O que é e qual o limite de faturamento do MEI em 2025?

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), compreender o limite de faturamento é essencial para manter seu negócio em conformidade com as regras fiscais. 

Em 2025, o limite do MEI continua sendo um dos principais pontos de atenção para quem deseja permanecer nesse regime tributário simplificado. 

Neste artigo, você descobrirá o limite atual, aprenderá a calcular o faturamento corretamente e entenderá as possíveis consequências de excedê-lo. 

Além disso, abordaremos uma proposta para um novo teto de faturamento em 2025, que pode impactar diretamente o planejamento do seu negócio. Por isso, continue a leitura e saiba mais!

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O que significa “limite do MEI”? 

O “limite do MEI” é o valor máximo de faturamento que um MEI pode alcançar anualmente sem perder as vantagens oferecidas por esse regime tributário. 

Esse limite foi estabelecido para garantir que o MEI continue se beneficiando de uma carga tributária reduzida, menos burocracia e acesso simplificado a direitos previdenciários. 

Exceder esse limite significa que o empreendedor precisará migrar para outro modelo de empresa, com implicações fiscais e administrativas mais complexas. 

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Qual o limite de faturamento do MEI em 2025? 

O limite de faturamento do MEI é uma questão importante para todos os empreendedores que atuam sob esse regime. 

A seguir, confira o limite de faturamento do MEI anual e mensal em 2025.

Limite MEI de faturamento anual 

O limite MEI de faturamento anual é de R$ 81.000,00. Isso significa que um MEI pode gerar até esse valor em receitas durante o ano sem precisar mudar de regime tributário.

Limite MEI de faturamento mensal 

O limite MEI de faturamento mensal é de R$ 6.750,00, um valor obtido ao dividir o teto anual de R$ 81.000,00 pelos 12 meses do ano. 

Esse é o valor máximo de renda bruta que um MEI pode gerar por mês para permanecer dentro das regras do regime tributário, considerando que a empresa esteja ativa por um ano inteiro.

Por exemplo, vamos supor que em um determinado mês você tenha faturado R$ 10.000,00, enquanto em outro mês seu faturamento foi zero. 

O importante é que, ao final do ano, ao somar todos os meses, o faturamento total não ultrapasse o limite de R$ 81.000,00.

Confira também: O que é declaração de Imposto de Renda MEI e como fazer?

Como calcular o faturamento anual do MEI?

Para calcular o faturamento anual do MEI, é necessário somar todas as receitas brutas de cada mês ao longo do ano.

Esse valor inclui todas as vendas de produtos ou prestação de serviços, independentemente de terem sido feitas em dinheiro, cartão de crédito ou através de transferência bancária. 

Vale ressaltar que o faturamento bruto não considera deduções, ou seja, é o valor total antes de quaisquer descontos ou custos serem aplicados.

Leia também: Posso cancelar ou dar baixa no CNPJ MEI? Tem como reativar?

Para facilitar esse controle, a criação de uma planilha de acompanhamento mensal é altamente recomendada. 

Essa planilha pode incluir colunas para registrar o faturamento mensal, o acumulado ao longo do ano e o percentual de utilização do limite. 

Com essa organização, o MEI pode acompanhar seu faturamento em tempo real, permitindo a tomada de decisões estratégicas para evitar ultrapassar o limite anual de R$ 81.000,00. 

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Como declarar o faturamento anual do MEI?

Para declarar o faturamento anual do MEI, siga este passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional
2. Escolha a opção “Simples Nacional” 
3. Em seguida, escolha a opção “SIMEI – Serviços” 
4. Clique em “Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)”
5. Informe o CNPJ do seu MEI
6. Prossiga seguindo as instruções para completar a declaração

Quais as consequências de ultrapassar o limite de faturamento?

Caso o MEI ultrapasse o teto estabelecido, além de precisar alterar sua categoria fiscal, poderá enfrentar diversas outras consequências.

Dependendo do valor excedente, podem ocorrer ajustes na tributação, mudanças nas obrigações administrativas e possíveis penalidades. 

Leia também: Sou MEI e tenho nome sujo, posso fazer empréstimo CNPJ?

Abaixo, confira mais detalhes sobre essas implicações, que podem variar de acordo com o percentual ultrapassado.

Limite em até 20% do faturamento

Se o faturamento exceder o limite em até 20% (até R$ 97.200,00), o MEI deverá pagar uma DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) complementar.

Dessa forma, o negócio poderá continuar operando como MEI até o final do ano fiscal vigente. 

No entanto, no ano seguinte, será obrigatório migrar para a categoria de Microempresa (ME).

Limite ultrapassando acima de 20% do faturamento 

Se o valor excedente ultrapassar 20% do limite (acima de R$ 97.200,00), o MEI deverá solicitar imediatamente o desenquadramento MEI.

Nesse contexto, será necessário migrar para a modalidade de ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme a faixa de faturamento atual.

Realizar essa transição rapidamente é essencial para evitar problemas fiscais e se adaptar às novas obrigações tributárias e administrativas que o novo regime exige.

Além disso, é recomendável a contratação de um profissional de Contabilidade para garantir a regularização das declarações e tributos desde o início do ano.

Qual a proposta para o novo teto do MEI em 2025?

O Projeto de Lei nº 261/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), propõe um reajuste anual para o limite de faturamento dos MEIs, baseado na inflação. 

Esse reajuste seria calculado através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em qualquer outro que venha a substituí-lo.

Confira também: Como funciona a aposentadoria MEI?

Em 7 de março de 2024, a votação do projeto foi adiada durante a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado devido a um pedido de vista do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Esse adiamento ocorreu em função das preocupações dos senadores governistas com o aumento das despesas, uma vez que o novo limite MEI poderia ampliar o número de empresários no Simples Nacional e reduzir a arrecadação de impostos.

Carvalho destacou a necessidade de uma compensação fiscal antes de avançar com a proposta, afirmando:

“Sem ter uma previsão, o governo não pode abrir mão de outras receitas. É preciso ter compensação para que possamos fazer isso”.

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