Lei do Estágio: o que é, quais são os direitos e regras

Muitas pessoas ainda não conhecem a Lei do Estágio, que auxilia na formação de diversos profissionais no Brasil.

Não só os estudantes, mas também as empresas, devem estar sempre atentos às atualizações que podem acontecer na lei do estagiário.

Por isso, neste artigo, exploraremos a importância da Lei do Estágio e como ela regulamenta o cotidiano de tantos trabalhadores e empresas pelo país.

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O que é um estágio?

Um estágio é definido como um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, para o aprendizado de habilidades próprias da atividade profissional.

Confira também: Como contribuir para o INSS sendo estudante

O objetivo principal do estágio é preparar o estudante para o mercado de trabalho, garantindo que ele adquira experiência prática na sua área de estudo.

Quais os requisitos para ser um estagiário?

Podem ser estagiários os estudantes que estejam frequentando o ensino regular, incluindo:

• Educação superior
• Educação profissional e ensino técnico
• Ensino médio (regular ou supletivo)
• Educação especial
• Anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Quais os direitos do estagiário segundo a Lei?

A Lei do Estágio garante aos estagiários direitos importantes para sua formação e bem-estar. Entre esses direitos estão:

• 30 dias de recesso remunerado após cada ano de estágio
• Bolsa-auxílio e vale-transporte para estágios não obrigatórios
• Seguro contra acidentes pessoais
• Carga horária máxima de 6 horas por dia, totalizando 30 horas semanais.

Estes direitos têm como objetivo garantir uma experiência de estágio produtiva e segura. Confira eles de forma mais detalhada a seguir.

Remuneração ou Bolsa-auxílio

A nova legislação garante que todos os estagiários recebam uma remuneração ou bolsa-auxílio.

Isso significa que as empresas devem oferecer uma compensação financeira que reconheça o trabalho e o aprendizado do estagiário durante o período de estágio.

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Carga horária reduzida

A carga horária máxima permitida para estagiários foi ajustada para 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais.

Essa medida visa assegurar que os estudantes tenham tempo suficiente para se dedicarem aos estudos e outras atividades acadêmicas.

Leia mais: Estagiário pode fazer hora extra?

Férias

Os estagiários têm direito a 30 dias de férias remuneradas após cada ano de estágio.

Esse benefício é fundamental para garantir que os estudantes possam ter o período necessário de repouso, mantendo um equilíbrio saudável entre trabalho e vida pessoal.

Recesso remunerado

Além das férias, os estagiários têm direito a um recesso remunerado, proporcionando um período adicional de descanso durante o ano, sem prejuízo da remuneração.

O recesso remunerado, embora similar às férias, é geralmente concedido pela empresa durante períodos festivos ou específicos do ano, sem interferência no salário do empregado.

Seguro contra acidentes pessoais

É obrigatório que as empresas concedentes de estágio ofereçam um seguro de vida e acidentes pessoais para os estagiários.

O seguro deve ter cobertura contra acidentes pessoais que aconteçam com o estagiário durante o período do estágio, cobrindo 24 horas por dia em todo o território nacional.

Estagiário tem direito a décimo terceiro?

Estagiários não têm direito ao décimo terceiro salário.

A Lei de Estágio (Lei nº 11.788/2008) não prevê 13º salário, uma vez que não há vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa, diferentemente dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Contudo, algumas empresas podem optar por conceder uma bonificação de final de ano ao estagiário pelo trabalho realizado, mas isso fica a critério de cada empregador​.

Estagiário tem direito a rescisão?

A Lei do Estágio não estabelece termos semelhantes ao de rescisão trabalhista encontrada nas relações de emprego CLT.

No entanto, o termo de compromisso de estágio deve prever as condições para o desligamento, podendo o estágio ser encerrado a qualquer momento por qualquer uma das partes, respeitando os termos acordados inicialmente.

Saiba mais: Rescisão do contrato de estágio antes do prazo

Atenção: Não há direitos a aviso prévio ou indenizações similares às previstas para trabalhadores em regime CLT.

A carga horária pode ser reduzida durante o período de provas?

Sim, a carga horária do estágio pode ser reduzida durante o período de provas.

A Lei do Estágio estabelece que, nos períodos de avaliação na instituição de ensino, a carga horária do estágio deve ser reduzida pela metade para garantir o bom desempenho do estudante.

Essa medida destaca o caráter educacional do estágio, priorizando a formação acadêmica do estagiário ao invés das demandas do empregador.

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