ISS: o que é Imposto Sobre Serviço e quem deve pagar

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. 

Este imposto é crucial para o financiamento das cidades, pois permite que os municípios arrecadem recursos diretamente. 

Confira o que é o ISS, quem precisa pagá-lo, como calculá-lo e outros aspectos fundamentais para sua compreensão.

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O que é ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência municipal que incide sobre a prestação de serviços realizados dentro do Brasil. 

Ele é regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003 e tem como principal objetivo arrecadar recursos para o município ou o Distrito Federal, onde o serviço é prestado.

Características principais:

• Cobrança: é aplicado a quase todas as atividades de prestação de serviços, salvo algumas isenções específicas
• Base de cálculo: calculado sobre o valor total do serviço prestado
• Alíquota: pode variar entre 2% e 5%, dependendo da legislação municipal e da natureza do serviço

A lista de serviços sujeitos ao ISS é ampla e está detalhada na Lista Nacional de Serviços, que serve como referência para os municípios.

Saiba mais: O que são tributos federais? 

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O que é ISSQN?

O termo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é outra forma de denominar o ISS, destacando que ele abrange um amplo espectro de serviços. Ambos os termos são intercambiáveis e estão previstos na mesma legislação.

A Lista Nacional de Serviços inclui categorias como:

• Serviços médicos, odontológicos e hospitalares
• Serviços educacionais, como escolas e cursos de idiomas
• Serviços de tecnologia, como desenvolvimento de software e suporte técnico
• Serviços de transporte municipal de cargas e passageiros

O ISSQN é como muitas legislações municipais identificam o imposto em suas regulamentações.

Como funciona o ISS?

O funcionamento do ISS pode variar bastante entre os municípios, já que cada localidade tem autonomia para definir regras específicas, como alíquotas e prazos de recolhimento.

O ISS funciona com base em três pilares principais. Primeiro, sua competência municipal, ou seja, cada município ou o Distrito Federal é responsável por regulamentar, cobrar e fiscalizar o imposto. 

Em segundo lugar, a incidência do imposto, que ocorre sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003. 

Por fim, a forma de pagamento, que pode ser feita diretamente pelo prestador ou, em algumas situações, retida na fonte pelo tomador do serviço.

Por exemplo, uma clínica médica localizada em São Paulo deve recolher o ISS conforme a alíquota estipulada pela prefeitura da cidade. 

Confira: Quais são os tipos de impostos? 

Já um consultor autônomo que realiza serviços em sua localidade é obrigado a pagar o ISS ao emitir o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) referente ao trabalho realizado.

Quem deve pagar o ISS?

O ISS deve ser pago por praticamente todos os prestadores de serviços, sejam pessoas jurídicas ou autônomos. 

A obrigatoriedade depende da atividade exercida e do regime tributário adotado. Veja as principais situações:

1. Profissionais autônomos: devem recolher o ISS sobre cada serviço prestado. O pagamento é feito mediante o Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA)
   
2. Microempreendedores Individuais (MEI): o ISS está incluso no pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A guia é gerada no Portal do Empreendedor

3. Empresas do Simples Nacional: recolhem o ISS juntamente com outros tributos, em uma única guia. O cálculo é feito pelo sistema PGDAS-D

4. Empresas de lucro presumido ou real: o ISS é calculado mensalmente e recolhido diretamente ao município

Atividades que pagam ISS

Entre os serviços que pagam o ISS (Imposto Sobre Serviços) estão:

• Serviços de comunicação: telefonia, internet, propaganda
• Serviços de saúde: clínicas, hospitais, laboratórios
• Serviços de tecnologia: desenvolvimento de software, suporte técnico
• Serviços educacionais: escolas, cursos técnicos
• Serviços de transporte: transporte de passageiros ou pequenas cargas

Importante: consulte a legislação do município onde o serviço será prestado para confirmar a alíquota aplicável e as regras específicas.

Quem é isento de pagar o ISS?

Nem todos os prestadores de serviços precisam pagar o ISS. A isenção pode ser determinada por leis federais ou regulamentações municipais específicas.

Leia também: O que é a reforma tributária? 

Categorias frequentemente isentas:

• Profissionais autônomos com mais de 70 anos
• Entidades do terceiro setor, como ONGs e fundações sem fins lucrativos
• Serviços exportados, quando os efeitos se dão exclusivamente fora do Brasil
• Atividades específicas definidas pelos municípios, como serviços de caráter social ou educacional

Por isso, é essencial verificar a legislação local para confirmar possíveis isenções.

Como calcular o valor do Imposto Sobre Serviço?

O cálculo do ISS é simples, mas requer atenção às alíquotas e às regras locais. A fórmula básica é:

Valor do serviço x alíquota = valor do ISS

Por exemplo, se o valor do serviço custar R$ 2.000,00 e tiver uma alíquota aplicável de 4%.

É necessário multiplicar R$ 2.000,00 x 4%, que irá resultar no valor de R$ 80,00 do ISS.

Qual é a alíquota do ISS?

A alíquota do ISS pode variar entre 2% e 5%, conforme a legislação do município. Em casos específicos, como retenção na fonte, o valor pode ser diferente. Verifique sempre com um contador ou a prefeitura local.

Em muitos municípios, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) automatiza o cálculo do ISS, garantindo maior precisão no recolhimento do imposto.

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O que acontece se não recolher o ISS?

O não recolhimento do ISS pode gerar várias consequências, como:

• Multas e juros: incidem sobre o valor devido, aumentando significativamente o custo
• Irregularidade fiscal: a empresa ou autônomo ficará impossibilitado de obter certidões negativas
• Sanções administrativas: como a proibição de participar de licitações ou contratar com órgãos públicos

Por isso, é essencial manter as obrigações tributárias em dia, utilizando sistemas adequados e o suporte de um contador especializado.

O ISS é um tributo essencial para o funcionamento das cidades brasileiras, sendo obrigatório para a maioria dos prestadores de serviços.

Compreender como ele funciona, quem deve pagá-lo e como calcular corretamente o imposto pode evitar problemas fiscais e financeiros. 

Se você tiver dúvidas sobre a aplicação do ISS na sua atividade, procure um contador ou consulte a prefeitura do seu município.

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