Lei do décimo terceiro: o que faz parte desse direito

A Lei do décimo terceiro salário, conhecida também como gratificação de Natal, é um direito que beneficia milhões de trabalhadores no Brasil. 

Apesar de ser bastante conhecido, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona, quem tem direito e quais são as regras.

Neste artigo, vamos explicar de maneira simples o que diz a Lei do décimo terceiro, como surgiu e o que compõe o cálculo desse pagamento. Continue a leitura e saiba mais!

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O que é o décimo terceiro?

O décimo terceiro salário, criado a partir da Lei nº 4.090/1962, é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores brasileiros. 

Oportunidade: Antecipação do FGTS

Geralmente, concedido no final do ano, ele funciona como um complemento ao salário mensal, garantindo ao trabalhador um valor proporcional aos meses de serviço prestados ao longo do ano.

O que diz a Lei do décimo terceiro?

A Lei do décimo terceiro estabelece que, em dezembro de cada ano, todo empregado deve receber do empregador uma gratificação salarial, independentemente do valor de sua remuneração habitual. 

Essa gratificação corresponde a 1/12 do salário de dezembro para cada mês trabalhado ao longo do ano. 

Saiba mais: Como funciona o décimo terceiro salário?

Além disso, períodos de trabalho iguais ou superiores a 15 dias em um mês são considerados como mês completo para o cálculo do benefício.

A seguir, confira mais informações importantes sobre o 13º salário.

Quem tem direito

Todos os trabalhadores formais que estão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e tenham trabalhado ao menos 15 dias no ano têm direito ao décimo terceiro salário.

Isso inclui:

• Trabalhador rural
• Trabalhador avulso
• Trabalhador urbano
• Trabalhador doméstico
• Trabalhador demitido sem justa causa
• Policiais e militares
• Servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal

Além disso, é importante ressaltar que beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) também têm direito ao 13º salário. Entre os contemplados estão aqueles que recebem:

• Aposentadoria
• Auxílio-doença
• Auxílio-reclusão
• Auxílio-acidente
• Pensão por morte
• Salário-maternidade

Datas de pagamento

Para os trabalhadores, o décimo terceiro salário pode ser pago em parcela única ou em duas parcelas. 

Se o empregador optar pela parcela única, o pagamento deve ser realizado até o dia 30 de novembro.

No caso do pagamento em duas parcelas, a primeira deve ser efetuada até 30 de novembro, enquanto a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Já em relação aos beneficiários do INSS, o pagamento do 13º salário tem sido antecipado. 

Leia também: A empresa pode pagar o décimo terceiro todo em dezembro?

Em 2024, os depósitos foram feitos em duas parcelas, entre os meses de abril e junho, seguindo o calendário de pagamentos do INSS.

Adiantamento com férias

A antecipação do 13º salário pode ser solicitada juntamente com as férias, desde que o pedido seja feito até o mês de janeiro do ano em que as férias serão concedidas.

Esse adiantamento pode ajudar nas finanças pessoais, permitindo um dinheiro extra para aproveitar o período de descanso.

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Horas extras e noturnas

O décimo terceiro incide sobre as horas extras e noturnas. Isso significa que, ao realizar horas extras, o empregado deve ter essas horas incluídas no cálculo do 13º, o que pode resultar em um valor maior a ser recebido no final do ano. 

Além disso, as horas noturnas, que geralmente têm um acréscimo no valor, também são contabilizadas para o cálculo do benefício. 

Esse entendimento está respaldado por duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicadas em 2003: a Súmula 45 e a Súmula 347.

Adicionais insalubridade e periculosidade

O décimo terceiro salário também considera os adicionais de insalubridade e periculosidade, que são valores destinados a compensar os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou a riscos de acidentes. 

Esses adicionais são incorporados ao cálculo do 13º salário, pois fazem parte da remuneração do empregado. 

Descontos

Diversos descontos podem afetar o valor final do décimo terceiro salário que o trabalhador receberá, incluindo:

• Previdência Social: contribuição ao INSS
• Imposto de Renda (IR): calculado de acordo com a faixa de rendimento do empregado
• Pensão alimentícia: deduzida caso o trabalhador tenha essa obrigação

Como surgiu a Lei do décimo terceiro?

A Lei do décimo terceiro salário surgiu em 1962 durante a presidência de João Goulart, com o objetivo de impulsionar a economia e proporcionar aos trabalhadores uma renda extra no final do ano. 

Leia também: Como consultar décimo terceiro salário pelo CPF

Confira a seguir mais detalhes sobre essa legislação, que representa uma conquista significativa no cenário trabalhista brasileiro.

Lei nº 4.090

A Lei nº 4.090, sancionada em 13 de julho de 1962, estabelece o marco legal para a instituição do décimo terceiro salário no Brasil.

O 13º salário não apenas proporciona um alívio financeiro às famílias durante as festas de fim de ano, mas também contribui para a movimentação da economia ao incentivar o consumo nesse período.

Quem não tem direito ao décimo terceiro?

Embora o décimo terceiro salário seja um direito garantido para a maioria dos trabalhadores, existem algumas categorias que não têm acesso a esse benefício, como:

• Estagiários
• Empregados demitidos por justa causa
• Trabalhadores com contrato de Pessoa Jurídica (PJ)
• Trabalhadores informais, como freelancers e autônomos

Como saber o valor do décimo terceiro?

Para saber o valor do décimo terceiro salário, é necessário considerar a remuneração mensal do trabalhador e o período de serviço ao longo do ano. 

O cálculo é simples: divide-se o total do salário recebido durante o ano por 12, uma vez que o décimo terceiro corresponde a 1/12 avos do salário por mês trabalhado. 

Confira também: Quanto tempo de trabalho tenho direito ao décimo terceiro?

Caso o trabalhador tenha se mantido no emprego durante todos os 12 meses, o valor do décimo terceiro será equivalente ao salário mensal. 

Para aqueles que trabalharam por um período menor, o valor será proporcional ao tempo de serviço. 

Vale destacar que, ao calcular o décimo terceiro, devem ser observados também os adicionais, como horas extras, e os descontos legais, como IR e contribuição ao INSS, que podem impactar o valor final a ser recebido.

Se você quer descobrir o valor do seu 13º salário de forma prática e rápida, utilize gratuitamente a nossa calculadora:

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