Guarda compartilhada paga pensão ou não? O que diz a lei?

A guarda compartilhada tornou-se o modelo padrão no Brasil a partir da Lei 13.058/14, aperfeiçoando a dinâmica familiar em casos de separação ou divórcio.

Contudo, muitas dúvidas persistem quanto às responsabilidades financeiras: será que no modelo de guarda compartilhada se paga pensão alimentícia? 

Este artigo esclarece como a guarda compartilhada funciona e aborda as implicações legais para pais que não cumprem suas obrigações financeiras.

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Como funciona a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada funciona como uma modalidade de responsabilidade parental em que pais separados ou divorciados compartilham igualmente os direitos e deveres em relação aos filhos. 

A guarda compartilhada é o modelo padrão adotado no Brasil desde 2014 para processos de guarda, sendo amplamente favorecido pelos juízes das varas de família. 

O objetivo da guarda compartilhada é que ambos os pais compartilhem tanto o tempo de convivência quanto às responsabilidades diárias, embora isso não implique necessariamente que os filhos tenham que viver em duas casas distintas.

A preferência pela guarda compartilhada é motivada pelo bem-estar dos filhos, visando minimizar o impacto emocional de separações ou divórcios.

Decisões sobre escola, atividades extracurriculares e questões de saúde devem ser acordadas entre os pais, sempre buscando o melhor para os filhos.

Em casos excepcionais, pode-se optar pela guarda unilateral, quando apenas um dos pais recebe a guarda completa. 

Além disso, mesmo na guarda compartilhada, pode haver a necessidade de um dos pais pagar pensão alimentícia, dependendo das condições financeiras e da distribuição das responsabilidades.

Para assegurar que o processo de estabelecimento da guarda compartilhada seja conduzido adequadamente, é recomendável a consulta a um advogado especializado, que poderá orientar os pais sobre os melhores caminhos legais a seguir.

Veja: Pode ter desconto de pensão alimentícia em benefício INSS? 

Quem tem que pagar pensão?

Na guarda compartilhada, ambos os pais mantêm responsabilidades financeiras em relação aos seus filhos, incluindo a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia por parte do genitor, mesmo quando compartilham a custódia. 

A responsabilidade do pai em contribuir para o sustento dos filhos abrange despesas essenciais como educação, saúde, moradia e alimentação, assegurando que as necessidades dos filhos sejam atendidas de forma adequada.

O cálculo da pensão alimentícia é baseado na renda de cada pai e nas necessidades específicas das crianças. 

Os tribunais geralmente avaliam tanto a capacidade financeira de cada genitor quanto o tempo que cada criança passa com eles para determinar a quantia apropriada. 

Os pais podem optar por dividir as despesas diretamente, como um ficar responsável pelo pagamento da escola e o outro pelas atividades extracurriculares, ou podem concordar em contribuir com uma quantia fixa mensal, proporcional às suas rendas.

Existe também a possibilidade de negociação e acordo entre os pais em relação à pensão alimentícia. Eles podem estabelecer um acordo informalmente ou através de mediação legal com um advogado. 

Caso não consigam chegar a um consenso, o tribunal intervirá para estabelecer o valor da pensão, baseando-se nas circunstâncias específicas do caso.

Além disso, a pensão alimentícia não é estática; ela pode ser revisada periodicamente para refletir quaisquer mudanças nas condições financeiras dos pais ou nas necessidades das crianças, garantindo que o apoio financeiro permaneça adequado e justo ao longo do tempo.

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O que diz a “nova” lei sobre a guarda compartilhada?

A “nova” lei sobre a guarda compartilhada no Brasil, Lei 13.058/14, estabelece que mesmo em casos de guarda compartilhada, a responsabilidade financeira sobre os filhos não é automaticamente eliminada. 

A guarda compartilhada implica que ambos os pais compartilhem responsabilidades na tomada de decisões sobre a vida da criança, como educação, saúde e atividades diárias, mas não necessariamente que ambos dividam igualmente o tempo físico de convivência com os filhos.

A lei diferencia claramente entre guarda compartilhada e guarda alternada. A guarda compartilhada não é uma divisão exata do tempo de convívio com os filhos entre os pais; ao invés disso, envolve a partilha de responsabilidades e decisões sobre a vida do menor. 

Já a guarda alternada, que implica uma divisão igual do tempo físico da criança com cada genitor (como uma semana com um, uma semana com o outro), não é contemplada pela legislação brasileira como uma modalidade legal de guarda.

No modelo de guarda compartilhada, é importante estabelecer um “referencial residencial”, ou seja, definir qual será a casa principal da criança, onde ela passará a maior parte do tempo e realizará suas atividades cotidianas. Esse local é considerado o “lar” da criança.

Portanto, a ideia de que a guarda compartilhada elimina a necessidade de pagar pensão é incorreta. Mesmo com a guarda compartilhada, pode haver a necessidade de pagamento de pensão pelo genitor que não detém a base de moradia principal.

Se uma pessoa deseja mudar de uma guarda unilateral para uma guarda compartilhada sob a nova lei, essa mudança não é automática. Seria necessário ingressar com uma ação judicial para modificar a cláusula da guarda. 

A nova configuração de guarda, seja compartilhada ou não, também não isenta automaticamente o pagamento de pensão, a menos que as condições financeiras e de moradia sejam ajustadas e acordadas por meio judicial.

Portanto, a “nova” lei visa promover uma maior participação de ambos os pais na vida dos filhos, garantindo o bem-estar da criança através de uma cooperação mais intensa entre os pais, sem, contudo, remover as obrigações financeiras que cada genitor possui para com a criação dos filhos.

Confira: Salário-família: quem tem direito, valor e como receber 

Pai que tem guarda compartilhada paga pensão?

Sim, quem tem guarda compartilhada deve pagar pensão alimentícia. O pai, caso não more com o (a) filho (a), deverá pagar mensalmente uma quantia para a criança. 

O genitor que não possui o referencial residencial da criança (ou seja, não mora com ela) ainda tem o dever de contribuir financeiramente, geralmente por meio de pensão alimentícia, para cobrir as despesas da criança que mora principalmente na residência do outro genitor. 

Isso porque o maior gasto acaba sendo daquele que tem a residência fixa da criança, portanto, a pessoa que não mora junto, deverá contribuir financeiramente para gastos com saúde, alimentação e outros itens essenciais da vida do filho.

Portanto, é importante esclarecer que quem deve pagar a pensão é o genitor ou a genitora que não mora com a criança, podendo ser o pai ou a mãe. Este papel não é exclusivo do pai.

Leia:  Até que idade e como funciona a pensão por morte para filhos

Pai que não paga pensão tem direito à guarda compartilhada?

Legalmente, o não pagamento da pensão alimentícia não impede automaticamente um pai de ter direito à guarda compartilhada. No entanto, este comportamento inadequado pode influenciar a decisão do juiz sobre a concessão da guarda.

A guarda compartilhada é baseada no princípio de que é do melhor interesse da criança ter um relacionamento significativo com ambos os pais, desde que ambos sejam aptos e capazes de cuidar dela adequadamente. A decisão do tribunal considerará vários fatores, incluindo, mas não limitado a:

1. A habilidade de cada pai para cuidar da criança, incluindo suas capacidades emocionais, financeiras e práticas
2. O interesse e o comprometimento demonstrado por cada pai em relação à vida da criança
3. Isso pode incluir o cumprimento das obrigações financeiras, como o pagamento de pensão alimentícia. O não pagamento pode ser visto como uma falta de compromisso ou capacidade para contribuir adequadamente para as necessidades da criança
4. Avaliação de como a guarda compartilhada pode beneficiar a criança em termos de estabilidade, saúde emocional e desenvolvimento

Portanto, se um pai não está pagando pensão alimentícia, isso poderá ser levado em consideração pelo tribunal como um dos vários fatores ao decidir sobre a adequação da guarda compartilhada.

 No entanto, é possível que o tribunal também considere as razões para o não pagamento da pensão, como mudanças na situação financeira do pai. 

A recomendação geral é que os pais procurem resolver tais questões através de diálogo e acordo mútuo, e, se necessário, com a intervenção de um advogado ou por meio de mediação legal para revisar as condições de pagamento de pensão e os termos da guarda.

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O que acontece com o pai que não paga pensão?

No Brasil, o não pagamento de pensão alimentícia pode levar a consequências legais sérias para o responsável, como protesto de título, inscrição em cadastro de inadimplentes, ação judicial de execução, prisão civil e suspensão de documentos.

Veja mais detalhes:

• A dívida de pensão alimentícia pode ser protestada em cartório, o que afeta negativamente o crédito do devedor
• O nome do devedor pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, restringindo seu acesso a créditos e empréstimos
• O credor da pensão (geralmente o outro genitor ou um representante legal da criança) pode ingressar com uma ação de execução, que pode levar à penhora de bens para quitar a dívida
• Em casos extremos, se a dívida não for paga e não houver justificativa aceitável para o não pagamento, o devedor pode ser submetido à prisão civil. A prisão pode durar de 1 a 3 meses e é uma medida coercitiva, visando compelir o devedor a regularizar a situação. A prisão não exime o devedor de quitar a dívida
• O devedor pode ter certos documentos suspensos, como passaporte, carteira de motorista e até mesmo a carteira de trabalho, dependendo da situação
• Pode haver uma restrição para que o devedor de pensão alimentícia saia do país até que a situação seja regularizada

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Essas medidas refletem a seriedade com que o sistema jurídico brasileiro trata a manutenção do sustento de crianças e adolescentes. 

Recomenda-se que os devedores busquem assistência legal para resolver pendências relacionadas à pensão alimentícia de forma a evitar essas penalidades severas.

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