MEI se aposenta por tempo de contribuição? Como funciona?

A aposentadoria é a meta de vida de muitos trabalhadores. Mas, quem optou por empreender, pode ficar com a dúvida: afinal, MEI se aposenta por tempo de contribuição?

Saber como funciona a aposentadoria para MEI é essencial, já que nesse regime o empreendedor também paga INSS e pode acessar benefícios previdenciários.

Neste conteúdo você saberá se o MEI se aposenta por tempo de contribuição e também conhecerá os tipos de aposentadoria que um microempreendedor individual pode acessar.

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Quem é considerado MEI?

O MEI é um tipo de pessoa jurídica no Brasil usado por pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos que desejam formalizar seu trabalho de forma simplificada.

Para se tornar MEI é preciso faturar até R$ 81.000,00 por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa.

Confira também: Quem é MEI tem direito ao PIS? Entenda as regras 

Ao se tornar MEI, o empreendedor tem um CNPJ e paga um imposto mensal de valor fixo para realizar seu trabalho de forma regularizada e ter acesso a benefícios previdenciários.

Aplicativo bem fácil de usar

Comentário retirado da nossa pesquisa de satisfação 14/04/2023

Atenção e o respeito à minha necessidade

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MEI pode contribuir ao INSS?

Sim, o MEI pode e deve realizar contribuições à previdência. A contribuição do MEI ao INSS é feita por meio do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que inclui os seguintes valores:

• R$ 5,00 de ISS ou ICMS, que são tributos federais cobrados a depender da atividade
• INSS equivalente a 5% do salário mínimo

Em 2024, por exemplo, o valor referente ao INSS pago pelo MEI é de R$ 70,60. Somado aos impostos da atividade, o MEI paga aproximadamente R$ 75,60 todo mês.

Por pagar o INSS, o MEI passa a ter acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Já os dependentes do MEI podem ter acesso ao auxílio-reclusão e pensão por morte.

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MEI pode se aposentar?

Como o MEI contribui para o INSS ele pode sim se aposentar. Ao fazer isso, o MEI aposentado recebe o valor equivalente a um salário mínimo vigente.

Por exemplo, o MEI aposentado em 2024 recebe R$ 1.412,00 mensais, que é o valor do salário mínimo atual. Assim, quando esse valor sofre reajuste, a aposentadoria do MEI também é reajustada.

Mas, para o MEI aposentado que deseja ter mais dinheiro, sempre é possível fazer um Empréstimo consignado.

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Isso acontece porque o consignado desconta o valor da parcela diretamente do benefício recebido, diminuindo o risco de inadimplência e oferecendo acesso a condições melhores de crédito.

Para não comprometer a renda, o valor a ser descontado para empréstimos nesse perfil é de até 35% do valor recebido de aposentadoria.

Essa porcentagem se refere à margem consignável do empréstimo, que existe para não comprometer a renda do MEI aposentado.

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Quais os tipos de aposentadoria para MEI?

O MEI pode optar por 4 tipos de aposentadoria, dependendo do seu tempo de contribuição e da sua idade, sendo elas:

1. Aposentadoria programada: nesse tipo o MEI precisa ter pelo menos 65 anos de idade se for homem e contribuído por 20 anos, ou 62 anos se mulher e ter contribuído por 15 anos
2. Aposentadoria por invalidez: caso o MEI sofra de uma doença que o incapacite permanentemente para o trabalho, ele pode solicitar a aposentadoria por invalidez.
3. Aposentadoria especial: se o MEI atuar em atividades que o expõe a agentes nocivos a saúde, pode solicitar uma aposentadoria especial
4. Aposentadoria por tempo de contribuição: os MEIs que contribuíram antes da Reforma da Previdência podem ter acesso a essa aposentadoria.

Apesar da aposentadoria por tempo de contribuição ter sido, tecnicamente extinta, existem algumas regras de transição que permitem que o contribuinte a acesse.

Mais a frente no artigo, você entenderá como o MEI pode conseguir se aposentar pelo tempo de contribuição.

Microempreendedor Individual se aposenta com quantos anos?

A aposentadoria por idade para o MEI segue as regras gerais do INSS, que atualmente exigem 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres.

Leia também: Tenho 60 anos, posso me aposentar por idade?

Além da idade mínima, é necessário ter a quantidade de anos contribuindo para o INSS. Para homens é preciso ter 20 anos de contribuição e para mulheres é 15 anos.

MEI se aposenta por tempo de contribuição?

Sim, o MEI se aposenta por tempo de contribuição. Mas, para isso, o MEI precisará complementar a sua contribuição ao INSS.

Isso acontece porque a contribuição do MEI para o INSS é um valor fixo de 5% sobre o salário mínimo, que não é suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Sendo assim, para acessá-la, o MEI precisa contribuir com 15% do salário mínimo vigente.

Ao complementar a contribuição, o microempreendedor consegue fazer a aposentadoria por tempo de contribuição e receber um valor superior ao salário mínimo como aposentado.

A complementação pode ser feita ao emitir uma GPS (Guia da Previdência Social) e pagá-la todos os meses.

Como se aposentar pelo MEI por tempo de contribuição?

Para o MEI se aposentar por tempo de contribuição é necessário que ele complemente a sua contribuição.

Essa opção é vantajosa apenas se o MEI conseguir acessar as regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição.

Como falado anteriormente, essa modalidade de aposentadoria foi quase extinta com a Reforma da Previdência de 2019.

Mas, quem contribuiu ao INSS antes do dia 13 de novembro de 2019, que foi quando a reforma entrou em vigor, pode acessar as regras de transição e conseguir se aposentar pelo tempo de contribuição.

Atualmente, existem 3 regras de transição para se aposentar pelo tempo de contribuição, sendo elas:

1. Idade progressiva
2. Pedágio 50%
3. Pedágio 100%

Na regra da idade progressiva, é preciso que no ano de se aposentar o contribuinte tenha a idade mínima daquele ano, que aumenta a cada ano até chegar ao limite de 65 para homens e 62 para mulheres, conforme tabela abaixo:

Além disso, é preciso ter contribuído 30 anos se for mulher e 35 anos se for homem.

Já na regra do pedágio 50% se refere a um período adicional que o trabalhador deve cumprir para se aposentar. Ela só pode ser aplicada para os contribuintes que precisavam de apenas 2 anos para se aposentar antes da Reforma.

Por exemplo, uma contribuinte chamada Ana tinha 28 anos de contribuição antes da Reforma. Para se aposentar usando o pedágio 50% ela precisa trabalhar os 2 anos mais 50% desse tempo, ou seja 1 ano.

Dessa forma, Ana precisará trabalhar mais 3 anos para poder se aposentar usando essa regra.

Por fim, a regra dos 100% indica que o contribuinte precisará trabalhar o dobro do tempo que faltava para se aposentar.

Por exemplo, um contribuinte chamado Mário tinha 30 anos de contribuição antes da Reforma. Em tese, faltam 5 anos para ele se aposentar.

Com o pedágio 100% Mário terá que trabalhar o dobro disso para se aposentar. Sendo assim, ele terá que trabalhar os 5 anos faltantes mais outros 5 anos para poder ter a aposentadoria.

Importante destacar que, para usar essa regra é preciso ter no mínimo 60 anos de idade se for homem e 57 se for mulher.

Exemplo prático

Vamos considerar o caso de um MEI chamado João. Antes da Reforma da Previdência, ele trabalhou como empregado sob o regime CLT por 15 anos e se tornou MEI e contribuiu por mais 10 anos. 

Portanto, no total, João tem 25 anos de contribuição antes da Reforma. Com isso, ele pode optar pela regra de transição do pedágio de 50%.

Isso significa que ele terá que trabalhar o tempo que faltava para os 35 anos (10 anos), mais 50% desse tempo (5 anos). Portanto, João precisará trabalhar mais 15 anos para poder se aposentar usando essa regra.

No entanto, como MEI, João contribui com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ele precisará complementar essa contribuição com mais 15% sobre o salário mínimo.

Isso significa que, além do DAS MEI, João deverá pagar uma Guia da Previdência Social (GPS) complementar todos os meses.

Portanto, se João continuar contribuindo como MEI e pagar a GPS complementar por mais 15 anos, ele poderá se aposentar por tempo de contribuição.

Como são vários detalhes a ser analisados para a aposentadoria por tempo de contribuição, o ideal é sempre buscar a ajuda de um advogado especializado em aposentadorias para encontrar a melhor solução para você.

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