PL dos concursos: novas regras padronizam concursos públicos

O Senado aprovou o Projeto de Lei n.º 2.258/2022, conhecido como PL dos Concursos, que vai modernizar e unificar as regras para a realização de concursos públicos no Brasil. Após mais de 20 anos de tramitação, a proposta foi votada e aguarda a sanção presidencial. 

O objetivo das mudanças propostas é trazer mais segurança jurídica e eficiência aos processos seletivos no setor público, além de estabelecer padrões mais claros para a realização de concursos, prevendo desde a autorização até a avaliação dos candidatos. 

Confira abaixo as principais mudanças do projeto e quem será afetado com a Lei dos Concursos.

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O que diz a Lei Geral dos Concursos?

A Lei Geral dos Concursos, conhecida também como PL dos Concursos, traz novas regras que vão padronizar o processo de realização dos concursos em órgãos públicos. 

Uma novidade é a possibilidade de realização de provas à distância, desde que o ambiente seja seguro e controlado, garantindo a igualdade entre os candidatos. 

Além disso, a lei define três tipos principais de provas: de conhecimentos, habilidades e competências, podendo incluir testes físicos e avaliações psicológicas, conforme a natureza do cargo.

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Outra mudança importante é que agora será necessário justificar a abertura de novos concursos com base na necessidade do quadro de funcionários dos últimos cinco anos, tornando o processo planejado e mais transparente. 

O Projeto de Lei proibirá a discriminação de candidatos com base nas características como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem.

A lei também prevê a inclusão de um curso de formação como parte do processo seletivo, essa etapa pode ser eliminatória e/ou classificatória para os candidatos participantes. 

A nova lei vai valer para todos os concursos?

A nova lei valerá para todos os concursos realizados pelo Governo Federal. Estados e municípios poderão seguir a mesma regulamentação ou criar normas específicas para suas regiões. 

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Dessa forma, os concursos de magistratura, Ministério Público e Forças Armadas, assim como empresas públicas que não utilizam recursos da União, não estarão dentro das novas regras. 

As mudanças propostas não afetarão concursos que já estão em andamento ou com editais publicados antes da aprovação do Projeto de Lei dos Concursos.

A lei já está em vigor?

Apesar da aprovação no Senado, a Lei dos Concursos ainda não entrou em vigor. Ela foi enviada para sanção presidencial e, caso aprovada, só passará a valer a partir de 2028, ou quatro anos após sua publicação oficial.

No entanto, existe a possibilidade de antecipação da aplicação das normas por meio de um ato que autorize a abertura de um concurso público específico antes desse prazo.

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O PL dos Concursos irá mudar o sistema de seleção de servidores públicos no Brasil, com a modernização das provas e a padronização dos processos seletivos. 

Atraindo não só profissionais mais qualificados, mas também garantindo maior transparência e igualdade na seleção de concursos públicos.

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