar eleitor: até dois dias, consecutivos ou não
• Cumprimento de exigência do Serviço Militar: tempo indeterminado
• Realização de provas de exame vestibular: tempo indeterminado
• Comparecimento em juízo: tempo que for necessário
• Para representar entidades sindicais em reuniões oficiais de organismo internacional do qual o Brasil seja membro: tempo que for necessário
• Acompanhamento de filho de até seis anos em consultas médicas: um dia por ano
• Acompanhamento de esposa ou companheira em consultas médicas no período de gravidez: tempo que for necessário
• Realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados: até três dias por ano

Apesar de estas serem as únicas modalidades de falta justificada prevista em Lei, o funcionário pode negociar outras razões junto ao seu empregador.

Saiba mais: Cálculo Rescisão de Contrato Trabalhista (CLT)

No entanto, ficará a critério da instituição empregadora justificar ou abonar a falta do trabalhador, caso o motivo não se enquadre na legislação.

A falta justificada pode ser descontada?

Não. A falta justificada não pode ser descontada da remuneração do funcionário. Esta ausência deve ser abonada pela empresa com a devida comprovação do motivo da falta.

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Logo, o salário do trabalhador não pode ser descontado pela ausência nestes casos.

Faltas justificadas podem ser descontadas nas férias?

As ausências justificadas não são contabilizadas para o cálculo do período de férias, nem sofrem descontos na remuneração referente às férias.

Quando as faltas justificadas não podem ser descontadas?

Faltas justificadas só podem ser descontadas se não houver a devida comprovação documental que confirme a ocorrência.

Logo, se houver a comprovação correta, a falta com justificativa não poderá ser descontada.

Como comprovar falta justificada?

Para cada situação, existem documentos comprobatórios que podem ajudar a abonar a falta. Confira quais são eles:

• Certidão de casamento
• Certidão de nascimento
• Certidão de óbito
• Atestado médico;
• Comprovante de comparecimento
• Atestado de acompanhante
• Comprovante de inscrição em vestibular
• Comprovante de presença no Tribunal Eleitoral
• Comprovante de presença no Serviço Militar
• Outros comprovantes e atestados comprobatórios

Como justificar falta por motivo de doença?

Faltas por motivo de doença são as mais comuns no meio corporativo, pela grande incidência de condições que afetam a saúde dos cidadãos, em geral.

Logo, para justificar faltas por doença, basta que o trabalhador apresente um atestado médico dos dias em que esteve ausente.

Vale lembrar que, em casos de mais de 15 dias de atestado médico, o cidadão deve entrar com um pedido de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) junto à Previdência Social.

Prazo para comprovar falta com justificativa

Não consta na CLT um prazo específico para apresentar a documentação comprobatória das faltas justificadas. Geralmente, a entrega deve ser feita o quanto antes, entre 24 e 48 horas.

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Cada instituição empregadora possui regras próprias, por isso, o funcionário deve se manter informado quanto às políticas internas da empresa onde trabalha.

Também é essencial que o trabalhador mantenha a comunicação com a empresa sobre suas faltas, para evitar pendências ou punições.

O desconto da falta injustificada altera o cálculo do FGTS?

Sim. Faltas injustificadas são descontadas no salário mensal do trabalhador, desta forma, alteram também a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Esta alteração no cálculo acontece por que o percentual de 8% do FGTS é recolhido sobre o valor da “remuneração paga ou devida no mês anterior”.

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Desta forma, o desconto da falta injustificada também incidirá sobre o valor depositado no Fundo de Garantia no mês em questão.

Agora que você já sabe como funcionam as faltas justificadas e as regras envolvidas no processo, não ficará mais com dúvidas sobre seus direitos de ausência no trabalho.

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