Não tenho carteira assinada e fui demitido: quanto recebo?

Quando se fala em direitos trabalhistas no Brasil, muitas dúvidas surgem, especialmente para aqueles que se encontram em situações como o trabalho sem registro em carteira.

E ser demitido sem ter a carteira assinada é algo mais comum de acontecer do que deveria, levando a questionamentos sobre quais direitos são garantidos nesses casos.

Por isso, se você está se perguntando “não tenho carteira assinada e fui demitido, o que fazer?” continue a leitura e saiba quais são os seus direitos nesta e em outras situações.

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Posso comprovar vínculo empregatício sem carteira assinada?

Sim. A legislação trabalhista brasileira protege também os trabalhadores com empregos não formalizados. Dessa forma, a comprovação de vínculo empregatício sem carteira assinada é totalmente viável sob a lei.

Isso porque o que define uma relação de emprego não é apenas o registro em carteira, mas a existência de elementos como a habitualidade, a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade no trabalho prestado.

Confira também: Posso pedir demissão nas férias?

Em outras palavras, se você trabalha regularmente para alguém, sob as ordens dessa pessoa, e recebe por isso, você está em uma relação de emprego.

Como comprovar o período trabalhado sem carteira assinada?

Você pode comprovar o período de trabalho sem carteira assinada de diversas formas, tais como:

• Testemunhas: colegas de trabalho, clientes e fornecedores podem testemunhar sobre a sua rotina e relação com o empregador.

• Comunicação eletrônica: e-mails, mensagens de WhatsApp, SMS, ou qualquer comunicação que demonstre instruções de trabalho, discussões sobre pagamento, horários de trabalho, etc.

• Recibos e comprovantes de pagamento: se você recebeu seu salário em depósitos bancários, esses registros podem ser usados como prova. Mesmo recibos manuais de pagamento em dinheiro podem ser úteis.

• Registros de ponto: se houver algum controle de horário, mesmo que informal, ele pode ajudar a comprovar a sua jornada de trabalho.

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Entenda sobre: Tenho 2 empregos, como fica o INSS?

Como funciona a demissão de quem não tem carteira?

A demissão de trabalhadores sem carteira assinada, embora não oficializada nos registros da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exige o reconhecimento do vínculo empregatício para a garantia de direitos.

Saiba mais: Se eu pedir demissão tenho direito ao FGTS?

Mesmo sem o registro formal, a justiça trabalhista reconhece o vínculo empregatício com provas como mensagens, e-mails, entre outros, como citamos no tópico anterior​​.

Entender como reivindicar os direitos trabalhistas sem ter a carteira assinada é fundamental para muitos trabalhadores nesta situação.

O processo envolve várias etapas e a assistência de um profissional especializado pode ser essencial. Aqui está um guia passo a passo sobre o que fazer:

1. Reunir provas do vínculo empregatício: reúna todas as provas possíveis que demonstrem a existência de uma relação de trabalho. Isso pode incluir trocas de e-mails, testemunhas, entre outros, como citamos anteriormente.
   
2. Consultar um advogado especializado: um advogado trabalhista vai oferecer a orientação necessária sobre como proceder. Este profissional avalia a situação, as provas disponíveis e a melhor forma de reivindicar os direitos devidos.
   
3. Entrar com um processo trabalhista: ingresse em uma ação na Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente garantia dos direitos trabalhistas.
   
4. O reconhecimento do vínculo empregatício: a Justiça do Trabalho analisa as provas apresentadas para determinar se houve uma relação de emprego. Caso o vínculo seja reconhecido, o trabalhador poderá ter direito a receber os benefícios e indenizações correspondentes à legislação trabalhista, ajustados ao período de trabalho não registrado.
   
5. Negociação de acordo: em alguns casos, é possível negociar um acordo com o empregador antes ou durante o processo judicial. O advogado poderá mediar essas negociações para garantir que os termos do acordo sejam justos e abranjam todos os direitos do trabalhador.
   
6. Execução da sentença: uma vez reconhecidos os direitos pelo poder judiciário e definidos os valores devidos, o próximo passo é a execução da sentença, garantindo assim o efetivo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado.

Este processo pode variar em complexidade e duração, dependendo de vários fatores, como a disponibilidade de provas, a disposição do empregador em reconhecer o vínculo empregatício e a capacidade do sistema judiciário em processar e julgar o caso.

Quais os direitos do trabalhador sem carteira assinada?

O trabalhador sem carteira assinada tem diversos direitos garantidos pela legislação trabalhista, desde que consiga comprovar o vínculo empregatício. Estes direitos incluem:

• Salário e benefícios proporcionais: isso inclui o pagamento de salários até o último dia de trabalho, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de  ⅓.

• FGTS: o empregado sem carteira assinada tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde que o vínculo empregatício seja reconhecido judicialmente.

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito à multa de 40% sobre o total depositado no FGTS durante o período de trabalho.

Saiba mais: Quais os tipos de rescisão contrato de trabalho

Além disso, os trabalhadores com FGTS têm direito a uma linha de crédito inovadora disponível por meio da Antecipação saque-aniversário.

Este tipo de empréstimo que utiliza o FGTS como forma de pagamento está disponível para contratações por meio de plataformas de crédito, como aqui na meutudo.

Com a gente, você pode antecipar até 12 anos de Saque-Aniversário e receber o dinheiro em sua conta bancária entre 10 minutos e 24 horas úteis.

Essa é uma grande oportunidade para muitos trabalhadores que usam esse crédito para momentos emergenciais, ou mesmo para pagar dívidas ou investir em seus sonhos.

Quem faz a Antecipação saque-aniversário com a gente também tem a opção de contratar o Seguro Renda Protegida como uma proteção financeira extra.

O seguro Renda protegida tem cobertura para casos de perda de renda involuntária e invalidez ou morte causadas por acidente. O pagamento é feito em parcela única também com o saldo do FGTS.

Ou seja, o direito ao FGTS pode representar uma grande forma de economia e proteção financeira para os trabalhadores que não tiveram a carteira assinada.

Entenda sobre: Posso ter dois empregos de carteira assinada?

Não tenho carteira assinada e fui demitido por justa causa

A demissão por justa causa, mesmo para trabalhadores sem carteira assinada, está prevista na legislação.

Apesar do vínculo empregatício não oficializado, a comprovação desse vínculo permite que o trabalhador demitido por justa causa tenha direitos como:

• Saldo de salário: recebimento do salário dos dias trabalhados até a data da demissão.
• Férias vencidas: pagamento das férias não aproveitadas durante o período de trabalho, acrescidas de ⅓ do valor.

Não tenho carteira assinada e fui demitido sem justa causa

A demissão sem justa causa de um trabalhador sem registro em carteira, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, garante ao empregado mais direitos, tais como:

• Multa do FGTS: 40% sobre o total do FGTS depositado durante o período de trabalho.
• Aviso prévio indenizado: proporcional ao tempo de serviço.
• 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de ⅓: baseados no tempo de serviço e no salário recebido.
• Saldo de salário: dias trabalhados no último mês de serviço

Quando posso ser demitido por justa causa?

A legislação trabalhista define uma série de comportamentos que podem levar à demissão por justa causa, incluindo:

• Desonestidade ou ações que demonstram falta de integridade ou ética profissional
• Comportamento inadequado ou ações desrespeitosas
• Negociação habitual por conta própria ou concorrência desleal
• Condenação criminal do empregado com sentença transitada em julgado
• Negligência no desempenho das funções
• Embriaguez habitual ou em serviço
• Violação de segredo da empresa
• Ato de indisciplina ou insubordinação
• Abandono de emprego
• Prática de jogos de azar

Cada uma dessas condições reflete situações em que o empregado viola gravemente seus deveres para com o empregador, justificando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa​.

Demissão em acordo comum

A demissão em acordo comum, introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, permite a rescisão contratual por mútuo acordo entre empregador e empregado.

Essa modalidade assegura alguns direitos específicos ao trabalhador, tais como:

• Direitos do trabalhador: o empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS, receber 20% de multa sobre o FGTS, obter 50% do valor do aviso prévio se indenizado, e tem direito a férias proporcionais e vencidas com adicional de ⅓, além de saldo de salário e 13º salário proporcional. No entanto, ele não terá direito ao seguro-desemprego.
  
• Benefícios para a empresa: a empresa se beneficia ao pagar apenas 20% de multa sobre o FGTS e 50% do aviso prévio indenizado, representando uma redução significativa dos custos em comparação com uma demissão sem justa causa.

Este processo exige a formalização do acordo por escrito, seguido da homologação pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho, garantindo que o procedimento seja realizado conforme a lei​.

Quanto recebo se fui demitido e não tenho carteira assinada?

Para trabalhadores sem carteira assinada, o cálculo de recebíveis em caso de demissão depende do reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho.

Como já citamos, caso o vínculo empregatício seja reconhecido, você tem direito a todos os benefícios de um trabalhador com carteira assinada.

Nesse caso, para facilitar o processo, você pode utilizar a nossa calculadora de rescisão, para ter uma estimativa do quanto deve receber. Confira abaixo!

No entanto, a ausência de formalização da relação de emprego pode complicar o processo de comprovação e reivindicação desses direitos.

Posso processar a empresa por não me registrar?

Sim, você pode processar a empresa por não realizar o registro formal do seu contrato de trabalho.

A ação judicial visa o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente garantia dos direitos trabalhistas correspondentes.

Durante o processo, é essencial apresentar provas da relação de emprego, como e-mails, mensagens de texto, testemunhas, entre outros elementos que comprovem a existência da relação de trabalho.

O sucesso na ação pode resultar no recebimento dos direitos trabalhistas devidos, como se o contrato de trabalho tivesse sido formalizado desde o início.

Leia também: O que recebo se pedir demissão no período de experiência?

Recomenda-se buscar a assistência de um advogado especializado em direito trabalhista para orientação e representação adequadas no processo.

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