Lei de seguro obrigatório para veículos é aprovado; DPVAT virou SPVAT

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 09/05, o Projeto de Lei complementar que institui o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O seguro é semelhante ao antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres)

Acompanhe a seguir quais serão as próximas mudanças com a implantação da lei SPVAT.

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O que é o SPVAT?

SPVAT é o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Ele será utilizado para pagamento de indenizações por acidentes.

A proposta é que ele auxilie aqueles que não possuem seguro privado. A cobrança será realizada anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas.

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Os valores para pagamento serão entre R$ 50,00 e R$ 60,00 por ano. De acordo com o estabelecido, a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT também foi ampliada. 

Para que serve o SPVAT?

A finalidade do SPVAT é garantir indenizações por danos pessoais, relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais.

Ele vai garantir indenização por morte, indenização por invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas como assistências médicas e medicamentos.

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A contratação deste seguro será obrigatória para todos os proprietários de veículos,  sejam novos ou usados.

Outras mudanças

Com as mudanças propostas, a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT foi ampliada. 

O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.

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Serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas também serão pagos.

Foram incluídas ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.

Novo seguro para veículos já é obrigatório?

O novo seguro SPVAT ainda não é obrigatório. Agora, a proposta segue para a sanção ou veto do presidente da república.

Após esse processo, será estabelecida a data em que a lei entrará em vigor. 

Veja uma parte do texto da lei: 

O SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais, relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais

I – indenização por morte;

II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial;

III – reembolso de despesas com:

a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente;

b) serviços funerários; e

c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

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