MEI tem direito ao Auxilio Brasil? Conheça as regras

É uma dúvida comum entre os microempreendedores individuais a existência da possibilidade de recebimento do Bolsa Família, antigo Auxílio Brasil.

No entanto, para chegar a uma resposta, é importante entender as regras de funcionamento para recebimento do benefício de transferência de renda e saber também como funciona a regularização do MEI.

Continue a leitura e veja se o MEI tem direito ao Auxílio Brasil.

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Bolsa família é a mesma coisa que Auxílio Brasil?

Apesar de mudanças na nomenclatura, em sua essência, o Bolsa Família e o Auxílio Brasil são a mesma coisa, pois buscam transferir benefícios financeiros e complementar a renda de famílias brasileiras que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O programa de transferência de renda, em sua primeira versão, foi instaurado no governo do presidente da época, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, e era chamado de Bolsa Família.

Leia mais: Quem não recebia bolsa família tem direito ao Auxílio Brasil?

No entanto, com a posse do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, o programa social passou por algumas mudanças e também recebeu um novo nome, sendo chamado de Auxílio Brasil.

E, com a volta de Lula para a presidência em 2023, novamente o programa foi alterado, mantendo alguns requisitos e exigindo o cumprimento de outros, além de passar a ser chamado novamente de Bolsa Família.

Quem tem direito ao Bolsa Família / Auxílio Brasil?

De acordo com a regulamentação do novo Bolsa Família, antigo Auxílio Brasil, tem direito a receber o benefício as famílias que cumprem os seguintes requisitos:

• Renda familiar por pessoa de até R$ 218,00 mensais;
• Não receber nenhum benefício previdenciário que ultrapasse a renda máxima estabelecida;
• Não ter CNPJ aberto vinculado ao titular;
• Todos precisam estar inscritos e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico);
• O Responsável Familiar (RF) deve ser maior de 16 anos de idade;
• Frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 a 6 anos de idade;
• Frequência escolar mínima de 75% para crianças e jovens de 6 a 18 anos de idade;
• Atualização da carteira de vacinação de toda família;
• Acompanhamento nutricional de crianças de até 7 anos incompletos;
• Acompanhamento do pré-natal para as gestantes.

O benefício será pago ao RF, de acordo com as informações do Cadastro Único e preferencialmente às mulheres, conforme descrito no artigo 8 da Medida Provisória nº 1.164.

Quem é MEI tem direito ao Auxílio Brasil?

O principal requisito para que uma família receba o Bolsa Família, antigo Auxilio Brasil, é de que esteja dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza, não podendo ultrapassar a renda mensal familiar por pessoa de R$ 218,00.

Por outro lado, o microempreendedor individual (MEI) gera uma nova fonte de renda, pode abrir CNPJ e ainda tem a possibilidade de contratação de um funcionário ou funcionária com pagamento de 1 salário mínimo, com permissão de faturamento anual de R$ 81.000,00.

Veja também: MEI tem direito a PIS? Quem recebe e regras do programa

Em seu conteúdo, a lei do novo Bolsa Família não proíbe que um beneficiário se torne MEI, porém estabelece regras caso a situação aconteça e aumente a renda familiar mensal por pessoa.

E no site do Portal Empreendedor, há um trecho que diz que benefícios assistencialistas como Bolsa Família, BPC/LOAS, seguro-desemprego, entre outros, poderão ser cancelados após a formalização do beneficiário como MEI.

O que é a regra de emancipação Auxílio Brasil?

A regra da emancipação foi criada juntamente com o Auxílio Brasil, na Lei nº 14.284, e estabelecia que as famílias que tiveram aumento na renda familiar por pessoa, seja por contratação com registro da carteira de trabalho ou por se tornar MEI, por exemplo, poderiam continuar recebendo o benefício por até 2 anos, desde que respeitassem os valores estabelecidos na época.

Com as alterações do Auxílio Brasil para o Bolsa Família, as famílias que estavam em regra de emancipação no Auxílio Brasil permanecem protegidas pelo o período de 24 meses para a permanência no programa.

Saiba também: Quem trabalha registrado tem direito ao bolsa família

E as famílias que, em 2023, tiverem aumento da renda familiar mensal, cujo valor ultrapasse R$ 218,00 por pessoa, serão beneficiadas pela Regra de Proteção e continuarão recebendo o benefício durante 24 meses. 

Caso o valor ultrapasse meio salário mínimo, ou seja, se ficar acima de R$ 651,00, excluindo do cálculo o Bolsa Família, a família será excluída do programa.

Formas do MEI receber o Auxílio Brasil

O beneficiário que se tornar MEI, poderá continuar recebendo o Bolsa Família pelo prazo estipulado em regra, da mesma forma que recebia anteriormente, de acordo com o calendário de pagamentos e Número de Inscrição Social (NIS).

Veja: Quem recebe um salário mínimo têm direito ao Bolsa Família

Além de movimentar o dinheiro pelo aplicativo Caixa Tem, os saques podem ser feitos com o cartão do benefício, em agências da Caixa Econômica Federal, unidades de lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, entre outros.

Como fazer o cadastro no Auxílio Brasil, atual Bolsa Família?

Um dos principais requisitos para participar do programa Bolsa Família, também conhecido como Auxílio Brasil, é estar inscrito no Cadastro Único.

A inscrição no Cadastro Único deve ser feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da residência de quem deseja participar do programa, com os seguintes documentos em mãos:

• CPF ou título de eleitor do Responsável Familiar;
• Certidão de nascimento, certidão de casamento, Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (RANI), CPF, RG, carteira de trabalho ou título de eleitor para os demais componentes da família.

Entenda sobre: Quem tem MEI recebe seguro desemprego

Uma entrevista social para traçar o perfil da família será marcada e, posteriormente, o NIS será gerado. 

No entanto, vale ressaltar que a inscrição no Cadastro Único não é garantia de cadastro no Auxílio Brasil (novo Bolsa Família), já que o cadastro passa pela análise do Ministério da Cidadania e os requisitos específicos do programa devem ser cumpridos.

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