Servidor público tem direito ao benefício do FGTS? Entenda

O Brasil tem avançado na modernização do seu sistema trabalhista, a fim de se adequar às novas regras do mercado e garantir que seus trabalhadores estejam protegidos..

Dentre as medidas tomadas está o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o qual garante direitos trabalhistas aos empregados. 

No entanto, e quanto aos servidores públicos? Eles também têm direito ao FGTS? 

Neste artigo, vamos abordar essa questão e explicar os direitos dos servidores públicos no que diz respeito ao FGTS.

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O que é o FGTS?

O FGTS é um fundo criado pelo governo brasileiro com o objetivo de proteger o trabalhador contra despedimentos e demissões sem justa causa.

Este fundo administrado pelo governo é constituído por contribuições mensais realizadas pelo empregador e depositadas em contas individuais abertas para cada trabalhador.

O trabalhador tem direito a sacar o FGTS em diferentes situações, como na rescisão de contrato sem justa causa, na modalidade saque-aniversário, financiamento imobiliário, entre outros.

Saiba sobre: Diferença celetista e estatutário

Quais os direitos do funcionário público?

Os direitos do funcionário público são garantidos por lei e estabelecidos na Constituição Federal, não sendo diferentes daqueles assegurados ao trabalhador da iniciativa privada.

Entre os direitos mais comuns destes funcionários, destacam-se:

• 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
• Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• Salário-família, pago em razão do dependente de baixa renda;
• Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais;
• Repouso semanal remunerado;
• Horas extras remuneradas em 50%;
• Férias acrescidas de 1/3 constitucional;
• Licença maternidade;
• Licença paternidade;
• Proteção do mercado de trabalho da mulher;
• Redução dos riscos do trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança;
• Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
• Regime de previdência diferenciado;
• Estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

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Além disso, o Estatuto do Servidor prevê a concessão de licenças específicas para tratar de interesses particulares, remoção para acompanhar o cônjuge, dentre outras.

Afinal, o servidor público tem direito ao FGTS?

O servidor público não tem direito ao FGTS, pois o referido benefício é destinado apenas aos trabalhadores celetistas, ou seja, que seguem o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Entenda: Servidores públicos temporários têm direito ao PIS/PASEP?

O servidor público, diferente dos trabalhadores de carteira assinada, está sujeito a um regime estatutário, o que impede que ele seja beneficiado pelo FGTS.

Quais servidores têm direito ao FGTS?

Atualmente, os servidores da iniciativa privada, ou seja, funcionários de empresas privadas contratados de carteira assinada, é que têm direito ao Fundo de Garantia.

Saiba mais: Quando posso sacar meu FGTS? Tem como sacar trabalhando?

Também têm direito ao FGTS os servidores públicos que não prestaram concurso, ou seja, contratados pelo regime celetista.

Cargos comissionados têm direito ao FGTS?

Os cargos comissionados não têm direito ao recebimento de saldo do FGTS. Esse benefício é destinado exclusivamente ao regime celetista.

Confira: Quem tem direito ao FGTS e como resgatar o valor?

Não é possível aplicar as regras desse sistema a quem está sob o regime estatutário. No entanto, quem ocupa cargos comissionados tem direito ao recebimento do 13º salário. 

Como ir atrás do FGTS sendo funcionário público?

Se você é funcionário público e o seu regime de contratação é celetista, isto é, se você entrou na área pública sem prestar concurso com um contrato de pelo menos dois anos, você tem direito ao FGTS.

Leia mais: Descubra 4 formas de sacar o seu FGTS retido

Para acessar o fundo, você deve procurar a agência da Caixa Econômica Federal mais próxima para solicitar a abertura da conta vinculada ao seu número de PIS.

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