Quem paga MEI tem direito ao INSS? Regras para o benefício

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de CNPJ simplificada para quem trabalha de forma independente e é dono da própria empresa.

Apesar de não ser contratado com carteira assinada, o MEI também possui direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas para isso, precisa cumprir com alguns deveres.

Por isso, a seguir, vamos explicar mais detalhes sobre os direitos e deveres do MEI com INSS, como funcionam os benefícios para esta categoria e muito mais. Continue a leitura.

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Como funciona INSS para MEI?

O INSS para MEI é calculado em 5% sobre o salário mínimo vigente, logo, em 2024, 5% sobre R$ 1.412,00.

Essa contribuição periódica dá direito a aposentadorias, auxílios e outros benefícios previdenciários, simplifica a gestão e regularidade da empresa, e beneficia também ao titular do MEI.

Geralmente, o pagamento do INSS dos MEIs é incluído junto a outros impostos devidos, como ISS e ICMS. Estes valores são reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou simplesmente DAS.

Saiba mais: Como regularizar DAS-MEI atrasado e pagar boleto vencido

É o pagamento regular do DAS que irá garantir que o MEI tenha acesso a todos os benefícios do INSS, além de manter a regularidade da sua empresa.

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 07/03/2023

É um aplicativo muito bom e tudo que tem nele é verdade, não fake news

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 30/01/2023

Achei muito rápido, sem tanta burocracia

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 08/03/2023

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Quem paga MEI tem direito ao INSS?

Sim. Quem paga o INSS como MEI regularmente, tem direito a diversos benefícios do INSS, como aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão, entre outros.

Confira algumas condições relacionadas aos benefícios da Previdência Social para MEIs:

• Período mínimo de carência, conforme tipo de benefício
• Qualidade de segurado: até 12 meses após sua última contribuição
• O cálculo do benefício é realizado de acordo com as contribuições realizadas desde julho de 1994. Logo, o montante do benefício pode ser superior ao mínimo
  • Caso não haja contribuições à Previdência além das contribuições MEI, então, o benefício terá o valor fixo de um salário mínimo vigente.

Qual o valor que MEI precisa pagar de contribuição para o INSS

O valor que o MEI precisa pagar em contribuição para o INSS é fixo em 5% sobre o valor do salário mínimo vigente (em 2024, R$ 1.412,00).

Fazendo o cálculo exato do valor descontado de INSS para MEIs, a contribuição custa R$ 70,60 em 2024.

No entanto, vale lembrar que no boleto DAS, além da contribuição ao INSS, há a inclusão de outros tributos relacionados à empresa.

Quais os benefícios de contribuir para o INSS sendo MEI?

Ao manter regulares suas contribuições periódicas ao INSS, o MEI terá acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão para os dependentes, auxílios, etc.

A solicitação de benefícios do INSS pode ser feita pelo Portal Meu INSS ou central de atendimento 135.

Confira mais detalhes sobre cada um dos benefícios concedidos a seguir.

Aposentadoria por idade

A aposentadoria MEI é concedida com critérios semelhantes aos demais beneficiários. A aposentadoria por idade, por exemplo, é concedida conforme os seguintes requisitos:

1. Para MEIs cuja contribuição tenha iniciado antes de novembro de 2019:

• Idade mínima para mulheres: 60 anos
• Idade mínima para homens: 65 anos
• Tempo de contribuição: 15 anos, no mínimo

2. Para MEIs cuja contribuição tenha iniciado após novembro de 2019:

• Idade mínima para mulheres: 62 anos
• Tempo de contribuição mínimo mulheres: 15 anos
• Idade mínima para homens: 65 anos
• Tempo de contribuição mínimo homens: 20 anos

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Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez, é um benefício concedido quando o cidadão perde sua capacidade integral de trabalhar por conta de doença, incapacidade ou acidente.

Este benefício não possui carência, logo, não exige uma quantidade mínima de contribuições. Mas é necessário que suas contribuições ao INSS estejam regulares.

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No entanto, o direito ao benefício pode ser reavaliado ao longo dos anos, caso sua habilidade para trabalhar retorne.

Também vale lembrar que a aposentadoria por invalidez pode ser cortada caso você volte a trabalhar ainda recebendo o benefício, sendo também passível de penalidades.

Auxílio-doença

Em caso de doença que afaste o trabalhador temporariamente da sua atividade laboral, ele poderá receber o auxílio por incapacidade temporária, também chamado de auxílio-doença.

Para ter direito a esse benefício, é preciso ter contribuído o tempo mínimo de um ano e possuir laudos médicos que comprovem sua incapacidade temporária.

A depender do caso, pode ser feita apenas uma análise documental, que acontece através do Atestmed, sistema embutido no Meu INSS ou pode ser realizada uma perícia médica presencial.

Auxílio-maternidade

O auxílio-maternidade também contempla os MEIs que contribuem regularmente para a Previdência. O benefício possui duração de 120 dias (4 meses).

A carência para esse benefício é de 10 meses de contribuição. O salário-maternidade é concedido em caso de nascimento do filho, adoção ou guarda para fins de adoção.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é concedido aos dependentes do segurado, caso este seja preso, e sua renda seja a principal para sustento da família.

Nestes casos, o benefício possui valor de um salário mínimo e a carência mínima é de dois anos de contribuição.

Pensão por morte

A pensão por morte é um benefício deixado aos dependentes do segurado, caso este venha a óbito. Não há carência mínima para o direito ao benefício.

Para receber a pensão por morte, é necessário comprovar seu vínculo familiar com o falecido, antes do óbito.

Saiba mais: Quem é MEI tem direito ao PIS? Entenda as regras

Podem ser beneficiados cônjuges, filhos, irmãos e pais do segurado, cada um com critérios específicos de concessão.

A duração mínima da pensão é de 4 meses e pode ser vitalícia, a depender do grau de parentesco e idade do dependente.

Como emitir guia complementar INSS MEI

A Guia da Previdência Social (GPS) é uma das formas alternativas para fazer a contribuição ao INSS, além do DAS. Confira como emitir pelo Meu INSS:

1. Acesse o Portal Meu INSS usando seu CPF e senha
2. Use a área de pesquisa e digite “Guia”
3. Selecione a opção “Emissão da Guia de Pagamento (GPS)” e depois “Continuar”
4. Você será redirecionado para outra aba
5. Selecione a categoria de contribuinte, insira seu NIT/PIS/PASEP e selecione a opção “Não sou um robô”
6. Clique em “Confirmar” e siga as demais instruções para emitir a Guia

Por último, faça o pagamento da Guia e aproveite seus benefícios!

Como calcular guia complementar de INSS MEI em atraso?

Para facilitar seu trabalho, o site de emissão da guia faz o cálculo de forma automática. No entanto, para calcular, são usados o salário de contribuição e categoria do trabalhador.

Entenda: Como consultar tempo de contribuição INSS pelo CPF? Entenda

Assim, não existe um valor fixo para a guia. Da mesma forma, o valor do atraso também varia conforme os juros e multa aplicados, além do devido pelo período atrasado.

Os acréscimos para as contribuições recolhidas fora do prazo válido, são:

• Taxa de juros: Percentual da taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia. O cálculo dos juros é feito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mesmo intervalo de 30 dias

• Multa: O valor da multa corresponde a 0,33% por dia de atraso e começa a contar a partir do dia seguinte ao vencimento até o pagamento, com limite de 20%.

Logo, além do valor devido, são acrescidos juros e multa para a soma do valor total a ser pago com a guia em atraso.

Posso abrir um MEI apenas para pagar INSS?

Apesar de parecer tentador abrir um MEI apenas para pagar INSS com valor reduzido, a prática não é recomendada.

Isso porque o INSS pode solicitar comprovações de atuação, faturamentos da empresa, entre outros detalhes sobre o empreendimento MEI.

Saiba mais: O que é, como funciona Empréstimo para MEI e requisitos

Desta forma, se você não tiver todas essas comprovações, você perderá o direito ao benefício e ainda terá que pagar pelo valor sonegado durante os anos.

Além disso, é arriscado sofrer as consequências no momento de solicitar um benefício, pois diversas documentações relacionadas ao negócio serão exigidas para concessão do mesmo.

Qual a diferença de pagar MEI ou INSS?

O MEI contribui com valor inferior aos demais segurados do INSS. Sua contribuição é de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente.

Já os demais profissionais, inclusive os contribuintes obrigatórios, como trabalhadores de carteira assinada, têm incididas sobre seu salário alíquotas mínimas de 7,5%, variáveis de acordo com sua remuneração mensal.

Entenda: Como abrir um CNPJ de MEI? Passo a passo online e grátis

Os MEIs têm acesso às taxas simplificadas para facilitar a manutenção e regularidade do seu negócio.

No entanto, para garantir que seus direitos e deveres sejam devidamente respeitados e cumpridos, o ideal é que cada tipo de contribuinte siga as normas da forma correta, evitando pendências, multas e outras penalidades que possam ocorrer.

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