Quais são as regras das férias após Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista trouxe diversas mudanças para o direito trabalhista brasileiro, incluindo as regras que regem o direito ao descanso remunerado, também conhecido como férias. 

Entender as regras das férias é essencial para empregadores e trabalhadores. Vamos explorar as mudanças que impactaram o período de descanso dos trabalhadores e como essas alterações podem influenciar as férias obrigatórias.

Continue a leitura para entender melhor sobre as férias após a reforma trabalhista, além de esclarecer dúvidas comuns e apresentar as alterações significativas.

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O que são férias obrigatórias?

As férias obrigatórias são um direito garantido aos trabalhadores, conforme o Artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.

Leia também: Férias vencidas: o que são, cálculo e o que diz a CLT?

Este direito assegura a todo trabalhador que complete 12 meses de contrato de trabalho, tenha direito a descansar, sem prejuízo da sua remuneração.

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Quem tem direito a férias obrigatórias?

Todo trabalhador com carteira assinada tem direito a férias obrigatórias após 12 meses de contrato de trabalho, conforme o Artigo 130 da CLT. 

Saiba mais: O que são e como calcular férias proporcionais?

No entanto, existem condições que podem afetar o direito ao descanso remunerado, como a ocorrência de faltas injustificadas.

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O que diz o art. 134 da CLT sobre as férias?

O artigo 134 da CLT estabelece que as férias devem ser concedidas por ato do empregador, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Ou seja, o trabalhador deve gozar de férias em até um ano após o momento que for concedido o direito trabalhista.

Leia mais: Veja 5 direitos extras do trabalhador pouco conhecidos

Portanto, o artigo 134 da CLT estabelece as diretrizes fundamentais sobre o direito às férias, abordando prazos, pagamento adicional e períodos de concessão.

Quais as mudanças nas férias após a Reforma Trabalhista?

Após a reforma trabalhista, diversas mudanças importantes foram implementadas nas regras referentes às férias dos trabalhadores regidos pela CLT.

Leia mais: Quanto tempo posso tirar férias antes de vencer a segunda?

As principais alterações são: 

• Fracionamento em até três períodos

Antes da reforma, as férias eram concedidas em um único período. Agora, é possível dividi-las em até três partes, oferecendo maior flexibilidade ao trabalhador para planejar seu descanso ao longo do ano.

• Escolha do início das férias

A reforma permitiu que o empregado e o empregador acordem o início das férias, proporcionando uma adaptação mais eficiente às necessidades individuais e operacionais da empresa.

• Mudanças no pagamento do terço constitucional

O terço constitucional, referente ao adicional de um terço do salário durante o período de férias, agora pode ser pago juntamente com as férias, facilitando a gestão financeira do trabalhador.

• Férias para maiores de 60 anos

Os trabalhadores com mais de 60 anos têm a opção de usufruir das férias em um único período, permitindo uma experiência mais prolongada de descanso.

Essas mudanças visam adaptar as regras de férias à dinâmica do mercado de trabalho atual, proporcionando maior autonomia e flexibilidade aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que atendem às necessidades das empresas. 

É fundamental que os profissionais estejam cientes dessas alterações para garantir o pleno exercício de seus direitos.

Quando as férias obrigatórias se iniciam após Reforma?

As férias obrigatórias podem iniciar após cumprir o período aquisitivo de 12 meses. 

É importante ressaltar que o início das férias não pode ocorrer 2 dias antes de um feriado ou do dia de Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Saiba mais: Férias coletivas: como funciona, regras e quem tem direito

A seguir você poderá entender um pouco melhor quais dias podem ser iniciadas as férias.

Férias podem iniciar na quinta-feira após a Reforma Trabalhista?

Depende, conforme a legislação, o começo das férias não pode se dar nos dois dias que antecedem o período de descanso semanal remunerado. 

Dessa forma, os trabalhadores que desfrutam de folgas aos sábados e domingos ou que iniciam aos sábados não estão autorizados a iniciar suas férias na quinta-feira.

Férias podem começar no sábado Reforma Trabalhista?

O início das férias dependerá do descanso semanal remunerado (DSR) do trabalhador. Por exemplo, se o DSR for somente aos domingo, não é possível.

Mas caso o trabalhador tenha uma jornada de trabalho diferenciada, como a escala 12×36, onde trabalha por 12 horas e folga por 36 horas, é possível que as férias possam começar em um sábado.

Como funcionam as férias para maiores de 60 anos na Reforma Trabalhista?

Para os trabalhadores com 60 anos ou mais, a reforma trabalhista trouxe algumas mudanças nas regras das férias, incluindo a possibilidade de venda de até 10 dias das férias, o que antes era permitido apenas em casos de força maior.

Assim, anteriormente, durante as férias para indivíduos com mais de 60 anos, somente era permitida a venda de dez dias, enquanto os outros 20 dias deveriam ser usufruídos. 

Com a alteração na norma, permanece possível vender um terço dos dias, porém, agora todos têm a opção de dividir o período de descanso em três partes.

Tempo máximo e mínimo de férias

Segundo a CLT, o empregador tem o direito de conceder o período de férias ao trabalhador após 1 (um) ano de trabalho e até 11 meses adicionais. 

Conheça mais: Terço de férias: lei, o que é, requisitos e como calcular

Em outras palavras, o funcionário não é obrigado a tirar férias imediatamente após completar 12 meses (um ano), mas deve fazê-lo em até 23 meses (1 ano e 11 meses) de serviço.

O tempo máximo de férias é de 30 dias, já o período mínimo é de 5 dias. Para calcular quanto você receberá em suas férias, você pode usar a Calculadora de Férias meutudo.

O que mudou no fracionamento de férias?

Com a reforma trabalhista, o fracionamento de férias em até três períodos passou a ser permitido, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos cada um.

Essa flexibilização busca atender tanto às necessidades do empregador quanto às do empregado.

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Além de entender as regras sobre as férias, é interessante saber que, como trabalhador CLT, existem diversas maneiras de gerar renda extra.

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Para solicitar a sua Antecipação, o primeiro passo será instalar o aplicativo meutudo em seu celular, basta ir até a loja de aplicativos do seu aparelho e procurar por “meutudo”.

Após concluir a instalação do aplicativo meutudo, você deverá se cadastrar. Fique atento a todas as informações, informe-as corretamente, a fim de garantir maior rapidez em seu pagamento.

Confira nas imagens abaixo como realizar o seu cadastro.

Passo a passo de cadastro no aplicativo meutudo

Você pode baixar e instalar gratuitamente o nosso aplicativo na sua loja de aplicativos, PlayStore ou App Store.

1.

Na tela “Boas vindas à meutudo” clique no botão “Criar cadastro”.

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Escolha o tipo de benefício que você deseja associar ao seu cadastro na meutudo.

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Informe seu nome completo, celular e e-mail que você tenha acesso fácil. Em seguida, leia os termos e, caso esteja de acordo, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

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Insira o seu CPF. Sua data de nascimento também poderá ser solicitada. Depois, clique no botão “Aceitar e Continuar”.

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Um código de 4 dígitos será enviado por SMS para o número de celular cadastrado. Insira o código no aplicativo e continue.

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Para finalizar, crie uma senha de acesso para seu cadastro, seguindo as instruções na tela. Lembre-se de guardar a senha em segurança. Em seguida, clique no botão “Finalizar cadastro”.

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Cadastro concluído com sucesso! Clique em “Acessar” para ir à tela inicial.

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Ainda mais segurança: agora você pode cadastrar sua biometria e acessar o aplicativo meutudo sem precisar de senha. Aproveite!

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Após a instalação, você precisa autorizar a instituição financeira indicada no aplicativo meutudo a fazer a consulta de seu saldo FGTS.

Com a autorização concluída, você visualizará o valor total disponível para antecipar na página principal do aplicativo.

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