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Conforme previsto em lei, todos os meses, as empresas que possuem trabalhadores contratados em regime celetista precisam depositar uma quantia em uma conta vinculada ao nome desse trabalhador.
Essa quantia é destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), um benefício criado para garantir suporte financeiro ao trabalhador que seja demitido sem justa causa, ou em outras situações previstas em lei.
No entanto, algumas empresas acabam atrasando o depósito deste benefício, que tem data limite para ser recolhido, segundo a legislação trabalhista.
Por isso, neste artigo, explicaremos o que diz a lei sobre FGTS atrasado na rescisão, quais os direitos dos trabalhadores e as consequências para as empresas. Acompanhe!
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O que você vai ler neste artigo:
A sigla FGTS é referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, um direito trabalhista concedido a quem tem carteira assinada.
Ele consiste em um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, equivalente a 8% do salário bruto do empregado.
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Confira alguns exemplos:
Imagine que Laura trabalhe como atendente e receba um salário mínimo, atualmente de R$ 1.320,00, logo, o valor de recolhimento do FGTS dela é de R$ 105,60 (R$ 1.320,00 x 0,08).
Já Renata, que trabalha como contadora, recebe R$ 2.000,00 de salário bruto. Dessa forma, terá recolhimento de R$ 160,00 (R$ 2.000,00 x 0,08) para o FGTS.
O objetivo do FGTS é proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria, compra da casa própria e outras situações previstas em lei.
Veja mais: Quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS?
Confira o que diz o Artigo 7 da CLT:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
III – fundo de garantia do tempo de serviço; […]
Atenção: O FGTS não é descontado do salário do trabalhador.
Conforme o Artigo 15 da Lei n.º 8.036, o FGTS deve ser pago por todo empregador que tenha empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.”
O pagamento do FGTS é uma obrigação legal, até mesmo para trabalhadores contratados para serviços eventuais ou temporários, e não pode ser negociado ou renunciado pelo empregado.
O recolhimento do FGTS acontece por meio do SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), um aplicativo criado pela Caixa Econômica Federal para facilitar e agilizar esse processo.
Os depósitos do FGTS devem ser feitos até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado, no entanto, podem atrasar.
Isso pode ocorrer por diversos motivos, como dificuldades financeiras da empresa, má-fé do empregador, erro no cálculo ou na emissão da guia de recolhimento, entre outros.
Em qualquer caso, é importante que o trabalhador esteja atento e verifique regularmente se os depósitos estão sendo feitos corretamente para que não seja prejudicado.
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Existem várias formas de consultar o FGTS atrasado e o saldo nas contas do fundo. Confira algumas delas:
Para receber o FGTS atrasado pós a rescisão contratual, o trabalhador deve seguir os seguintes passos:
É importante ressaltar que o FGTS atrasado após rescisão deve ser pago acrescido de juros e correção monetária.
Além disso, o trabalhador também tem direito a receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga pelo empregador no prazo de 10 dias após a rescisão.
Anteriormente, mencionamos algumas regras sobre o depósito do FGTS. Agora, confira mais detalhes sobre elas:
Sim, é possível aplicar multa pelo FGTS em atraso à empresa. A multa é uma sanção administrativa prevista na Lei n.º 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS.
Leia mais: Como sacar, qual prazo e cálculo com multa do saque FGTS rescisão
Essa multa é aplicada pela Caixa, agente operador do fundo, quando constata a existência de débitos relativos ao recolhimento do FGTS.
Segundo o Artigo 22 da Lei n.º 8.036/90, a multa é calculada da seguinte forma:
Não há um prazo específico para a empresa regularizar o FGTS em atraso. No entanto, é importante que o trabalhador não demore para tomar providências, pois existe um prazo prescricional de 2 anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar uma ação trabalhista.
Sim, você pode receber o retroativo do FGTS atrasado. O retroativo é o valor correspondente aos depósitos que não foram feitos pelo empregador no período em que você trabalhou na empresa. E como explicamos, esse valor deve ser pago com correção monetária e juros.
Confira também: Descubra 4 formas de como sacar o seu FGTS retido e como fazer
Para receber o retroativo do FGTS atrasado, você deve entrar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, com o auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública.
Para calcular o FGTS online e verificar se os valores da sua conta estão corretos, você pode utilizar a calculadora de FGTS da meutudo.
Calculadora FGTS
| Eventos | Valores | |
|---|---|---|
| Depósito mensal | R$ | |
| Meses de contribuição | ||
| Depósito total | R$ 35.921,93 | |
| Saldo final: | R$ |
Importante: Caso o salário mude durante o período de trabalho na empresa, o resultado da calculadora pode variar. Portanto, realize um cálculo separado para cada remuneração e período correspondente.
Saiba mais: Conheça a Antecipação do Saque-Aniversário na meutudo
Esperamos que você tenha entendido como proceder quando o FGTS está atrasado na rescisão, os direitos garantidos e como verificar se seu FGTS está sendo depositado corretamente.
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Sim, o atraso no depósito do FGTS pode gerar rescisão indireta, que é quando o trabalhador pede a demissão por justa causa do empregador. Isso porque o atraso no pagamento do FGTS é considerado uma falta grave do empregador, que viola o contrato de trabalho e prejudica os direitos do trabalhador.
A multa rescisória só aparecerá em determinados casos, sendo comum que não seja vista no extrato do FGTS. Para casos de demissão com justa causa ou mesmo um pedido de demissão, a multa não será paga e, com isso, não aparecerá no seu extrato.
Basta acessar o aplicativo FGTS, com seu login e senha, para saber se a multa rescisória está liberada.
O empregador pode atualizar a guia de FGTS rescisão em atraso no site da Caixa ou no aplicativo SEFIP.
Fábela é formada em Letras e Inglês. Começou na meutudo como analista e depois como líder de Customer Experience. Com o conhecimento adquirido em crédito consignado, aceitou o desafio de fazer parte do time de SEO & Conteúdo como Redatora. É a humana de 3 gatos, ama viajar e criar peças em crochê.
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Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023Atenção e o respeito à minha necessidade
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023Achei muito rápido, sem tanta burocracia
Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023