Como resolver Negativação Indevida? Dano moral e indenização

Você está com o nome negativado, faz uma negociação, consegue o dinheiro para quitar a dívida, realiza o pagamento e mesmo assim seu nome não é retirado dos serviços de proteção ao crédito. 

Ao tentar realizar uma compra ou até mesmo fazer um cartão de crédito, você é informado que não será possível pois seu nome está sujo, mas o pagamento da dívida já foi feito há mais de um mês.  

Situações como essa acontecem e são mais comuns do que se imagina. Neste caso, é necessário tomar algumas medidas para que elas não continuem acontecendo e não criem constrangimento e insatisfação. 

Acompanhe a seguir e saiba o que fazer caso seu nome seja negativado indevidamente.

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O que é negativação indevida? 

Negativação indevida é quando o nome de uma pessoa é incluída ou permanece indevidamente nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito como a Serasa e SPC. 

A pessoa já efetuou o pagamento da dívida, mas continua sendo identificada como inadimplente, com o nome sujo e com restrições financeiras. 

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Quando isso acontece, uma série de transtornos podem ocorrer. A pessoa permanece com o nome negativado devido a um erro ou irregularidade.  

O que a lei diz sobre negativação indevida? 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece que:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

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Assim, de acordo com cada caso, ao ser surpreendido por uma cobrança ou impedimento cuja dívida já foi paga, medidas de indenização por danos morais podem ser requeridas a um órgão competente, no caso o Procon, ou até mesmo por um advogado.   

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Negativação indevida é considerado dano moral ao consumidor?

A inscrição indevida no cadastro dos serviços de proteção ao crédito possibilita a restituição por danos morais ao consumidor.

Um exemplo é quando uma pessoa, por ter seu nome negativado indevidamente, perde a oportunidade de concretizar o financiamento de um imóvel ou de um carro. 

Neste caso, ela sofreu um dano moral, foi desestabilizada psicologicamente por ter perdido a oportunidade, e um advogado pode ser acionado para resolver a questão judicialmente. 

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Posso receber indenização por negativação indevida?

Há casos em que é possível receber indenização por negativação indevida, mas não estão incluídas todas as situações. 

Para que isso aconteça, é necessário que ocorra dano moral, pois somente ele caracteriza o motivo do pedido de indenização. 

Saiba também: Entenda se uma dívida pode ser cobrada depois de 5 anos

Os casos que não ocorrem indenização são:

• Possuir outras dívidas legítimas em seu CPF, apontadas nos órgãos de proteção de crédito;
• Receber cobranças inadequadas mas que não geraram a negativação indevida;
• Não ter o comprovante de pagamento de uma dívida que alega ter pago e que gerou a negativação;
• Em casos de dívidas prescritas, ou seja, que já ultrapassou mais de 5 anos.

Importante: Dano moral ocorre quando atinge a pessoa em seu psicológico, honra e intimidade.

Por qual motivo pode acontecer uma negativação indevida?

Seja por erro da própria empresa que não retira o nome e o CPF da pessoa dos serviços de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento, a negativação indevida também pode ocorrer pelos seguintes motivos:

• Duplicidades de registros;

• Cobranças indevidas (contas já pagas e que não receberam baixa, serviços que não foram contratados ou cancelados);

• Erros de identificação do real devedor;

• Confusão com pessoas que possuem o mesmo nome e sobrenome;

• Dívidas que já ultrapassaram os 5 anos (prescritas) ou que já foram pagas;

• Falta de comunicação prévia referente a negativação (é obrigatório as empresas informarem os consumidores sobre a negativação do nome);

• Golpes ou fraudes utilizando o CPF do consumidor, como a clonagem de cartões e o uso de documentos. 

• Falta de cancelamento ou suspensão de serviço mesmo após a solicitação.

Importante: a negativação indevida é ilegal. O consumidor pode recorrer aos seus direitos e inclusive acionar a justiça.

Como identificar uma negativação indevida? 

Ter o hábito de consultar o CPF nos serviços de proteção ao crédito é a melhor forma de identificar uma negativação indevida e verificar como resolver a situação. 

Pelo site da Serasa é possível descobrir se há restrições em seu nome, protestos em cartório, ações judiciais ou problemas na situação cadastral.

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Ficar atento aos e-mails recebidos e ligações também são formas de identificar a negativação. As empresas são obrigadas a comunicar previamente ao consumidor sobre o fato. 

O que fazer ao descobrir uma negativação indevida

Ao descobrir uma negativação indevida em seu nome, procure realizar as seguintes ações para resolver da melhor forma a situação. 

1- Entre em contato com a empresa responsável informando o erro. Comunique que não tem nenhuma dívida com aquela empresa, informe até mesmo a data em que foi realizado o  pagamento e solicite o mais rápido possível a correção.

2- Reúna provas que comprovem o erro da negativação. Inclua documentos de pagamentos, contratos, comprovantes, correspondências, e-mails, mensagens de texto e whatsapp que assegurem que não há nenhuma dívida. 

3- Guarde todas as conversas realizadas com a empresa. Anote datas, horários, nomes dos atendentes e principalmente os números de protocolos das comunicações. Caso seja necessário acionar a justiça, essas informações constituem também as suas provas. 

4- Informe aos órgãos de proteção ao consumidor. Se mesmo após a sua solicitação de retirada do nome dos serviços de proteção ao crédito, a empresa não se manifestar, você deve comunicar o ocorrido aos órgãos de defesa do consumidor como o Procon da sua cidade. 

5- Procure acionar a justiça caso a situação não seja resolvida pelos meios já descritos. Uma ação judicial contra a empresa responsável pela negativação indevida deve ser realizada. Procure um advogado especializado em direito do consumidor. 

Como provar que uma negativação foi indevida?

A melhor forma de provar que a negativação foi indevida é apresentando os comprovantes de pagamento, contratos cancelados e principalmente as conversas com os atendentes e o número dos protocolos à empresa ou aos órgãos judiciais. 

Saiba também: Como saber se o meu nome está sujo?

Caso a negativação seja indevida por causa de um golpe em que seu nome foi usado, também apresente o boletim de ocorrência registrando a falsidade e no caso o crime. 

Ao realizar qualquer tipo de negociação ou pagamento sempre mantenha com você os comprovantes de transação. Isso contribui para uma solução mais rápida e menos dores de cabeça.  

Após provar que a negativação foi indevida, em quanto tempo ela é retirada? 

Ao ser comunicada, identificada e esclarecida a cobrança indevida, a empresa é a responsável por retirar o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes no prazo de até 5 dias. 

Saiba também: Como funciona a verificação da análise de crédito

Caso isso não aconteça, a empresa também poderá responder na justiça pelo não cumprimento da ordem. 

Importante destacar que não é a Serasa que faz esse procedimento. São as empresas, bancos e instituições financeiras que o fazem. 

A Serasa apenas recebe a comunicação de inclusão ou exclusão da retirada do cadastro de negativados. 

Negativação indevida impede de conseguir crédito?

Em alguns casos, a negativação indevida pode impedir de conseguir alguns tipos de crédito e financiamentos. 

Com o nome negativado, a solicitação de cartões de crédito, por exemplo, pode ser recusada. 

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