Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025: o que é e para que serve?

Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025: o que é e para que serve?

O dinheiro público financia saúde, educação e infraestrutura, mas você sabe como o governo decide onde e quanto investir a cada ano?

Sem um planejamento, os gastos podem ser mal distribuídos, comprometendo serviços essenciais e as contas públicas; por isso, existe a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Neste artigo, vamos explicar o que é a LOA e para que serve, além de como ela influencia diretamente a economia do país. Continue a leitura!

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O que é a LOA (Lei Orçamentária Anual)?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo ano.

Ela define como o Governo Federal vai arrecadar e distribuir o dinheiro público para financiar serviços e investimentos essenciais.

Por meio da LOA, o Estado determina o planejamento dos pagamentos e investimentos em setores fundamentais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

Além disso, a lei também pode destinar dinheiro para o pagamento de aposentadorias e demais benefícios previdenciários.

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Essa legislação é essencial para garantir transparência e responsabilidade na gestão do dinheiro público, permitindo que o governo cumpra suas obrigações sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

E o que é Lei Orçamentária anual municipal?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal é a lei que estabelece o valor que o município espera arrecadar durante o ano e define como o dinheiro será gasto em despesas específicas.

A elaboração deste tipo de LOA é de responsabilidade do chefe do poder Executivo municipal, que envia o Projeto de Lei (PL) para avaliação e aprovação pelo Legislativo.

A LOA deve estar de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que as metas estabelecidas nessas legislações sejam contempladas no orçamento anual.

Além disso, a LOA municipal também deve conter um demonstrativo dos efeitos de renúncia fiscal, ou seja, das receitas que o município deixará de arrecadar devido a isenções, incentivos fiscais ou outros benefícios concedidos.

Para que serve a Lei Orçamentária Anual?

Considerando a limitação dos recursos estatais, a LOA serve para estabelecer prioridades de alocação de recursos durante o ano, assegurando que todos os setores recebam os fundos necessários. 

Além disso, a LOA desempenha um papel importante na promoção do desenvolvimento sustentável do Estado, ao evitar gastos desnecessários em determinados setores.

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Portanto, ao definir os gastos e receitas para o próximo ano fiscal, a LOA contribui para a estabilidade econômica e financeira do país.

O que contempla a LOA?

A LOA contempla os orçamentos fiscais, de seguridade social e de investimentos das estatais. E para organizar este orçamento, é dividida por temas, como saúde, educação e transporte.

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Além disso, a LOA também precisa antecipar a estimativa de arrecadação do governo para viabilizar a execução dos gastos planejados. 

Essa captação financeira ocorre através da tributação, que engloba impostos, taxas e contribuições.

Quais são as leis orçamentárias?

A Constituição prevê três principais leis orçamentárias que organizam o planejamento financeiro do governo: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

Saiba mais: O que é Previdência Social?

Cada uma dessas leis tem uma função específica e complementa a outra, garantindo que o dinheiro público seja utilizado de forma estratégica e responsável. Confira detalhes a seguir!

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as diretrizes e prioridades para a elaboração do orçamento do ano seguinte.

Ela estabelece metas fiscais, limites de gastos públicos e critérios para execução das despesas, servindo como base para a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Entre suas responsabilidades, a LDO trata de temas como o reajuste do salário mínimo, metas de superávit primário e diretrizes para investimentos de órgãos governamentais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

Ele orienta as próximas ações do governo em diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura, permitindo que a população compreenda as prioridades governamentais para os próximos anos.

Além de definir políticas públicas a serem implementadas, o PPA também prevê quanto dinheiro será direcionado para cada ação, garantindo continuidade e eficiência na gestão pública.

A LOA de 2025 já foi publicada?

Ainda não. A LOA de 2025 segue em discussão no Congresso Nacional, e sua aprovação foi adiada devido a divergências sobre a transparência das emendas parlamentares e sua suspensão temporária pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para destravar a votação, o STF aprovou um plano de trabalho conjunto com o Congresso e o Governo Federal, garantindo a rastreabilidade dessas emendas.

Com isso, a Comissão Mista de Orçamento já iniciou a análise do relatório final, e a expectativa é que a LOA seja votada em breve.

Enquanto isso, o governo opera sob um regime de execução provisória do orçamento, permitindo apenas despesas essenciais e obrigatórias, como pagamento de servidores, benefícios previdenciários, saúde, educação e outras obrigações constitucionais.

Assim que for sancionada, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e estará disponível para consulta pública.

Leia também: Mudanças no salário mínimo, Imposto de Renda e Bolsa Família

Como e quando foi publicada a LOA de 2024?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 em 22 de janeiro, alinhada com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

A LOA 2024 destinou mais de R$ 600 bilhões para áreas prioritárias, como saúde, Bolsa Família, educação e infraestrutura, incluindo:

• R$ 208 bilhões para educação
• R$ 231 bilhões para a saúde pública, contemplando vacinação, farmácia popular e programa de agentes da família
• R$ 55,1 bilhões para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)

Além disso, a LOA também viabilizou o aumento do salário mínimo para R$ 1.412,00.

Com essas definições, a execução orçamentária de 2024 foi iniciada, garantindo a destinação do dinheiro público de acordo com as prioridades estabelecidas pelo governo.

Prazos das leis orçamentárias

Os prazos das leis orçamentárias são fundamentais para garantir o planejamento e a execução eficiente das políticas públicas.

Cada uma delas segue um cronograma específico de elaboração e aprovação. Confira abaixo.

Plano Plurianual (PPA):

• O Governo Federal deve apresentar o PPA ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do presidente da República
• O Congresso tem até o final da sessão legislativa daquele ano para aprová-lo, geralmente até 22 de dezembro.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

• O governo deve enviar a LDO ao Congresso até 15 de abril de cada ano
• A aprovação deve ocorrer até 17 de julho, e o recesso parlamentar não pode iniciar sem a aprovação da LDO

Lei Orçamentária Anual (LOA):

• O envio da LOA ao Congresso deve ocorrer até 31 de agosto de cada ano
• A aprovação deve ser feita até o final da sessão legislativa, geralmente em 22 de dezembro, sem adiamento do recesso parlamentar caso não seja aprovada até essa data

Esses prazos garantem que o planejamento orçamentário seja conduzido de forma organizada, permitindo a execução eficiente das despesas e receitas públicas.

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