MEI: o que é, como funciona, quanto custa por mês e mudanças

O Microempreendedor Individual (MEI) tem se consolidado como uma das formas mais populares de formalização de pequenos negócios no Brasil. 

Essa modalidade foi criada com o objetivo de oferecer uma alternativa simples e acessível para empreendedores que desejam formalizar suas atividades e obter benefícios legais e fiscais. 

Neste artigo, vamos explicar o que é o MEI, como funciona, quanto custa por mês. Se você está pensando em se tornar um MEI ou deseja entender melhor essa forma de empreender, continue lendo!

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O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada em 2008 para formalizar empreendedores que trabalham por conta própria e possuem um faturamento anual limitado. 

Esse modelo é ideal para autônomos e pequenos empresários que desejam regularizar suas atividades e obter benefícios como acesso a crédito, participação em licitações e emissão de notas fiscais.

Com o MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ e pode atuar em diversas áreas, desde serviços até comércio, com uma série de vantagens fiscais e burocráticas. 

A simplicidade no processo de abertura e na manutenção do negócio é uma das principais características que atraem muitos empreendedores para essa modalidade.

Leia mais: Quais as vantagens e desvantagens de ser um Microempreendedor Individual?

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

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Quem pode ser MEI?

Para se tornar MEI, é necessário atender a alguns requisitos básicos. São eles:

• Faturamento anual: o limite de faturamento é de R$ 81.000,00 por ano (ou cerca de R$ 6.750,00 por mês). Este valor pode variar conforme mudanças na legislação.
• Atividade permitida: o MEI pode exercer atividades previstas em uma lista específica, que inclui várias profissões e segmentos de mercado.
• Número de empregados: o MEI pode contratar no máximo um empregado, com um salário mínimo ou piso da categoria.
• Pessoa jurídica: o empresário não pode participar de outra empresa como sócio ou titular.

Se você atende a esses critérios, pode ser um MEI e usufruir dos benefícios dessa modalidade.

Importante: se a empresa tiver menos de 1 ano de atividade, o limite de faturamento será proporcional. Caso o limite seja ultrapassado, você deverá migrar a categoria do seu negócio para microempresa ou empresa de pequeno porte.

Entenda: Prazo DET MEI

Como funciona o MEI?

A categoria MEI tem um funcionamento simplificado, incluindo regularização, tributos federais e benefícios previdenciários. Confira:

• Registro: a inscrição é realizada de forma 100% online através do Portal do Empreendedor. O processo é gratuito e rápido.
• Tributação: o MEI paga impostos reduzidos, com um valor fixo mensal que varia conforme a atividade. A contribuição é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI).
• Benefícios: inclui cobertura previdenciária (INSS), como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria, além de ter acesso a crédito bancário facilitado.
• Emissão de notas fiscais: o MEI pode emitir notas fiscais, o que passa confiança aos clientes e facilita a realização de negócios com outras empresas e órgãos públicos.
• Obrigações anuais: o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) geralmente, até o dia 31 de maio de cada ano.

O MEI é uma excelente opção para quem está começando um pequeno negócio, deseja uma forma simplificada de regularização e, principalmente, desfrutar dos benefícios do INSS.

Entenda: MEI se aposenta por tempo de contribuição? Como funciona?

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Quanto custa o MEI por mês?

Em 2024, o custo mensal para um Microempreendedor Individual (MEI) varia de acordo com a atividade exercida. O MEI, em geral, paga entre R$ 71,60 e R$ 76,60 e o MEI caminhoneiro entre R$ 170,44 e R$ 175,44.

Esses valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo, e o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Se a data cair em um feriado ou final de semana, o pagamento pode ser feito até o próximo dia útil.

Lembre-se: o pagamento dos tributos é indispensável para ter acesso aos benefícios previdenciários.

Taxas para ser MEI

Para ser MEI, além da contribuição previdenciária, o empreendedor deve se atentar ao pagamento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) e do ISS (Imposto Sobre Serviços). Esses impostos são, respectivamente, estadual e municipal.

MEI geral

• Contribuição Previdenciária (INSS): R$ 70,60 (5% do salário mínimo)
• ICMS (para comércio e indústria): R$ 1,00
• ISS (para prestadores de serviços): R$ 5,00
• Comércio e Serviços: R$ 6,00 (ICMS + ISS)

MEI caminhoneiro

• Contribuição Previdenciária (INSS): R$ 169,44 (12% do salário mínimo)
• ICMS: R$ 1,00
• ISS: R$ 5,00
• Comércio e Serviços: R$ 6,00 (ICMS + ISS)

DAS-MEI

O DAS, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é o documento que reúne todos os tributos que o MEI precisa pagar mensalmente: INSS, ICMS e ISS. Dessa forma, na prática, o microempreendedor paga uma “taxa única” no boleto MEI. 

É importante estar ciente de que, mesmo na ausência de prestação de serviços ou venda de produtos, a guia DAS-MEI deve ser paga, pois a contribuição para o INSS precisa ser realizada.

Como abrir um MEI?

Para entender o processo de como abrir MEI gratuito e de forma online, siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Role a página e na opção “Quero ser MEI”, clique em “Formalize-se!”
3. Crie uma conta Gov.br ou acesse com o seu CPF e senha cadastrada, caso já tenha
4. Informe seus dados pessoais, a atividade que deseja exercer e o endereço do seu negócio
5. Envie todos os documentos necessários, preencha as declarações e confira todos os dados informados para finalizar a inscrição

Após a aprovação, você receberá o número do CNPJ e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Como regularizar o MEI?

Se você está com pendências ou atrasos no pagamento, a regularização é essencial para manter sua situação em conformidade com a legislação. Para regularizar um MEI atrasado, siga estas etapas:

• Verifique os débitos: acesse o Portal do Simples Nacional para consultar pendências.
• Emitir DAS-MEI em atraso: gere a guia de pagamento com os juros e multas correspondentes.
• Realize o pagamento: efetue o pagamento para regularizar a situação.

Como pagar MEI atrasado?

Se necessário, considere opções de empréstimo, como a Antecipação saque-aniversário, para quitar as pendências e regularizar sua situação financeira.

A Antecipação pode ser feita por quem possui saldo nas contas do FGTS, mesmo que inativas. Basta estar com a modalidade Saque-Aniversário habilitada para iniciar a contratação.

Os microempreendedores que, em algum momento da jornada profissional, trabalharam de carteira assinada e não conseguiram sacar o FGTS, podem aproveitar a oportunidade de acessar esse benefício por meio da Antecipação e pagar o MEI atrasado.

Duas principais vantagens que a antecipação do Fundo de Garantia oferece são: é um tipo de empréstimo para negativado e não interfere no orçamento mensal, pois o desconto das parcelas é feito do saldo retido no Fundo, uma vez ao ano.

Saiba mais: Sou MEI e tenho nome sujo, posso fazer empréstimo CNPJ?

Como fechar MEI?

Fechar um MEI é um processo simples que pode ser feito online, a qualquer momento, também por meio do Portal do Empreendedor. Confira:

1. Ao acessar o Portal do Empreendedor, clique na opção “Já sou MEI”
2. Role a tela até encontrar a opção “Baixa da Empresa”
3. Lei atentamente as informações que aparecem na tela
4. Se decidir prosseguir com a baixa, clique em “Solicitar baixa”
5. Acesse a conta Gov.br com o seu CPF e senha cadastrada
6. Siga as instruções indicadas nesta tela

Lembre-se que para dar baixa no MEI, obrigatoriamente todos os débitos pendentes da DAS-MEI devem ser quitados. Também é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção.

Como declarar Imposto de Renda do MEI?

Para declarar o Imposto de Renda como MEI, você precisa fazer duas declarações diferentes: uma como pessoa jurídica e outra como pessoa física. 

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

1. Acesse o site da Receita Federal e vá para a página de declaração do MEI
2. Informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos solicitados
3. Selecione o ano-calendário (por exemplo, 2023)
4. Informe o valor da Receita Bruta Total do ano anterior
5. Informe se teve empregado no ano referente
6. Revise as informações e clique em “Transmitir”

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)

1. Verifique se você está obrigado a declarar como pessoa física. Alguns critérios incluem rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano (para o ano-calendário 2023), entre outros.
2. Calcule o lucro presumido do seu MEI, que varia conforme a atividade:

• 8% da receita bruta de comércio, indústria ou transporte de carga
• 16% da receita bruta de transporte de passageiros
• 32% da receita bruta de serviços

3. Preencha a declaração no programa da Receita Federal, informando os rendimentos isentos e não tributáveis (lucros) e os rendimentos tributáveis (salários, por exemplo).

Geralmente, o prazo para declaração da DANS-SIMEI e DIRPF é até dia 31 de maio.

Como emitir nota fiscal MEI?

Para emitir nota fiscal MEI, é necessário seguir os passos abaixo:

1. Acesse o site da prefeitura da sua cidade ou o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do governo federal
2. Realize o cadastro com suas informações de acesso (login e senha). Também é possível acessar com a conta Gov.br
3. Entre no sistema com suas credenciais
4. Selecione a opção para emitir uma nova nota fiscal
5. Informe os dados do tomador do serviço (cliente), como nome, CPF/CNPJ e endereço
6. Descreva o serviço prestado ou o produto vendido
7. Informe o valor da nota fiscal
8. Revise todas as informações preenchidas
9. Clique em “Emitir” para gerar a nota fiscal
10. Baixe a nota fiscal gerada e envie para o cliente, se necessário

A obrigatoriedade da emissão da nota fiscal por parte do MEI acontece quando o microempreendedor vende produtos ou mercadorias e presta serviços para pessoas jurídicas. 

Para pessoa física, a emissão da nota é opcional, mas deve ser emitida quando o documento for exigido pela pessoa.

O governo disponibiliza para os MEIs um e-book para cadastramento e emissão de nota fiscal bastante completo.

MEI x outras empresas

O MEI possui algumas particularidades que diferem de outras empresas, como número de funcionários permitidos para contratação, faturamento anual, atividades permitidas, entre outras. Confira as diferenças entre MEI e outras empresas na tabela abaixo:

Diferença entre MEI e ME

A principal diferença entre MEI e ME está no limite de faturamento e na quantidade de funcionários permitidos. 

Enquanto o MEI é restrito a um faturamento anual de até R$ 81.000,00 (em 2024) e um funcionário, a ME pode ter um faturamento maior e um número maior de empregados.

MEI pode pedir empréstimo?

Sim! Quem é MEI pode pedir empréstimos, seja ele pessoal, com avalista, com garantia, consignado ou utilizando o FGTS.

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