Mandado de segurança contra o INSS: o que é, como funciona?

O mandado de segurança é uma medida judicial que pode ser utilizada para evitar a violação de um direito ou a efetivação do mesmo.

No Direito, essa ação é um remédio constitucional, garantido pela própria Constituição Federal.

Mas você já ouviu falar do mandado de segurança INSS? Neste artigo, nós trazemos a explicação, além de mostrar como solicitá-lo. Confira!

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O que é mandado de segurança?

O mandado de segurança é uma ferramenta legal para resguardar os direitos evidentes e precisos de uma pessoa ou entidade, violados ou ameaçados por agentes públicos, ou entidades no exercício de funções governamentais.

Ele é utilizado para situações em que não há outro recurso legal para resguardar imediatamente esses direitos, buscando uma resposta célere do Poder Judiciário. 

No caso do mandado de segurança contra o INSS, ele é usado quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não cumpre com suas obrigações perante os seus beneficiários.

Leia também: Conheça os tipos, prazos, como entrar e acompanhar os Recursos INSS

Para que serve o mandado de segurança?

Como já adiantamos, o mandado de segurança serve para proteger o cidadão contra atos de ilegalidade e abuso de poder. 

Ele pode ser utilizado no Direito Previdenciário contra a violação do direito do segurado pelo INSS. 

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Por exemplo: Se o segurado solicitou a aposentadoria no INSS, e ainda não houve uma resposta, tendo passado o prazo previsto em lei, ele pode entrar com um mandado de segurança já que seu direito ao benefício do INSS analisado foi violado.

Quem pode solicitar o mandado de segurança?

Qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por uma ação ou omissão de uma autoridade pública pode solicitar um mandado de segurança. 

Conheça: Como fazer cadastro, consultar e fazer login no Meu INSS em 2023

No caso do mandado de segurança INSS, qualquer segurado que tenha seus direitos violados pelo INSS pode solicitar.

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Quando usar o mandado de segurança contra o INSS?

O mandado de segurança contra o INSS deve ser usado quando o segurado se sentir prejudicado por uma ação ou omissão do INSS.

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Isso pode ocorrer em várias situações, como demora na análise de um pedido de benefício, negação de um direito sem justificativa adequada, entre outros.

Quais os documentos necessários para entrar com mandado de segurança contra o INSS?

Os documentos necessários para entrar com um mandado de segurança contra o INSS variam de acordo com a situação.

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No entanto, geralmente incluem documentos pessoais, como RG e/ou CNH, documentos que comprovem a situação (como negativas de pedidos de benefícios), entre outros.

Existe um prazo para entrar com o mandado de segurança contra o INSS?

Sim, existe um prazo para entrar com o mandado de segurança contra o INSS. Esse prazo é de 120 dias a partir do ato ilegal ou abusivo.

Qual o prazo para o INSS analisar o meu pedido?

O prazo para o INSS analisar o pedido de mandado de segurança é de 120 dias, contado a partir da ciência pelo interessado do ato a ser impugnado no recurso.

Saiba mais: Benefício indeferido do INSS: o que é e como resolver?

Vale lembrar que os prazos do INSS podem variar conforme a complexidade do caso, mas a Previdência Social tem o dever de analisar os pedidos em um prazo razoável.

Quanto tempo demora um mandado de segurança?

O tempo para a análise do mandado de segurança pode variar dependendo do caso. No entanto, em geral, o processo pode levar de alguns meses a um ano.

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Quem faz o julgamento do mandado de segurança contra o INSS?

O julgamento do mandado de segurança contra o INSS é feito por um juiz federal. O juiz é responsável por analisar o pedido de mandado de segurança e decidir se o INSS violou ou não, o direito do segurado.

Saiba mais: O que é a Carta de concessão INSS

E para saber a decisão do juiz, é importante ter acesso ao número do processo e entrar no site do Tribunal de Justiça Federal da região onde você mora.

Caso não tenha acesso, fale com seu advogado previdenciário, ele lhe ajudará a verificar as informações que necessita.

Preciso de um advogado para entrar com o mandado de segurança contra o INSS?

Sim, é recomendado ter o auxílio de um advogado para entrar com um mandado de segurança contra o INSS. 

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O advogado poderá orientar sobre os procedimentos, prazos e documentos necessários, além de representar o segurado em todas as etapas do processo.

Outras ocasiões em que o mandado de segurança pode ser usado

Além das situações informadas, também existem outras situações em que o mandado de segurança pode ser usado. São algumas delas:

• Quando há demora na análise de um pedido de aposentadoria;
• Quando um pedido de benefício é negado sem justificativa adequada;
• Quando há demora na liberação de um benefício já concedido;
• Entre outras situações em que o segurado se sinta prejudicado pelo INSS.

Além dessas situações que envolvem o INSS, existem as situações que não se limitam à previdência. Separamos algumas delas:

• Casos de violação do direito à privacidade;
• Casos que violem à liberdade de expressão;
• Casos que violem o direito à saúde, 

Como pode observar, o mandado de segurança é uma ferramenta importante para proteger os direitos dos cidadãos.

Lembre-se sempre de consultar um advogado especializado para garantir as orientações corretas e ter seu direito assegurado.

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